Município de Tanque D’arca assina TAC com o MPT para resgatar menores

Com foco em crianças e adolescentes em situação de risco, o Termo elaborado pelo MPT visa a erradicação do trabalho infantil e a criação de políticas públicas

08/03/2012 11:48

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Assessoria

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Tanque D’arca entrou para a lista de Municípios que se comprometeram com o Ministério Público do Trabalho (MPT) a fazer diagnóstico sobre crianças e adolescentes que exerçam algum tipo de trabalho, remunerado ou não. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que firma o acordo, busca principalmente dados sobre os menores de idade que estejam em situação de risco, como o trabalho em matadouro ou no Lixão Municipal, que sejam vítimas de exploração sexual e as que fazem uso de entorpecentes.

Os dados para abastecer o diagnóstico são, dentre outros, a idade, filiação, a atividade que exerce e se frequenta a escola. O MPT deu o prazo de 120 dias para a entrega desse documento e exige o resgate imediato dos menores que estiverem trabalhando em matadouro, Lixão, em feiras livres ou no comércio da zona urbana como ambulantes, na agricultura ou na pecuária – além, é claro, de menores que estejam sendo explorados sexualmente e os que usem drogas.

Como uma das medidas imediatas que funcionam como contrapartida é a inserção delas em programas como o ProJovem, o Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), bem como garantia da matrícula em escolas que adotem a dupla jornada, ou seja, que além das aulas, oferecem atividades esportivas e lúdicas para a ocupação dos estudantes.

Políticas públicas
O TAC, que foi elaborado pelo procurador do Trabalho Alexandre Magno, também prevê a criação de métodos para arrecadar fundos que sustentem esse compromisso. É exigida a formulação de diretrizes e rubricas na próxima Lei Orçamentária, que sejam vinculadas ao custeio específico de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e a profissionalização de adolescentes. Sobre a mesma Lei, fica acordado que pelo menos 0,5% da receita tributária líquida anual será revertida para tais políticas de erradicação e profissionalização.

Essa mesma porcentagem deve ser revertida do Fundo de Participação dos Municípios para o Fundo Municipal de Assistência Social. O prazo para apresentação da cópia da Lei Orçamentária para aprovação do MPT é de 15 dias. Já o tempo estimado pelo TAC para elaboração do Plano de Erradicação do Trabalho Infantil é de 90 dias e, posteriormente, a Câmara Municipal deve aprová-lo em 20 dias.

Multas
O prefeito Roney Silva é responsável solidário caso o Município não atenda as exigências do TAC, ou seja, ele pagará as multas de seu patrimônio pessoal. Caso alguma exigência não seja cumprida, o valor a ser pago é de 10 mil reais por cada cláusula. Por cumprimento incompleto de cada cláusula, será cobrado mil reais por item. Esses valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA) ou qualquer outra instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT.

MPT contra o trabalho infantil
Tanque D’arca é o sétimo município a firmar esse tipo de compromisso com o MPT, que já estendeu tais exigências para outros gestores. Viçosa, Olivença, Carneiros, Santana do Ipanema, Coité do Nóia e Maribondo são os outros Municípios que assinaram o TAC para erradicar o trabalho infantil e resgatar os menores em situação de risco à saúde, dignidade e segurança.

Primeira Edição © 2011