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Estreou em 1973 como repórter do Diário de Pernambuco, do qual foi redator e editor setorial. Foi editor-geral do Diário da Borborema-PB, Jornal de Hoje e Jornal de Alagoas. Foi colunista político e editorialista de O Jornal. Exerceu os seguintes cargos: Coordenador de Comunicação da Assembleia Legislativa de Alagoas, Delegado Regional do Ministério do Trabalho, Secretário de Imprensa da Prefeitura de Maceió e Secretário de Comunicação de Alagoas. Atualmente é editor-geral do PRIMEIRA EDIÇÃO.

Os 'escolhidos' que pagam a conta

10/09/2012 09:54

Parece mentira da oposição, mas é verdade da situação. A classe média brasileira está sendo sacrificada com pagamento excessivo do Imposto de Renda, simplesmente porque o governo do PT insiste em não corrigir a tabela pelo índice da inflação.
Estudo de uma consultoria de São Paulo revela: se os valores da tabela tivessem sido corrigidos de acordo com a inflação entre 1998 e 2011, uma pessoa com salário base de R$ 4.465 pagaria hoje 44% menos de Imposto de Renda.
Pois é. A gula do Leão é tão grande que, nesses 13 anos, o total de tributos pagos pelos trabalhadores aumentou 369,8%, passando de R$ 14,6 bilhões para R$ 68,8 bilhões em termos absolutos, conforme a consultoria Ernst & Young Terco . Quando descontada a inflação do período, de 134,2%, o salto no IR sobre a renda do trabalho foi de 100,6%.
Trata-se de um confisco, absurdo por ser um confisco, e mais absurdo ainda por estar sendo imposto pelo governo petista. Quando gemia e vociferava na oposição, Lula era um crítico implacável do Imposto de Renda. Eleito presidente, saiu-se com essa: “Paga mais porque está ganhando bem”. Pobre classe média. O pobre não paga porque não tem renda, o rico não paga porque a empresa cuida disso. E aí a conta sobra para quem produz e ajuda o país a crescer.
Pior do que isso, para a classe média, é saber que a classe pobre, por meio do Bolsa Família, está instrumentalizada para multiplicar eleitores e garantir o PT no poder pelos próximos 50 anos. E olhe lá.

GREVE TRADICIONAL
Como a Coluna previu, vem aí a tradicional greve dos bancários. Sem acordo salarial com a Fenaban, os empregados dos bancos decidiram cruzar os braços a partir de 3ª feira, 18 de setembro.

DE VOLTA AO BATENTE
Enquanto uns anunciam greve, outros retornam ao trabalho. É o caso dos funcionários do Instituto Federal de Alagoas (Ifal) que voltam ao batente nesta 2ª feira após dois meses de paralisação

TROPAS FEDERAIS EM APENAS 50 MUNICÍPIOS
Casos de violência e clima de tensão já se constatam em vários municípios de Alagoas e outros estados, mas até agora apenas 50 cidades de quatro estados tiveram confirmado, no Tribunal Superior Eleitoral, o envio de tropas para garantir as eleições de outubro.

RETORNO DE BRÁULIO
Bráulio Cavalcante, médico conceituado, está de volta ao embate eleitoral. Pelo PTB de Fernando Collor, concorre a uma vaga de vereador, ele que já presidiu a Câmara Municipal de Maceió.

FATO INDISCUTÍVEL
O julgamento no Supremo Tribunal já permite afirmar: o mensalão foi uma trágica realidade política armada por dirigentes petistas. Agora, é só aguardar para saber a pena de cada participante.

FONTAN CONVOCA AMIGOS PARA RECUPERAR MANDATO
Conhecido por sua lealdade para com os amigos, o ex-vereador Arnaldo Fontan faz uma campanha de esforço concentrado para voltar à Câmara de Maceió. “Preciso do voto e do apoio dos amigos para vencer essa parada”, diz Fontan cuja passagem pela presidência do Legislativo Maceioense, em mais de uma legislatura, ficou marcada por um desempenho sério, autônomo e competente.

AÇÃO INSTANTÂNEA
Com a mesma agilidade usada na colagem dos santinhos, os assessores de Márcio Lessa, candidato a vereador, retiraram os adesivos dos medidores de energia do Trapiche da Barra. Bem feito.

VEM OU NÃO VEM?
Curado do câncer na laringe, Lula foi liberado pelos médicos para participar da campanha, mas tem viajado pouco. A coligação de Lessa torce para que ele venha a Maceió apoiar o candidato.

AVISO AOS TIMONEIROS E NAVEGANTES
A Justiça Eleitoral tem sido rigorosa com colunistas que, na Internet, divulgam enquete como se fosse pesquisa eleitoral com base científica. No Paraná, o blogueiro Tarso Cabral Violin recebeu uma multa de R$ 106.000,00 (do TRE-PR), por haver divulgado ‘mero levantamento de opiniões’ como se fosse pesquisa.

ENSINO RELEGADO
Ao negar reajuste acima de 15,8% para os professores federais, parcelado até 2015, o governo petista não fere a categoria, já de si humilhada, fere o ensino público, já de si abandonado.

SERVIDORES UNIDOS
Os servidores da Assembleia estão fechados com Ernandi Malta para vereador: Luciano Vieira (STPLAL), Eduardo Fernandes (ASALA) e Manoel Lira (aposentados) votam em Ernandi.

FHC ATACA LULA, DILMA DEFENDE
Dilma não gostou do artigo de Fernando Henrique dizendo que ela recebeu uma herança maldita de Lula. “Lula me entregou um Brasil que está dando certo”. Não gostou, e não poderia, pois chegou à presidência graças ao apoio do líder petista. Apesar de tudo, Dilma sabe que o legado herdado não foi exatamente o que ela esperava.
 

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A falência do ensino público

04/09/2012 12:06

Sob a batuta do governo petista, o Congresso Nacional está decretando a falência do ensino nas escolas públicas do País. Pois é precisamente isso que significa abrir, por força de lei, uma reserva de 50% das vagas das universidades públicas para concluintes do nível médio oriundos de educandários públicos.
Ao reconhecer que os alunos da rede pública são conseguem ingressar no nível superior com proteção legal, isto é, com reserva de vagas, o governo confessa a tragédia: a educação básica e secundária que o estado patrocina não prepara os estudantes para competir. Assim, eles precisam de vagas por imposição legal.
Os que advogam a necessidade do ‘privilégio invertido’ não se dão conta de que podem ensejar a criação de artifícios que poderão agravar ainda mais a situação dos ‘alunos públicos’. Por exemplo: uma família rica pode manter os filhos em escola pública do nível médio, mas recebendo aulas especiais de reforço. Ou seja, depois de terem feito curso básico de elite e concluído o segundo grau com aulas de reforço, vão entrar na universidade pela porta da reserva de vagas, agora, sim, ajudando a excluir os pobres ‘alunos públicos’ para os quais o ‘privilégio’ foi instituído.
Isso mostra a falta de compromisso do atual governo para com a educação, o que, lamentavelmente, conta com o aval do Congresso Nacional. Seria diferente – e melhor – se o governo fizesse o que lhe compete fazer: oferecer aos pobres uma educação decente, de qualidade, preparando-os para competir com quem estuda. O sistema de cotas não só deixa de fazer justiça, como transforma o estudante de escola pública em aluno de segunda classe ou, pior ainda, em um incapaz que precisa ser tratado como deficiente mental.


