Município alagoano se credencia para realizar cerimônia

O cartório de União dos Palmares já realizou os procedimentos oficiais para o credenciamento

01/02/2012 13:31

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Redação

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A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) publicou o Provimento de número 40, o qual autoriza processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo, perante às Serventias Extrajudiciais. Com isso, a Justiça de União dos Palmares já entrou na lista de cidades que já estão autorizadas a realizar a cerimônia.

Para isso, o Corregedor-Geral, James Magalhães de Medeiros considerou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda, o julgamento favorável à ADI nº 4277, reconhecendo como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.

Na decisão, a Corregedoria também considerou as divergências ocorridas entre os Registradores Civis do Estado de Alagoas, bem como entre os Magistrados, quanto ao pedido de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com a publicação do Provimento, os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado deverão receber tais pedidos de habilitação para casamento.

Nesta terça-feira (01) o cartório já se credenciou na lista e realizou os procedimentos oficiais.

Com assessoria TJ/AL.
 

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