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Estreou em 1973 como repórter do Diário de Pernambuco, do qual foi redator e editor setorial. Foi editor-geral do Diário da Borborema-PB, Jornal de Hoje e Jornal de Alagoas. Foi colunista político e editorialista de O Jornal. Exerceu os seguintes cargos: Coordenador de Comunicação da Assembleia Legislativa de Alagoas, Delegado Regional do Ministério do Trabalho, Secretário de Imprensa da Prefeitura de Maceió e Secretário de Comunicação de Alagoas. Atualmente é editor-geral do PRIMEIRA EDIÇÃO.

Derrota da bandidagem: Supremo mantém Vara que combate organizações criminosas

31/05/2012 18:21


O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (31) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, que questionava a criação, em Alagoas, de uma vara criminal na capital com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado. Os ministros julgaram a ação parcialmente procedente: a decisão mantém a existência da vara especializada, composta por cinco magistrados, mas declara inconstitucionais diversos dispositivos que regiam seu funcionamento, entre eles o critério para a designação dos juízes que nela atuam.
Na modulação de efeitos, a maioria (vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello) seguiu a proposta do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a decisão não se aplica aos processos com sentença já proferida e mantém a validade dos atos processuais já praticados. Os processos de conhecimento que aguardam prolação de sentença deverão ser assumidos por juízes promovidos segundo os critérios estabelecidos na Constituição da República, em prazo máximo de 90 dias. Até lá, as decisões de caráter urgente ou interlocutório ficarão a cargo de juízes designados de acordo com requisitos constitucionais, como impessoalidade e objetividade.

O CASO
Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.806/2007, de Alagoas, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado naquele estado.
O julgamento foi iniciado no dia 24 de maio, quando a Corte decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da lei que criou aquele órgão do Judiciário alagoano, em atuação desde 2007, afastando do texto normativo o termo “crime organizado”, pois o conceito somente poderia ser criado neste contexto por meio de lei federal.
Na sessão de ontem (30), o julgamento da ADI foi retomado com a análise dos artigos 2º ao 12 e, nesta quinta-feira, o debate foi concluído com o exame dos artigos 13, parágrafo único, e 14, quando foi estabelecida a modulação dos efeitos da decisão.
Na continuação do julgamento, hoje, o ministro Luiz Fux declarou a procedência parcial do pedido, com redução de texto, em relação ao caput do artigo 13 da lei alagoana. Conforme o texto original do artigo 13, “os inquéritos policiais e procedimentos prévios em andamento relativos à competência disposta na lei, bem como seus apensos ou anexos, deverão ser redistribuídos à 17ª Vara Criminal da Capital”. Os ministros, seguindo proposta do ministro Cezar Peluso, decidiram excluir a expressão “e procedimentos prévios”, vencido o ministro Marco Aurélio.
Quanto a esse dispositivo, o relator citou uma série de passagens doutrinárias, entre elas a de Frederico Marques, no sentido de que “não violam o princípio do juiz natural as modificações de competência imediatamente aplicadas, contidas em leis regularmente promulgadas, visto que naquele princípio não se encerra nenhuma regra de Direito intertemporal”. O ministro relator lembrou que o Supremo já teve oportunidade, no julgamento dos HCs 85060 e 76510, de reconhecer que a criação de varas especializadas, em razão da matéria, é uma exceção a perpetuatio jurisdictionis – ou perpetuação da jurisdição, princípio segundo o qual a determinação da competência para exame de certa causa se dá no início do processo, disse o ministro.
O ministro Marco Aurélio votou no sentido da inconstitucionalidade de todo o caput do artigo, por entender que quando um inquérito é distribuído a uma determinada vara, há eficácia dessa distribuição. “Há uma situação constituída para possível envolvido nesse mesmo inquérito”, afirmou.
Ao analisar o parágrafo único do artigo 13 e o artigo 14, o Plenário do Supremo julgou-os totalmente constitucionais, votando pela improcedência do pedido formulado na ADI 4414. Segundo o parágrafo único, a Corregedoria Geral de Justiça velará pela estrita obediência ao disposto no caput. O artigo 14 dispõe que as ações penais já em andamento não poderão, em nenhuma hipótese, ser redistribuídas.
Não houve questionamento, na ação, dos artigos 15 ao 19. (Assessoria do STF)
 

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Juristas apoiam 'liberou geral' para as drogas

28/05/2012 12:23

 

