A procuradora setorial da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Maria José Almeida Félix, reforçou, esta semana, o compromisso da administração municipal em concluir, com a maior brevidade possível, o processo de efetivação de agentes de saúde e de endemias do município, que vêm passando do regime celetista para o estatutário, retomando o trabalho de campo agora como funcionários públicos municipais.

O processo foi iniciado este mês após o prefeito Cícero Almeida assinar as portarias de nomeação de 49 agentes comunitários e 339 agentes de endemias, incluindo-os no quadro efetivo de servidores do município, atendendo à Emenda Constitucional 51/2006 e à Lei Federal nº 11.350/2006. Tiveram direito à efetivação, todos aqueles que, à época da publicação das leis, tinham seu contrato de trabalho registrado em carteira profissional e haviam participado de processo seletivo.

A procuradora lembra, porém, que aqueles que ainda não foram incluídos na decisão terão seus casos analisados pela nova Comissão de Certificação, que será instituída nos próximos dias – com a participação de representantes da SMS, da Procuradoria do Município, da Câmara Municipal de Maceió, dos sindicatos dos Agentes de Saúde de Alagoas (Sindas) e de Agentes Comunitários de Saúde (Sindacs), além do Conselho Municipal de Saúde – dando continuidade ao processo.

“Quem tiver direito, ou seja, estiver amparado pelas leis, será reconhecido. Independente da Justiça – instância em que já há decisão transitada em julgada – o prefeito tem todo o interesse em resolver a situação desses profissionais”, afirmou Maria José.

Ela ressalta, ainda, que deverá ser publicada também nos próximos dias a nomeação dos 15 agentes de endemias remanescentes do concurso público realizado em 2008, atingindo assim a ocupação total do número de vagas disponibilizadas naquele processo seletivo.

“Esses processos já saíram da SMS e foram encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp), para publicação no Diário Oficial, concluindo assim o certame de 2008 para esses cargos”, finalizou a procuradora setorial da SMS.