As empresas devedoras de tributos lançados pela Prefeitura de Maceió em autos de infração têm 30 dias para pagar o débito, recorrer da cobrança, ou apresentar defesa escrita junto à Coordenadoria de Auditoria Fiscal (CAF) da Secretaria Municipal de Finanças (SMF). Caso contrário, a Prefeitura poderá adotar medidas legais para a cobrança dos créditos tributários.

O edital com a citação das empresas nessa situação foi publicado pela SMF, no Diário Oficial do Município, na edição do dia 25 de janeiro, e, segundo ele, essas empresas foram autuadas por terem infringido a legislação tributária, no referente ao recolhimento de impostos.

A Secretaria Municipal de Finanças também divulgou mês passado uma nova lista com os nomes das empresas excluídas do Simples Nacional. Elas foram excluídas porque apresentam pendências fiscais junto à SMF. A lista completa pode ser consultada no endereço eletrônico www.smf.maceio.al.gov.br.

A exclusão tem efeito retroativo, a partir de 1º de janeiro de 2012. A orientação para quem não regularizou as pendências é procurar a secretaria para solucionar o problema. Após a regularização, a empresa deverá efetuar novamente a opção pelo Simples Nacional.

No final do mês de julho do ano passado, o órgão publicou outro edital com relação de empresas de pequeno porte e microempresas que foram excluídas do Simples Nacional. No final do ano passado, também já havia sido publicada a relação de 146 microempresas na mesma situação. O mesmo procedimento foi adotado em junho de 2009.

Entre as microempresas e empresas de pequeno porte notificadas, há restaurantes, postos de gasolina, armazéns, gráficas, prestadoras de serviços gerais, lojas de artigos esportivos, transportadoras, entre outras.