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas.
Estamos caminhando para o liberou geral. Estão tratando de drogas como se fossem bombons, confeitos, pirulitos.
Os juristas só não foram unânimes porque o relator – logo o relator – votou contra, mas foi ignorado pelos demais.
O argumento dos doutos é fantástico: tem muito usuário sendo confundido com traficante. Ou seja, há prisões em excesso por causas do inocente consumo de drogas.
Fantástico também é o fato de que a proposta para tornar o uso de drogas uma coisa simples e natural partiu de uma mulher.
Diz ela que está acompanhando a tendência do mundo todo.
Quer dizer, se lá forem estimularem suicídio em massa, aqui temos de fazer o mesmo, pela ótica dessa douta senhora.
A descriminalização da maconha vai, evidentemente, estimular seu uso – e os traficantes aplaudirão de pé. Quem sustenta o narcotráfico? Os consumidores, claro.
Caminhamos para a desgraça total. O Supremo Tribunal Federal já havia sinalizado nessa direção. Pior, já havia liberado a ‘marcha da maconha’.
Se o mundo faz, por que o Brasil não faria? O mundo é o grande exemplo. O grande livro. O grande modelo.
No passado, quando não havia nada que prestasse (as coisas boas só surgiram agora, nos tempos atuais) usuário de droga era segregado. Quem podia, cheirava cocaína; quem não podia, fumava maconha. Maconheiro era um tipo desprezível. Hoje, são todos pacientes.
Eles alimentam (armam e enriquecem os traficantes), mas isso é só um detalhe bobo. O importante é que todos tenham a liberdade de se drogar e de defender publicamente o uso de entorpecentes.
O que falta? O Congresso Nacional aprovar. Leia a seguir o texto da Folha Online sobre o assunto:

As propostas da comissão de juristas, consolidadas, devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.
Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio.
A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.
Ela citou reportagem publicada pela Folha de S. Paulo que apontou um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e traficante.
A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes.
Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.
Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização.
Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento - exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.
A comissão discute agora qual será o parâmetro para diferenciar o usuário de um traficante e se será permitido, por exemplo, plantar drogas para consumo pessoal.

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O Supremo e a Vara que enfrenta bandidos alagoanos

28/05/2012 07:09


O pleno do Supremo Tribunal Federal é composto de 11 ministros, e até agora apenas um se manifestou, mas sua posição é de alta relevância, já que se trata do relator: para Luiz Fux, a 17ª Vara Criminal de Maceió não fere a Constituição Federal.
O STF está julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a Vara em questão se atribui poderes de um tribunal.
Não se questiona o papel da OAB, sua luta em defesa do estado de direito, mas, nesse caso em particular, melhor não tivesse recorrido ao Supremo. Até para não contestar o espírito que, em 2007, deu origem a 17ª: processar e julgar membros de organizações criminosas em Alagoas.
Papel que vem cumprindo com rigor e desassombro e, ao contrário do que tem sugerido a OAB, sem cometer excessos. Em verdade, muito se deve aos juízes que compuseram e compõem a Vara mais temida pelos bandidos do Estado.
Iniciado na quinta-feira (24), o julgamento da ADI deve ser retomado nesta quarta-feira e se constituirá em grande vitória se a maioria dos ministros acolher o parecer de Luiz Fux, considerando a singular Vara alagoana um instrumento legal e constitucional.
Resta apenas aguardar que, para não criar dúvidas e estimular ações descabidas, o Supremo deixe transparente que a Vara atacada pela OAB não decide com prerrogativas de tribunal, nem suas sentenças poderão sem aplicadas para efeito de Ficha Limpa.

DIÁLOGO PREVISÍVEL
Cachoeira pergunta ao seu advogado, Márcio Thomaz Bastos: “Posso ficar calado na CPI?” – “Pode, mas a CPI pode mandar prendê-lo”. – “É? Mas, já estou preso!” – “Então, cale-se!”.

VERSÃO FEMIMINA
Rosane Collor vem aí com biografia em que dá sua versão pessoal sobre a história recente do Brasil. A ex de Fernando Collor acha que tem ingredientes para compor autêntico best-seller.

SUPREMO DECIDIRÁ VAGA NO TC-AL
Como a Coluna previu, o imbróglio da indicação do novo conselheiro do Tribunal de Contas será decidido em Brasília. A Assembleia Legislativa deverá recorrer, primeiro, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por último, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem decisão contrária ao procurador Gustavo Santos. Mais: às voltas com o julgamento do mensalão, o STF deverá levar tempo para cuidar de ‘questões menores’.

LOIOLA, O EXECUTIVO
Decidido a disputar a prefeitura de Pão de Açúcar, Jorge Dantas deixa a Secretaria de Agricultura agora em junho. Seu substituto? O mais cotado é o deputado Inácio Loiola, 1º secretário da ALE.

AMÉLIO NA BRIGA
Suplente de deputado estadual, Arnon Amélio cogita entrar no jogo sucessório em Maceió. É o nome consensual dentro do PRTB, que terá Arnaldo Fontan liderando a chapa proporcional.

O ARSENAL DO DEPUTADO MARCELO VICTOR
Ante o espanto de uns e a curiosidade de outros, o deputado Marcelo Victor explica: a munição encontrada em sua casa era usada em treinos de ‘tiro ao prato’, conhecida modalidade olímpica. No treinamento gastam-se centenas de munições. Os cartuchos são indicados por regulamento e sua venda é feita sob rigoroso controle. Portanto, o que parecia um arsenal, era sim um pequeno arsenal, mas usado exclusivamente para fins esportivos.

ADMISSÃO PÚBLICA
Advogados pedem que o Supremo julgue os réus do mensalão ‘sem a faca no pescoço’. Não é uma forma sutil de pressionar os ministros? E de admitir a culpa de Zé Dirceu e seus parceiros?