 

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Uma exceção na Câmara de Maceió

03/09/2012 05:33

Por falta de compromisso, sobretudo, a Câmara de Maceió vive um dos piores momentos de sua história. A briga entre os vereadores (inclusive com recursos na Justiça) para aumentar o número de vagas resume o que foi a presente legislatura – pobre em debate, em propostas e projetos e, o pior, em compromisso com a cidadania.
As exceções foram raríssimas, a exemplo de Silvania Barbosa, cuja atuação, desde que se elegeu pela primeira vez, tem sido marcada pela seriedade, pela busca de soluções para os problemas da cidade, e, especialmente, pela rejeição a conchavos e esquemas.
Numa casa legislativa onde é gritante a falta de zelo com o dinheiro público, Silvânia Barbosa chocou seus pares, na legislatura passada, ao devolver uma sobra de suplementação à Prefeitura. Era então primeira secretária e seu gesto, de tão ‘afrontoso’ à ordem ali reinante, rendeu-lhe a exclusão na Mesa seguinte.
Nesses quase oito anos de presença na Câmara, Silvania atuou de forma serena e altiva condenando, sobretudo, a recorrente prática do empreguismo desvairado, dos gastos perdulários, assumindo posições graves e republicanas que dignificam a representação feminina no Legislativo Maceioense.
Seu modo simples de ser, de lidar sem arrogância com as pessoas (uma característica rara nos que conquistam mandato eletivo) tem sido uma das marcas de seu desempenho como legisladora. Desempenho eficiente e afirmativo que lhe credencia a pleitear, com méritos de sobra, a renovação do mandato. Num cenário político marcado pela escassez de valores, a luta de Silvania Barbosa pela reeleição representa a certeza de uma Câmara mais atuante na legislatura vindoura, no que depender de seu engajamento.

LIVRO POLICIAL
Repórter de mão cheia, o guerreiro José Jurandir acaba de lançar seu livro ‘Os crimes que abalaram Alagoas’. Um estudo sério e profundo sobre a criminalidade no Estado ao longo de séculos.

PROPAGANDA ILEGAL
À revela ou não, o fato é que assessores do candidato a vereador Márcio Lessa andam colando adesivos de campanha em tudo quanto é medidor de energia elétrica, nas residências do Trapiche. Pode?

O PETISMO É UM DESAFIO À PSICANÁLISE
O petismo é tão complexo, que talvez nem a Psicanálise explique. Exemplo: há milhares de servidores federais petistas em greve, furibundos com o governo Dilma pela negativa de um reajuste salarial digno. Muito bem. Mas, faça-se uma pesquisa de intenção de voto, que esses mesmos servidores revelam, seguros como rochas monolíticas, que votarão em Dilma ou em Lula em 2014.

PRIMEIRO MUNDO
São tantas e tão mirabolantes as promessas dos candidatos que, se cumpridas minimamente, com certeza transformariam Maceió numa metrópole, exatamente, do Primeiro Mundo.

TROCANDO AS BOLAS
Pelo menos 99% dos candidatos a vereador, pelo que dizem, parecem não entender que a função deles, se eleitos, é legislar, e não construir as obras físicas que estão prometendo.

DR. EVERALDO DISPUTA VEREANÇA EM MARECHAL
Conhecido por sua seriedade e competência profissional, o médico Everaldo Souto, coronel do Corpo de Bombeiros Militar, dessa vez não resistiu aos apelos dos amigos e lançou-se à corrida eleitoral. Filiado ao PC do B, ao lado do candidato a prefeito Júnior Dâmaso, o Dr. Everaldo disputa um mandato de vereador em Marechal Deodoro ostentando um lema de campanha mais do que sugestivo: ‘Para Marechal, o melhor remédio’.

NINGUÉM É DE FERRO
Após 2 meses de férias, quer dizer, de greve, servidores federais de 18 categorias voltam ao trabalho nesta segunda-feira (3). Poderiam ter voltado na quarta (29), mas ninguém é de ferro.

O PRÓPRIO VENENO
Nenhum partido incitou mais à greve do que o PT depois do regime militar, ou seja, após a volta da democracia. Agora no poder, os petistas provaram pequena dose de seu próprio veneno.

CAMPANHA DE LESSA EM QUINZE DIAS
Aliados de Ronaldo Lessa avaliam que, se o TSE julgar o recurso e confirmar sua candidatura até 15 de setembro, haverá tempo para uma retomada da campanha em grande estilo. Se a decisão ficar para muito próximo do pleito, entretanto, será muito difícil reverter a situação de eleitores que, diante da indefinição, terão se comprometido com outros candidatos.

TÉCNICA EFICIENTE
Alguns partidos estão contratando narrador esportivo para ensinar seus candidatos a vereador a falar mais rápido. Uns poucos vão além: querem aprender com locutor de corrida de cavalos.

GALETO POLÍTICO
Seu nome é Alexandre Demery, dono de uma tradicional galeteria no Trapiche. Este ano, ele atende a farta clientela exibindo um adesivo no peito: “Vote em Alexandre Demery para vereador”.

MINISTRO TEM HISTÓRIA COM PETISTAS
O ministro Ricardo Lewandowski votou com sua consciência ao absolver João Paulo Cunha (PT), ex-presidente da Câmara. Em 2007, ele foi homenageado em Osasco, cidade dominada pelo PT. No mesmo ano, esteve numa cerimônia em que dividiu a tribuna com João Paulo. Mais: o ministro tem amigos no PT, como o prefeito Luiz Marinho (São Bernardo) que deu o nome de sua mãe a uma escola, conforme registra a colunista Julia Duailibi, do Estadão.

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A consciência do ministro Lewandowski

28/08/2012 10:32

Ricardo Lewandowski, ministro revisor do processo do mensalão, absolveu João Paulo Cunha, um dos personagens mais evidentes do escândalo da compra de votos no Congresso Nacional durante o governo Lula. “O juiz não deve temer pressões da opinião pública, nem da opinião publicada”, disse.
Pois é. O ministro sabia que o mundo (da razão) desabaria sobre ele. Ao vê-lo absolver o ex-presidente da Câmara e até o operador Marcos Valério, a sociedade não poderia reagir de outra forma. O voto de Lewandowski simplesmente nega o esquema investigado ao longo de sete anos. É como se o Supremo Tribunal Federal, de que ele faz parte, tivesse passado todo esse tempo debruçado sobre algo inexistente. Faz o menor sentido?
O ministro diz que o juiz deve julgar de acordo com sua consciência. Errado. Deve julgar segundo as provas dos autos, as quais, nesse processo, são robustas e inquestionáveis, como demonstrou o procurador Roberto Gurgel. Disse o ilustre julgador que o seu voto, contrário ao do relator Joaquim Barbosa, é um contraponto que deverá ajudar os demais ministros. Ajudar como?
Se essa foi sua intenção, votou errado, sem convicção, apenas para criar um contraditório. ‘Estou em dúvida, vou suscitar uma discussão, e os outros que decidam’. O juiz não deve votar pensando no destino dos réus, mas no destino da sociedade e do país.
Católico, Lewandowski tende a transformar o mensalão num caso de caixa dois. Pena dos réus? Comiseração? Ficaria melhor num sacerdote, não em um magistrado. Quantos às críticas que recebe nesse episódio que marcará sua biografia, o ministro deveria ler Santo Agostinho: “Prefiro os que me criticam, por que me corrigem, aos que me elogiam, porque me corrompem”.

