O Prefeito de Viçosa, Flaubert Torres assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho(MPT) visando resguardar os direitos de crianças e adolescentes do município.

Caberá ao gestor formular um diagnóstico contendo dados suficientes para a identificação das crianças em situação de trabalho infantil, vítimas de exploração sexual, usuárias de drogas, que se encontrem nas áreas urbanas e rurais, no Lixão e no matadouro. É preciso diagnosticar também aquelas que necessitam ser incluídas em programas sociais e as já inclusas, que são beneficiárias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e do Bolsa Família.

O TAC exige que se dê prioridade à formulação de políticas públicas, por meio de programas, projetos e atividades nas áreas de proteção à infância e à juventude. Como também a destinação de recursos da Lei Orçamentária de 2012 para o investimento no combate ao trabalho infantil, a profissionalização de adolescentes, incluindo o repasse de 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

O resgate imediato de todas as crianças que se encontram em situação de risco social será mais uma das obrigações a serem cumpridas pelo município de Viçosa, em parceria com o Conselho Tutelar, assistentes sociais e psicólogas, que atuarão conscientizando os familiares e a sociedade quanto ao cumprimento da legislação de proteção à criança e ao adolescente.

Segundo o procurador do Trabalho Alexandre Magno, subscritor da ação, o município de Viçosa terá de oferecer alternativas para a ocupação dessas crianças através da educação integral ou ações socioeducativas como a jornada ampliada. “No prazo de um ano, o Município deverá implantar pelo menos uma escola em tempo integral, para o cumprimento do Programa Mais Educação, a ser assegurada, prioritariamente às crianças e adolescentes em situação de risco social,” destacou.

Quanto aos adolescentes com mais de 14 anos, deverão ser inseridos em programas de aprendizagem, que podem ser realizados com a parceria de universidades, empresas, Ong’s, organizações do Sistema S, ou incluídos no Projovem. Além disso, deverão ser adotadas medidas para melhorar a infraestrutura educativa e a capacitação de professores.

Lixão

O município ainda deverá implantar ações visando à expedição de registros de nascimento das crianças, adolescentes e pais residentes nas localidades próximas ao lixão de Viçosa. O acesso de crianças e adolescentes ao local será proibido por meio de vigilância permanente, e com a construção de cercas. Com relação aos catadores, a prefeitura comprometeu-se a criar cooperativas para a triagem, beneficiamento, reciclagem e comercialização dos materiais coletados.

Para que haja um planejamento das ações de combate ao trabalho infantil, o município elaborará o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.

Multas

Caso haja o descumprimento de qualquer das obrigações do TAC, o município pagará uma multa no valor de 5 mil reais por obrigação descumprida. Pelo não cumprimento integral das cláusulas do termo, o Prefeito de Viçosa, que é o responsável solidário, pagará também multa no valor de 1 mil reais por obrigação não atendida. O valor da multa será revertido ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) ou a outra instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT.