Emenda que fixa gastos com saúde é sancionada

Regras terão mais impacto no cofre dos estados, enquanto investimento da União permanecerá o mesmo

17/01/2012 04:24

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Diário Nordeste

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Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a regulamentação da emenda constitucional que fixa os gastos obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde.

A chamada Emenda 29 define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.

Pelo texto aprovado pelo Congresso em dezembro, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Um dos vetos da lei, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, retirou o artigo que prevê "créditos adicionais" para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB.

A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir é de 12% da receita. Mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares.

Para os municípios, o repasse ficou em 15% do orçamento. A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano.

Imposto

Durante a tramitação da lei no Congresso, deputados e senadores derrubaram da proposta a previsão para a criação de um novo imposto para a saúde, chamado de CSS (Contribuição Social à Saúde).

Entre os vetos na lei, cinco fazem referências à CSS. A justificativa é que como o imposto foi retirado no Congresso tais trechos carecem "de qualquer efeito prático".

Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e para o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, a sanção da Emenda 29 não atinge nem o Estado nem o município que investem no setor mais do que o previsto agora em lei.

"Para nós, não altera absolutamente nada. A Emenda 29 é totalmente inócua, não traz nenhum dinheiro novo para a saúde", criticou o governador. Para ele, o governo federal precisa colocar mais dinheiro no setor, e a nova lei não obriga o governo federal a se comprometer mais com a área.

O governo paulista, segundo Alckmin, destina 12,5% de seu orçamento para saúde. Já Kassab diz que investe entre 19,5% e 20%. "A cidade de São Paulo é um exemplo", gabou-se.

Primeira Edição © 2011