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Prefeitos de Matriz e Porto Calvo assinam TAC com o MPT

Caso haja descumprimento, as prefeituras terão multa diária de R$ 30 mil

02/02/2012 17:13

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Redação

Divulgação

A prefeita de Matriz de Camaragibe, DodaCavalcante e o prefeito de Porto Calvo, Carlos Eurico Leão, o Kaíka, assinaram nesta quinta-feira (02) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público do Trabalho (MPT), referentes ao funcionamento dos matadouros públicos desses municípios.

O acordo surgiu após a interdição dos locais pelo MPT/AL após constatação de total desrespeito as normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador e de trabalho infantil. Caso haja o descumprimento, os prefeitos poderão ser multados em 30 mil reais diários por funcionamento irregular, podendo até responder pelo crime de desobediência de acordo com o Código Penal.

No termo consta a recomendação da contratação de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, para a produção de um laudo pericial indicando as medidas necessárias para adequação do meio ambiente de trabalho, observando todas as cláusulas do TAC.

Com Ascom MPT/AL.

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