AINDA ÀS ESCURAS
A Câmara de Maceió precisa definir quantas vagas estarão em jogo este ano. É condição precípua para que os partidos possam formar suas chapas proporcionais e submetê-las às convenções.

O QUE ORIGINOU A PRISÃO DE TONINHO LINS
A ordem de prisão do prefeito Toninho Lins, de Rio Largo, é de natureza cautelar. Não quer dizer que o prefeito é culpado de nada (ainda). A questão é: solto, exercendo o poder, Toninho Lins poderia obstruir as investigações, coagir testemunhas e destruir provas. Por isso a prisão deverá ser relaxada tão logo o Ministério Público e a Justiça esgotem o processo investigatório.

DECISÃO PRÁTICA
O delegado Pinto de Luna optou pelo mais prático: se tivesse de concorrer à vereança, teria de ter deixado a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária seis meses antes da eleição.

OLHA EM ROSINHA
Fora da disputa, o ex-chefe da PF em Alagoas fica no cargo até dezembro e torce para que Rosinha (Adefal) ‘se dê bem’ disputando a prefeitura. Essa hipótese o transformaria em deputado federal.

TJ-AL RESTABELECE NORMALIDADE NA ALE
O decreto que a Assembleia editou para blindar os deputados contra medidas judiciais de primeiro grau, principalmente os indiciados na Operação Taturana, já era. Em decisão pacífica, o Tribunal de Justiça declarou o dispositivo inconstitucional. A ALE excedeu-se: com simples decreto legislativo queria anular disposições de uma lei federal – a de improbidade administrativa.

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Sucessão em Maceió começa a se definir

25/05/2012 11:14

O cenário da sucessão em Maceió começa a se desenhar, com a definição de nomes e a formação de chapas, tanto do lado governista quanto no terreno oposicionista. As convenções se aproximam.
Visto sob o ângulo da polarização situação-oposição, o processo sucessório caminha para um confronto numericamente desigual, com quatro candidatos governistas e um oposicionista.
Não se trata, contudo, de oposição no plano municipal. A luta prestes a se iniciar confrontará as forças lideradas por Teotonio Vilela, Thomaz Nonô e Benedito de Lira com as tropas sob o comando de Renan Calheiros, Fernando Collor e Ronaldo Lessa. O prefeito Cícero Almeida compõe o bloco circunstancialmente.
Almeida é situação, governa o município, mas está aliado a Lessa, que faz oposição a Teotonio e seu grupo. Não se pode sequer dizer que o prefeito é adversário do governador, já que ambos estão afinados, em parcerias, desde a sucessão estadual de 2010.
No campo de luta, estão dispostos: pelo governo, Rui Palmeira (PSDB), Jéferson Morais (DEM), Marcelo Palmeira (PP) e Givaldo Carimbão (PSB); pela oposição, Ronaldo Lessa (PDT).
Mas, não só: Rosinha da Adefal (PT do B) é opção de centro, como Alexandre Fleming (PSOL) encarna a esquerda mais extremada. Outros nomes podem surgir, como os de Maurício Quintella (PR) e Galba Novais (PRB) buscando avaliar seu potencial com vistas às eleições de 2014. O palco está se armando e os personagens não devem mudar muito até o final de junho.
 

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Ficha Limpa, uma lei questionável

21/05/2012 09:35

Aprovada sob pressão popular e incessante cobrança da mídia, a lei da Ficha Limpa será aplicada às eleições deste ano, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, mas há dúvidas, muitas dúvidas, quanto ao alcance e abrangência da legislação.
Por exemplo: quem, antes da vigência da lei, foi condenado por um tribunal, em processo de improbidade administrativa, está fora da disputa eleitoral deste ano? Está inelegível?
Em caso de resposta afirmativa, impõe-se outra pergunta: como, se a Constituição Federal não permite que a lei retroaja para prejudicar? O próprio texto legal, alterado por emenda do senador Francisco Dornelles, reza: “os que forem”, e não mais, como inserto no texto original, “os que tenham sido”.
Como fica, igualmente, o dispositivo constitucional que assegura a qualquer acusado a presunção da inocência? Então, como aplicar a lei 135/2010 a um condenado (mesmo que por um colegiado de juízes ou tribunal) a quem ainda tem o direito de recorrer para provar sua inocência?
Em oportuna entrevista (página A-6), o experiente advogado José Costa, como sempre sem papas na língua, é contundente ao afirmar que a lei em questão afronta garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. E, na mesma linha de outro mestre do direito eleitoral – Adriano Soares – considera uma estupidez punir, com a mesma norma excludente, autor de pena leve e autor de crime hediondo.
A Ficha Limpa, como sublinha José Costa, é bem intencionada, mas contraria a Lei Maior, ainda que o STF a tenha declarado constitucional. A Justiça Eleitoral que se prepare para julgar uma enxurrada de recursos de barrados no baile das próximas urnas.

 

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Primeira Edição © 2011