O juiz da 14ª Vara Cível da Capital, André Avancini, deu cinco dias para que a Câmara Municipal de Maceió apresente a situação do quadro de funcionários ativos entre os anos de 1983 a 2001 e a identificação dos servidores aposentados.

Na decisão, o magistrado pede a relação dos cargos efetivos em 05/10/1983, em 01/03/2001 e, ainda, os cargos e os nomes dos aposentados em 05/10/1983. As informações foram solicitadas por meio de mandado de segurança impetrado por uma servidora da Câmara, a qual afirma que foi aprovada em concurso público realizado em 1982 para o cargo de Assessor Especial Parlamentar. Porém, em janeiro de 2011 foi transferida para a função de Assistente Parlamentar, com salário inferior ao que recebia.

Caso as informações não sejam apresentadas pelo presidente da Casa de Mário Guimarães, Galba Novaes (PRB), o juiz determinou que fosse cumprido um mandado de busca e apreensão, além do pagamento de multa diária no valor de R$ 500.

O procurador-geral da Câmara, Diógenes Tenório Júnior, afirmou que quando receber a intimação poderá se pronunciar sobre o assunto, podendo, inclusive, entrar com recurso.