Estado do Rio de Janeiro regulamenta Lei da Ficha Limpa

Na prática, lei impede a nomeação de pessoas para cargos do alto escalão no governo

11/01/2012 12:53

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Estadão.com.br

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, 10, regulamentação da Lei da Ficha Limpa, instituída pela Emenda Constitucional 50/11 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em dezembro.

A Lei complementar 143/12 define critérios e lista as nomeações submetidas à avaliação prévia. Na prática, ela impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.

A partir de agora, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais.

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