COMEMORAÇÃO CONTIDA
Nos bastidores do tucanato comemora-se, de forma contida, cada obstáculo imposto pela Justiça Eleitoral à candidatura de Lessa, único nome que, para os tucanos, pode polarizar com Rui Palmeira.

EXPECTATIVA NO TSE
Mas a expectativa é grande em relação ao julgamento do recurso de Lessa no TSE. É que, se o Tribunal Superior lhe conceder o registro, a vitória terá forte impacto e dará novo ânimo a sua campanha.

FONTAN FAZ CORPO-A-CORPO E GASTA SOLA
Arnaldo Fontan já estourou três pares de sapato percorrendo os bairros, subindo e descendo ladeira, e já não agüenta mais tomar café nas visitas aos eleitores. Com apoio de uma legião de amigos e correligionários, o ex-presidente da Câmara quer reconquistar o mandato para ajudar Maceió com sua experiência legislativa.

DE CORPO E ALMA
Depois de exibir Lula no horário gratuito da TV pedindo voto para Lessa, comando da campanha do Chapão quer mais. Vai tentar trazer o ex-presidente para uma caminhada ao lado do pedetista.

APOIO PEEMEDEBISTA
Outro personagem importante que pode dar uma mão a Lessa é Michel Temer. O vice-presidente da República é nome influente do PMDB e pode ser atraído por Renan para ajudar o Chapão.

UM GUERREIRO PEDINDO VOTO PARA VEREADOR
Com o slogan ‘há uma coisa que o dinheiro não compra’, o advogado José Costa (PPS) faz uma campanha essencialmente republicana disputando um mandato de vereador em Maceió. Ex-deputado federal com atuação destacada na Assembleia Nacional Constituinte, Costa age como um guerreiro incansável, pois, na sua condição, poderia estar olhando ‘a banda passar’. Mas está na luta, para ajudar o PPS e para melhorar o nível da atual campanha.

VIVA A CORPORAÇÃO
A eleição proporcional em Maceió está cada vez mais corporificada. Só no Samu (serviço de urgência médica), há cinco funcionários licenciados disputando mandato na Câmara Municipal.

A ONDA PEGOU
Aliás, o que não falta agora é servidor público candidato. A onda pegou depois que a legislação se tornou pública: funcionário que se candidata passa o tempo da campanha recebendo sem trabalhar.

RENAN É DESTAQUE NO CONGRESSO NACIONAL
Renan Calheiros não pretende voltar à presidência do Senado, mas setores da mídia insistem nesse tema por um motivo compreensível: o líder do PMDB se mantém como um dos legisladores mais influentes do Congresso Nacional, conforme novo levantamento do DIAP. E o senador alagoano tem usado seu prestígio para aprovar projetos e carrear recursos para desenvolver Alagoas.

LÍNGUA PRESERVADA
O maceioense faria um bem impagável à língua portuguesa se elegesse Eduardo Sarmento vereador. Professor de gramática, ele ajudaria a preservar o idioma durante os debates entre ignaros.

INFLAÇÃO DE NOMES
São tantos os candidatos originários do rádio e da televisão, que vai ficando cada vez mais difícil elegê-los. A inflação de nomes acabou por convencer França Moura a ficar de fora da maratona deste ano.

LESSA NÃO TINHA CHANCE NO TRE-AL
A chance de Lessa vencer no TRE-AL era nenhuma. Quem presidiu a sessão e deu o voto de minerva contra foi a vice-presidente Elisabeth Carvalho. Mas o resultado teria sido o mesmo, exatamente o mesmo, se lá estivesse o presidente da Corte, Orlando Manso. Ambos, presidente e vice, mantêm posição pra lá de crítica em relação ao candidato majoritário do Chapão.


 

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Veja o recurso de Ronaldo Lessa ao Tribunal Superior Eleitoral

25/08/2012 06:37

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE-AL


PROCESSO Nº 106-76.2012.6.02.0001 - REGISTRO DE CANDIDATURA
RECORRENTES: COLIGAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” E RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS


COLIGAÇÃO “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e II, da Constituição Federal e artigo 276, I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral , interpor

RECURSO ESPECIAL

contra o inteiro teor do r. Acórdão nº 8.883, publicado na Sessão de 20.8.2012, proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que negou provimento ao recurso interposto pelos ora recorrentes contra o indeferimento do registro de candidatura ao cargo de prefeito de Ronaldo Lessa, requerendo o recebimento do presente recurso, em seu duplo efeito e, após regular processamento e cumprimento das formalidades de praxe, o seu encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, consoante as razões em anexo aduzidas.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Maceió-AL, 23 de agosto de 2012.


Marcelo Henrique Brabo Magalhães
Advogado – OAB/Al nº 4.577 Luiz Guilherme de Melo Lopes
Advogado – OAB/Al nº 6.386


Gabriela Rollemberg
Advogada – OAB/DF nº 25.157 Daniel Felipe Brabo Magalhães
Advogado – OAB/Al nº 7.339

 

 

 

 

 

 

 

 

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL


ORIGEM: TRE-AL
PROCEDÊNCIA: MACEIÓ-AL
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 10676
RECORRENTES: COLIGAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS

 

 

 

 


PELOS RECORRENTES,
COLIGAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR”
e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS


1) DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão que julgou o recurso inominado foi publicado na sessão de 20.8.2012. Sendo assim, o prazo para interposição do presente recurso iniciou-se no dia subsequente, qual seja, 21.8.2012, encerrando-se, portanto, em 23.8.2012, o que evidencia a tempestividade do presente recurso.

 

2) BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do e. TRE-AL que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Ronaldo Lessa ao cargo de prefeito de Maceió-AL, em virtude de alegada ausência de condição de elegibilidade, qual seja, a quitação eleitoral.

No caso dos autos, devido a circunstâncias específicas, o candidato tinha uma pendência de multa eleitoral quando do protocolo do pedido de registro de candidatura, o que motivou o seu pagamento e apresentação do comprovante à Justiça Eleitoral em data posterior, mas ainda antes do seu julgamento.

Conforme se demonstrará a seguir, a análise do caso revela a existência de peculiaridades que afastavam a exigibilidade do pagamento, em virtude do ajuizamento de exceção de pré-executividade, e ainda óbices criados pela própria Justiça Eleitoral que impediram a emissão da guia para pagamento antes do protocolo do pedido de registro.

A despeito de toda a argumentação desenvolvida perante o e. TRE-AL, ocorreu empate, tendo a il. Desembargadora Vice-Presidente Elisabeth Carvalho Nascimento, no exercício da Presidência, desempatado pela manutenção do que definido pela r. sentença, que havia indeferido o registro.

Sendo assim, pela maioria apertada de 4 x 3 votos, vencidos os ilustres Desembargadores Eleitorais Luciano Guimarães Mata, Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia e Antônio José Bittencourt Araújo, prevaleceu o indeferimento do registro de candidatura, em manifesta afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais.

Com o devido respeito, conforme se demonstrará a seguir, não merece prevalecer o entendimento consignado pelo acórdão recorrido.


3) DO MÉRITO

3.1) DA INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SEU NECESSÁRIO EFEITO SUSPENSIVO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 265, III E IV, 475-M, 739 E 791, TODOS DO CPC

Atualmente, é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de Exceção de Pré-Executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, seja em virtude de eventual de sua nulidade, em decorrência da decadência ou da prescrição, ilegitimidade passiva, ou ainda, porque o crédito reclamado já havia sido pago.

No presente caso, na referida Exceção de Pré-Executividade foi trazida justamente a existência de prescrição a impedir a continuidade da execução deflagrada, tendo, inclusive, sido suspensos os atos constritórios.

Foi demonstrado na referida Exceção, de maneira evidente, que tinha ocorrido a prescrição, estando o título judicial em discussão fulminado por uma circunstância impeditiva de cobrança, o que é, como sabido por todos, matéria de ordem pública e que poderia, na forma do que consta do § 3º do art. 267 do CPC, ser conhecida de ofício, independentemente de provocação.

Ora, com o devido respeito, na hipótese de discussão sobre a higidez do título executivo judicial, é inerente a natureza suspensiva da Exceção de Pré-Executividade quanto ao curso do processo principal, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, violando o disposto no artigo 265, III e IV, do CPC .

Com efeito, todas as situações consagradas no referido dispositivo refletem a existência de questão prejudicial que, caso não seja resolvida previamente, poderá acarretar prejuízo ao julgamento de mérito da demanda, exatamente como no caso dos autos.

A questão prejudicial alegada na Exceção de Pré-Executividade, que inclusive era por demais razoável e se encontra harmonizada com o entendimento jurisprudencial constante do recurso inominado outrora interposto, impediu o regular prosseguimento da Execução Fiscal, inclusive no que concerne à restrição pela não concessão da certidão de quitação eleitoral.

A jurisprudência dos tribunais tem se posicionado no sentido: “o ajuizamento de exceção de pré-executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução fiscal”.

Da mesma forma, tem se posicionado a doutrina.

Marcos Valls Feu Rosa, ao tratar dos efeitos causados pela oposição de Exceção de Pré-Executividade, sustenta que: "a argüição da ausência dos requisitos da execução suspende o seu curso por colocar em cheque a possibilidade de início ou prosseguimento da execução, ou, em outros termos, da expropriação".

E "uma vez que a argüição suspende o próprio processo de execução, parece óbvio que o prazo para embargos também é suspenso. Decidida que seja a argüição, recomeçará a correr o prazo para os embargos a partir da intimação da decisão. Isto ocorrerá, vale dizer, todas as vezes que estiver em curso qualquer prazo na execução, não só o para embargos".

No mesmo sentido, Eduardo Arruda Alvim defende que: "enquanto pendente de decisão a exceção de pré-executividade, deve-se suspender o curso da execução, bem como o prazo para oferecimento de embargos do devedor. Caso assim não se entendesse, o incidente de exceção de pré-executividade restaria esvaziado, verdadeiramente inócuo, pois o executado certamente não correria o risco de ver a sua exceção afastada e, ainda, perder o prazo para interposição de embargos".

Importante destacar, a título exemplificativo, alguns julgados que corroboram essa interpretação:

“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO APROPRIADO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO PARA RESGUARDAR AS PARTES LITIGANTES DE UM PREJUÍZO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (...)”. (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, AI nº 2004.206099, Rel. Desa. Josefa Paixão de Santana, j. 06/12/2005).
Ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, apesar da inclusão do artigo 739-A ao CPC pela Lei nº 11.382/2006, subsiste o entendimento da possibilidade de suspensão quando a execução ocorre automaticamente em casos em que o juízo puder conhecer de ofício do vício de que padece a execução.
É exatamente o que ocorre quando se alega a prescrição do título executivo judicial como no caso dos autos, o que evidencia a violação ao referido artigo, em virtude da sua interpretação equivocada conferida pelo acórdão recorrido.
Por sua vez, descabida a invocação do artigo 475-M do CPC, uma vez que trata de item próprio da execução dos títulos judiciais, que tem natureza diversa, por se tratar de processo sincrético, ocorrendo a execução nos autos principais e em ato contínuo.
Evidentemente que isso não se encaixa no caso dos autos, pois se trata de execução de título executivo extrajudicial, com os seus procedimentos próprios e que ao se assemelham com a formação judicial do título por meio de processo de conhecimento. Dessa forma, o acórdão recorrido, também violou o artigo 475-M, do CPC, por ter sido trazido de forma equivocada.
Como reforço de argumentação, cabe destacar que, no julgamento do Recurso Especial nº 268532/RS, a Quarta Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, admitiu dar maior largueza à regra do artigo 791 do CPC (aqui também violado e em equiparação ao art. 739-A), estendendo a sua aplicação quando do manejo da objeção de executividade existindo anterioridade de ação revisional, nos seguintes termos:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CPC, ART. 791. I - A regra do art. 791 da lei adjetiva processual civil, comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo S.F.H. II - Recurso especial não conhecido". (Relator Ministro Aldir Passarinho Filho, j. 04 de abril de 2.001, DJU 11 de junho de 2001, p. 230).
Por todas essas razões, demonstrado se encontra, de maneira insofismável, que estava, sim, suspensa a execução, seja pela interposição da Exceção de Pré-Executividade, seja em razão da suspensão dos atos constritórios e de penhora, levando, do mesmo modo, a se supor que também estavam suspensas as restrições no que pertine a não concessão e obtenção da certidão de quitação eleitoral.

3.2) QUANTO À DEMORA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ANÁLISE DO PEDIDO DE EMISSÃO DA GUIA DE PAGAMENTO: DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, §§ 1º, 2º, 3º, E 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.975/2004, E ARTIGO 4º, §§ 1º E 2º, DA PORTARIA Nº 288/2005 E AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.522/02

Diante da excessiva demora da Justiça Eleitoral no julgamento da Exceção de Pré-Executividade, “pois embora o feito estivesse apto à conclusão para o juízo em abril de 2012, a decisão só viria a ser proferida mais de três meses depois, em 23 de julho de 2012”.

O próprio acórdão recorrido reconhece que “não há como negar que a Justiça Eleitoral foi ineficiente em apreciar a exceção de pré-executividade interposta pelo recorrente Ronaldo Lessa”.

Em virtude dessa inércia da Justiça Eleitoral, como revela o próprio acórdão recorrido, “no dia 2 de julho de 2012, antes, portanto, de formalizar o pedido de registro de candidatura, fora protocolado [pelo ora recorrente] requerimento de autorização para parcelar, ou emissão de guia de pagamento, da multa exequenda, o qual só viria a ser juntado nos autos no dia 25 de julho de 2012, fato que inclusive foi certificado nos autos”.

 


Como reconhece o próprio acórdão recorrido, o aludido requerimento, por equívoco da aludida Zona Eleitoral, justificado pelo alegado volume de serviço, somente foi juntado aos autos muito tempo depois de protocolado.

Portanto, o ora recorrente foi prejudicado de forma inequívoca, principalmente diante da sua inequívoca vontade, mesmo diante da convicção existente de que o processo estava paralisado/suspenso, de pagar a multa para evitar quaisquer discussão no momento do registro.

Ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, se houve erro foi de exclusiva responsabilidade da própria Justiça Eleitoral, não se podendo punir e apenar o candidato que agiu dentro dos limites da lei e da boa-fé.

Com todo o respeito, não caberia ao MM. Juízo se apegar ao alegado “volume de serviço decorrente do pleito eleitoral que se aproxima” para justificar demora na análise de pleito simples de emissão de guia de pagamento de multa, principalmente quando a inércia do Judiciário implica em restrição ao direito fundamental do recorrente de ser candidato na eleição.

Ora, é a própria Constituição Federal que também estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CF, artigo 5º, LXXVIII).

Assim que proferida a sentença na Exceção de Incompetência, o que ocorreu em 23 de julho de 2012, o ora recorrente “desistiu da exceção e efetuou o pagamento da multa, isso em 25 de julho de 2012”.

Apesar de reconhecer a ineficiência da Justiça Eleitoral, o acórdão recorrido alega que “se a discussão do débito não suspende a sua exigibilidade, a demora no julgamento da exceção em nada altera a situação jurídica do executado, nem o impede de quitar sua dívida”.

Como já demonstrado, a primeira premissa é falsa, e exatamente por essa razão, não há como se concluir que a demora da Justiça Eleitoral não prejudicou a situação do recorrente.

Afinal, a teor do disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º, e artigo 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Resolução TSE nº 21975/2004 , era competência da Justiça Eleitoral emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), mesmo que não pudesse conceder o parcelamento do débito, conforme regramento próprio da Justiça Eleitoral.

Razão não assiste quanto à alegada desnecessidade de autorização do Juiz para o pagamento do débito, pois, apenas depois do proferimento da sentença de Exceção de Pré-Executividade, é que foi possível que a “multa em questão [fosse] recolhida por meio de DARF, emitida pelo próprio recorrente via internet”.

Portanto, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, era necessário “qualquer provimento do juízo da execução”, ainda que negando o pedido formulado na Exceção, para possibilitar que a Fazenda emitisse o competente DARF.


É bem verdade que o artigo 10 da Lei nº 10.522/02 estabelece a competência da Fazenda Nacional para deliberar sobre o parcelamento de débitos, mas silencia a respeito da competência para emissão da guia para pagamento do débito de uma única vez.

Dessa forma, o simples fato de o ora recorrente ter realizado parcelamentos dessa natureza referentes a outros débitos, nos quais não houve o ajuizamento de exceção de incompetência que implicasse em qualquer forma de suspensão da exigibilidade, não significa que não seria direito seu pagar o débito por meio de GRU emitida pela Justiça Eleitoral em uma única parcela.

O entendimento fixado pelo acórdão recorrido nesse ponto implicou em violação ao artigo 10, da Lei nº 10.522/02, pois a interpretação correta é que o referido dispositivo legal se aplica apenas aos parcelamentos de dívidas.

Ainda que a leitura do disposto nos artigos 3º da Resolução TSE nº 21.975, e no artigo 4º, da Portaria nº 288/2005, possa levar à conclusão de que as multas inscritas na dívida ativa poderiam ser pagas por meio de DARF, no caso dos autos, isso não foi possível.

Afinal, com o ajuizamento da Exceção de Pré-Executividade, a multa não poderia ser “consideradas dívida líquida e certa”, o que apenas mudou com a sentença proferida naqueles autos, o que possibilitou a emissão de DARF e o pagamento em 25.8.2012.

Por essa razão, não se pode alegar que a emissão da guia não poderia ter sido feita pelo juízo da execução.

Ainda que o MM. Juízo entendesse não ser de sua competência, era imprescindível que se manifestasse nesse sentido, possibilitando que o recorrente buscasse realizar o pagamento de outra forma, em decorrência da necessidade de uma efetiva prestação jurisdicional.

Exatamente por todo o exposto, o acórdão recorrido violou os §1º e § 2º do artigo 4º, da Portaria nº 288/2005, bem como aos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º, da Resolução TSE nº 21975/2004.

O texto da norma é claro em dispor que apenas “para fins de inscrição de multas eleitorais na Dívida Ativa da União, os Tribunais Eleitorais reportar-se-ão diretamente às procuradorias da Fazenda Nacional”.

Assim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverá executar o valor devido à Fazenda Nacional pelos meios judiciais pertinentes.

No entanto, a guia de pagamento à vista por meio de GRU somente a Justiça Eleitoral pode emitir/autorizar. Ao discordar dessa questão, o acórdão recorrido violou ainda o artigo 8º, da Portaria n. 288/2005.
Assim, não pode o ora Recorrente ser sancionado por demora na prestação jurisdicional, uma vez que é garantida uma duração razoável do processo a todo e qualquer cidadão, a teor do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal .

Quanto à ausência de comunicação válida ao PDT sobre a existência de pendência de multa eleitoral, nos termos do artigo 11, § 9º, da Lei 9.504/97 , muito embora tenha sido enviado o Ofício Circular nº 001/2012-2ª GJZE, datado de 17 de maio de 2012, tendo sido recebido em data de 25 de maio de 2012, realmente não foi recebido por ninguém pertencente ao partido.

Da mesma forma, o responsável pelo Sistema FILIAWEB não encontrou tais informações disponíveis, impossibilitando o conhecimento de que havia pendência quanto ao cadastro eleitoral do recorrente, o que reforçou a informação de que a multa estaria suspensa em decorrência da Exceção de Pré-Executividade.

É bem verdade que o acórdão recorrido entendeu não seria possível chegar a essa conclusão em virtude de os documentos terem sido produzidos unilateralmente. No entanto, permanecem os fatos trazidos e reconhecidos, ao menos como alegação dos recorrentes, como reforço de argumentação para a existência de peculiaridades no caso dos autos que ensejam o reconhecimento do cumprimento da condição de elegibilidade mesmo após o pedido de registro.

 

 

3.2.1) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 32.188, DE RELATORIA DO MINISTRO EROS GRAU

O acórdão recorrido também divergiu da jurisprudência mansa e pacífica do TSE.

De fato, nessa linha de entendimento tem sido a jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral, como revela o acórdão proferido no Recurso Especial Eleitoral nº 32.188, de relatoria do Ministro EROS GRAU , no qual se verifica a flexibilização da aferição da quitação eleitoral quando há equívoco da Justiça Eleitoral.

O precedente se aplica, por simetria e analogia, pois consta do inteiro teor do acórdão que o precedente “gira em torno da possibilidade de pagamento de multa após o pedido de registro de candidatura, o que se permitiu no caso, dado que havia certidão da Justiça Eleitoral certificando a regularidade da situação do agravado”.

Após o registro de candidatura foi constatado que o candidato possuiria débito perante a Justiça Eleitoral, “facultou-se ao agravado regularizar a situação por ter instruído seu pleito com documento oficial”.

No caso paradigma “o pagamento da multa após o pedido de registro de candidatura foi justificado, visto que a certidão de quitação eleitoral - que goza da presunção de veracidade - não retratava a existência da mesma”.

Com efeito, no caso dos autos, assim como no paradigma, também houve justificativa para o pagamento da multa após o pedido do registro, pois, em virtude da existência de processo judicial em curso, somente foi possível a do DARF para pagamento depois de sentenciada a Exceção de Pré-executividade.

O erro na intimidade da Justiça Eleitoral também ficou evidenciado no referido julgado, porque foi reconhecido que “caso a certidão não estivesse equivocada, o candidato, ciente da irregularidade, teria realizado o pagamento antes do pedido de registro, neste sentido, houve a concorrência da própria Justiça Eleitoral na desídia do impugnado”.

Assim, “o pagamento da multa a destempo está, no caso, justificado, ensejando o afastamento dos efeitos da ausência de quitação eleitoral na época própria”.

Esse é exatamente o caso dos autos, pois “houve a concorrência da própria Justiça Eleitoral na [suposta] desídia do impugnado”, por não ter deliberado antes sobre a Exceção de Pré-Executividade ou sobre o pedido de emissão de guia para pagamento da multa, a despeito das medidas terem sido propostas tempestivamente pelo ora recorrente.

Ademais, conforme jurisprudência pacífica do c. TSE, em caso de erro material cometido na intimidade da Justiça Eleitoral – os quais são praticados por servidores ou por pessoas que, por tempo limitado e por designação da Justiça Eleitoral, atuam em nome dela – não se opera o instituto da preclusão.

No mesmo sentido: Recurso Especial nº 24845, Relator designado Min. GILMAR MENDES; Recurso Especial nº 16070, Relator Min. EDSON VIDIGAL; Agravo de Instrumento nº 913, Relator Ministro JOSÉ EDUARDO ALCKMIN.

Dessa forma, contrariando a jurisprudência do c. TSE, o acórdão recorrido merece a devida reforma para a regular adequação com a realidade atual.


3.3) QUANTO À OBTENÇÃO DA QUITAÇÃO ELEITORAL ANTES DO JULGAMENTO DO REGISTRO E A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE: DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, §§ 7º, 8º E § 10, DA LEI Nº 9.504/97 E AO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Ainda que todos os argumentos acima destacados não sejam acolhidos, o que se admite apenas para argumentar, é imprescindível que a alteração fática e jurídica ocorrida no caso dos autos seja levada em consideração pelo c. TSE, a teor do disposto no artigo 11, § 10, da Lei nº 9504/97 , violado pelo acórdão recorrido.

Afinal, é fato incontroverso que houve alterações fáticas e jurídicas substanciais no presente caso, uma vez que “não se pode negar o fato de que a multa em questão foi recolhida”, antes mesmo de qualquer decisão judicial acerca de seu registro de candidatura.

Cabe destacar que foi exatamente nesse sentido o entendimento de três ilustres magistrados do e. TRE-AL (Desembargadores Eleitorais Luciano Guimarães Mata, Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia e Antônio José Bittencourt Araújo), sendo que a decisão foi proferida por maioria apertada de 4 x 3, pelo voto de desempate da il. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, que estava no exercício da Presidência do Tribunal.

Não obstante as ponderações da maioria que formou o acórdão recorrido, a interpretação sistemática das normais eleitorais e constitucionais é no sentido de que o momento correto da aferição do preenchimento das condições de elegibilidade deve ser o do julgamento do pedido de registro de candidatura.

Assim, uma vez arbitrada multa eleitoral e efetuado o seu pagamento – ainda que após o prazo para protocolo do registro da candidatura, mas antes do julgamento do pedido de registro – o candidato fica em situação regular perante a Justiça Eleitoral, obtendo direito líquido e certo à obtenção de certidão de quitação eleitoral, bem como ao reconhecimento da sua elegibilidade.

Com efeito, não se desconhece o entendimento do c. TSE que prevaleceu na eleição de 2010 e que serviu de fundamento ao acórdão recorrido.

No entanto, cabe destacar que o enfrentamento dessa questão pelo c. TSE nos referidos precedentes mencionados na decisão recorrida não se deu com a profundidade necessária.

Isso porque a introdução do disposto no artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 se deu apenas com a Lei nº 12.034/2009, sendo que foi apenas a partir da eleição de 2010 que o dispositivo legal começou a ser aplicado, sendo necessária uma discussão mais aprofundada quanto à sua interpretação.

Além da composição do c. TSE ter se alterado de modo significativo desde 2010, essa possibilidade de evolução na interpretação das causas supervenientes já foi vislumbrada pelos próprios Ministros que fazem parte da atual composição, como destacado pelo ilustre Ministro Arnaldo Versiani em palestra proferida em Florianópolis-SC que tratou dos principais temas da eleição municipal de 2012.

“Parece que aí o legislador estaria afastando apenas as inelegibilidades e não uma eventual condição de elegibilidade. Nas eleições de 2010, que foi a primeira que nós discutimos esse dispositivo, a maioria ou a unanimidade, na época, passou a entender dessa forma. Ou seja, a inelegibilidade poderia ser afastada, mas, por exemplo, alguém que tivesse uma multa – essa multa de R$ 3,59 – e ele estivesse em débito com a Justiça Eleitoral no dia 5 de julho à época. Se ele pagar essa multa no dia 6 de julho, ele ainda assim não poderia concorrer porque ele deveria ter pagado essa multa antes do dia 5 de julho. Agora, se ele tivesse uma inelegibilidade, por exemplo, tivesse tido contas rejeitadas por algum órgão que rejeite contas e nada data do registro ele tivesse com essa inelegibilidade, mas no mês de setembro, ele obtivesse alguma liminar para afastar essa inelegibilidade, ele poderia fazê-lo então. Assim, foi o entendimento do Tribunal. Depois, quando o Ministro Marco Aurélio passou a integrar o Tribunal, passou a ficar vencido. Mas eu acredito que nessa nova eleição vamos discutir esse ponto de novo e eu confesso que de já participar de alguns encontros, como esse, e eu estou muito balançado pelo entendimento do Ministro Marco Aurélio. Ou seja, tanto uma como outra possam ser afastadas depois e isso até por uma constatação bem curiosa: até voltemos ao caso dessa multa de R$ 3,59. Se, como eu falei, alguém que tivesse essa multa, por exemplo, ano passado houve plebiscito do Estado do Pará por emancipação de dois territórios e alguém, por exemplo, esqueceu-se de votar nesse plebiscito. Ele, então, está sujeito à essa multa de R$ 3,59 e não justificou a não votação. Ele, então, tem toda a sua cronologia de participação de eleições rigorosamente em dia e ele não pede mais a certidão de quitação eleitoral, antigamente até se pedia quando era candidato, mas, a partir de um tempo, é a Justiça Eleitoral que fornece essas informações. [...] Quando o candidato apresenta o seu registro, dia 5 de julho, a Justiça Eleitoral vai elaborar esse batimento dos requisitos e no dia 10 de julho vai informar que ele tem essa multa porque ele não votou no plebiscito. E ele, no dia 11, vai pagar essa multa. “Nem pensar! Você deveria ter pagado antes. Agora você não pode ser candidato”. Agora, por outro lado, um cidadão condenado por tráfico de entorpecentes, por exemplo. Em que ele foi condenado em primeira instância, foi condenado por um órgão colegiado e esse cidadão que foi condenado, por exemplo, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por tráfico de entorpecentes, ele poderá até a data da eleição obter uma liminar, por exemplo, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, se for o caso, e afastar essa inelegibildiade. Eu não estou dizendo que ele não pode fazê-lo, está previsto na Lei da Ficha Limpa que ele pode obter essa liminar. Agora, eu fico imaginando que mal maior poderia causar, em tese, para a sociedade brasileira de ter um candidato que simplesmente se esqueceu de pagar uma multa de R$ 3,59 na eleição antecipadamente ou eventualmente uma outra pessoa que foi condenado por um Tribunal de Justiça por tráfico de entorpecentes e dependendo da duração da liminar do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ele, inclusive, pode ser diplomado, como é consequência natural do deferimento do registro e pode exercer o seu mandato até que o eventual recurso dele seja julgado por uma dessas duas instâncias. Quer dizer: isso demonstra que realmente existe alguma coisa errada nesse entendimento. Eu acho que se [...] ele pode ter afastada essa causa de inelegibilidade até a data da eleição parece ser mais razoável que isso também se aplique para condição de elegibilidade.

Antes da inserção do artigo 11, § 10, na Lei nº 9.504/97, não havia nenhuma disposição normativa a respeito do momento de aferição da elegibilidade do candidato, mas apenas uma construção jurisprudencial no sentido de que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do registro”.

A partir da aplicação ortodoxa desse entendimento jurisprudencial, muitos candidatos eram excluídos da disputa mesmo atendendo os pressupostos de elegibilidade ou afastando eventual causa de inelegibilidade logo após o protocolo do pedido de registro.

O legislador, ao inserir o que dispunha a jurisprudência do c. TSE quanto ao momento de análise dos requisitos, fazendo ressalva expressa no sentido de que devem ser consideradas as “situações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade”, teve como finalidade justamente afastar interpretação que restringia de forma desarrazoada o direito fundamental de ser candidato (direito à elegibilidade).

No entanto, uma interpretação sistemática revela que, para fins do artigo 11, §10, da Lei nº 9.504/97, o conceito de inelegibilidade mencionado abrange tanto as condições de elegibilidade quanto as causas de inelegibilidade.

Com efeito, existe um núcleo conceitual de inelegibilidade firmado principalmente a partir do famoso artigo escrito pelo brilhante Ministro Moreira Alves do c. Supremo Tribunal Federal, intitulado “Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades”, na obra “Estudos de Direito Público em Homenagem a Aliomar Baleeiro”.

Segundo a brilhante teoria desenvolvida pelo Ministro Moreira Alves, e que vem sendo adotada amplamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, existem os pressupostos de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.

Para que alguém possa ser candidato, tem de preencher os pressupostos de elegibilidade (requisito positivo) e não incidir em causas de inelegibilidade (requisito negativo).

No entanto, tanto a ausência dos pressupostos de elegibilidade, quanto a incidência em uma das causas de inelegibilidade, implicam no mesmo resultado, qual seja, a “não elegibilidade”, que seria o conceito mais amplo, ou seja, uma inelegibilidade lato sensu, como se pode depreender claramente dos apontamentos do ilustre Ministro Moreira Alves no seguinte trecho:

Tendo em vista, porém, que o resultado da inocorrência de qualquer desses dois requisitos é o mesmo – a não elegibilidade – o substantivo inelegibilidade (e o mesmo sucede com o adjetivo inelegível) é geralmente empregado para significar tanto os casos de ausência de pressupostos de elegibilidade quanto os impedimentos que obstam à elegibilidade. No próprio texto constitucional há exemplos desse uso.

Nessa mesma linha de que há um conceito de inelegibilidade que pode ser entendido como lato sensu, está o entendimento desenvolvido pelo doutrinador Adriano Soares da Costa quando analisa o artigo desenvolvido por Moreira Alves , destacando que sua interpretação está correta quando define que existe uma natureza comum entre a situação jurídica de quem não preenche as condições de elegibilidade e daquele que está inelegível.

Segundo bem explicou o doutrinador, “em ambas as situações o nacional não pode concorrer validamente no processo eleitoral, ou porque lhe faltam os pressupostos positivos ou porque lhe obstam as causas negativas. Em ambos os casos, a situação é a mesma. A situação jurídica de quem não pode concorrer a um mandato eletivo validamente é chamada pela Constituição Federal de inelegibilidade”.

Por fim, conclui “todas as hipóteses de ausência, perda, ou impedimento à elegibilidade denominam-se inelegibilidade. Quem não preenche as condições de elegibilidade é inelegível, simplesmente porque não cumpriu os requisitos positivos”.

Com a devida vênia, a semântica na língua portuguesa dos conceitos “inelegibilidade” (substantivo) e “inelegível” (adjetivo) tem sido considerada exatamente no sentido mais amplo (lato sensu), abrangendo todas as situações que obstam a candidatura, como revela o Dicionário Priberam:

INELEGIBILIDADE s. f. Impossibilidade ou incapacidade de ser eleito

INELEGÍVEL (in- + elegível) adj. 2 g.adj. 2 g.1. Que não pode ser eleito. 2. Sem condições de elegibilidade.

Com o devido respeito, a existência de um conceito lato sensu de inelegibilidade, que abrangeria tanto a ausência dos pressupostos de elegibilidade quanto às causas de inelegibilidade é uma realidade, a qual não foi enfrentada corretamente pelo acórdão recorrido.

Não há qualquer “caráter meramente especulativo” no que foi dito expressamente dos votos proferidos no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 29 e 30.

É certo que, segundo o entendimento adotado, o c. STF entendeu que o conceito de inelegibilidade deve ser entendido como um mero requisito a ser verificado no momento do registro, ou seja, um verdadeiro pressuposto de elegibilidade.

A leitura dos trechos contidos no referido acórdão somente revela que os conceitos se confundiram ainda mais, se tornando ainda mais imbricados, como revela o voto da ilustre Ministra Rosa Weber, que consignou em seu voto: “igualmente não identifico, nos casos de inelegibilidade, cujo fim constitucional último é o de assegurar o exercício, em sua plenitude, da soberania popular, o caráter de sanção e, mais propriamente, a natureza jurídica de sanção penal. Entendo tal espécie de restrição da capacidade eleitoral passiva como condição negativa de elegibilidade”.

Por sua vez, consignou a ilustre Ministra Cármen Lúcia na parte final de seu voto: “tenho várias outras considerações, mas vou fazer apenas mais uma, Senhor Presidente, porque minhas posições são conhecidas com relação à retroação da lei - não há uma retroação; que não se trata de uma sanção; trata-se apenas de uma condição de elegibilidade etc”.

Seguindo exatamente essa definição, o constitucionalista José Miguel Garcia Medina, afirma em sua obra que “a inelegibilidade, contrario sensu, é também uma condição de elegibilidade, já que constitui um impedimento à capacidade eleitoral passiva, sendo as condições descritas nos §§ 4º a 8º do art. 14 e em lei complementar [...]”.

Com o devido respeito, a partir do que demonstrado, é de fácil constatação que a alegação do acórdão recorrido no sentido de que a lei teria tratado diversamente as situações, ressalvando apenas a inelegibilidade, não se sustenta.

A própria interpretação literal revela que a inelegibilidade está sendo tratada em sentido lato sensu e não stricto sensu, quando menciona inicialmente “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade”, para tratar posteriormente das situações supervenientes se referindo apenas “que afastem a inelegibilidade”, de forma genérica, sem mencionar ou especificar que estaria se referindo a “causas de inelegibilidade”.

Da mesma forma, a interpretação sistemática revela de forma inequívoca que o legislador, ao inserir a expressão “que afastem a inelegibilidade”, estava se referindo tanto às condições de elegibilidade quanto às causas de inelegibilidade, e não poderia ser diferente.

Inicialmente, é inequívoco que se o disposto no artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 se referisse apenas à inelegibilidade não poderia ter sido disposto na Lei das Eleições, que tem natureza ordinária, até porque a redação do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal é expressa no sentido de que apenas “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação”.

Com a devida deferência, a partir do que ressaltado, a interpretação do acórdão recorrido é inconstitucional e violou o artigo 14, § 9º, da CF, ao desconsiderar que a cessação de uma inelegibilidade stricto sensu deveria ocorrer mediante legislação de natureza complementar.

É exatamente por tratar de ambas as situações – ausência de condição de elegibilidade ou incidência em causa de inelegibilidade – que a necessidade de considerar um fato superveniente foi inserida na Lei nº 9.504/97, de natureza ordinária.

A própria topografia do dispositivo normativo revela isso, pois foi inserido na Lei nº 9.504/97, na seção “Do Registro de Candidatos”, no artigo 11, que trata especificamente dos documentos a serem apresentados no pedido de registro, e de questões relativas destacadamente às condições de elegibilidade.

Ao contrário do disposto no acórdão recorrido, a norma prevista no artigo 11, § 8º, inciso I, da Lei nº 9.504/97, não excepciona o disposto no § 10º, do mesmo artigo.

Nesse ponto, o acórdão recorrido comete o mesmo equívoco do qual acusa os ora recorrentes, porque partiu da “leitura isolada dos dispositivos, sem atentar para outras disposições dos mesmos diplomas normativos [e da Constituição Federal]”.

Ora, até mesmo a sequência lógica dos parágrafos do artigo 11 revela que o § 10º está inserido entre aqueles que tratam da questão da quitação eleitoral, estando a sua aplicação imbricada com o tema.
Com efeito, quanto aos parágrafos anteriores: o § 7º trata do conceito mais abrangente de quitação eleitoral; o § 8º estabelece os requisitos para a expedição da certidão de quitação eleitoral, no que se refere às multas; o § 9º estabelece a necessidade de comunicação aos partidos políticos da relação dos devedores de multa.

Por sua vez, o único parágrafo posterior é o § 11º, que estabelece a legislação a ser aplicada nas regras de parcelamento da multa.

Ora, até por uma questão de técnica legislativa, não faz qualquer sentido que o § 10º estivesse inserido entre esses parágrafos se não tratasse também da possibilidade de se afastar o impedimento da emissão da certidão de quitação por meio do pagamento da multa.

Por todas essas razões, é mais que evidente a violação ao artigo 11, §§ 7º, 8º, e 10º por terem sido aplicados indevidamente pelo acórdão recorrido, sem considerar toda a sistemática legal e constitucional que rege o direito à elegibilidade.

Ora, não faz sentido a adoção de entendimento tão rigoroso quanto à aferição da data de pagamento de multa quando todas as demais condições de elegibilidade, à exceção da idade, são verificadas tendo como base o momento da eleição.

O próprio artigo 9º da Lei nº 9.504/97 estabelece que o alistamento, domicílio eleitoral e filiação partidária sejam aferidos com base na data do pleito. Quanto à verificação da idade mínima exigida para os cargos eletivos, a lei é ainda mais favorável ao candidato, fixando a data da posse.

Há ainda um outro argumento que reforça a necessidade de se levar em conta a data da eleição, e não a do pedido de registro como prazo final, até em observância ao princípio da igualdade.

Afinal, os candidatos aos cargos majoritários poderão ser substituídos a qualquer momento antes da eleição, sendo que o preenchimento dos seus requisitos de elegibilidade serão verificados na ocasião da substituição, sem considerar a data oficial de pedido de registro.

Sendo assim, caso um potencial candidato verifique a pendência de multa, realize o pagamento em data posterior a 5.7.2012, e aguarde para pedir o seu registro como substituto, terá sua participação possibilitada pela Justiça Eleitoral.

No entanto, aquele que se lançou como candidato desde o início, mesmo pagando a multa nas mesmas condições, será impossibilitado de participar da eleição.

Em apertada síntese, casos idênticos de pagamento de multa após o prazo final para o requerimento de registro terão tratamentos diferentes pela Justiça Eleitoral, o que revela ainda mais a incongruência da interpretação que vem sendo concedida ao dispositivo legal.


É exatamente daí que decorre a interpretação sistemática da norma eleitoral para fazer reconhecer aquilo que é evidente: inobstante as condições de elegibilidade e inelegibilidade serem aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, é permitido serem levadas em consideração as alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao pedido de registro de candidatura, que afastem as restrições à elegibilidade.

A partir da alegação de que “a legislação não adotou um critério uniforme no tratamento da matéria” sobre “qual seria o marco temporal mais adequado para aferir o preenchimento das condições de elegibilidade”, a maioria que formou o acórdão recorrido partiu para a interpretação mais kafkiana por restringir de forma desarrazoada o direito político de ser candidato.

Foi justamente partindo da distinção feita pela própria legislação que o reconhecido doutrinador José Jairo Gomes se posicionou em sua mais recente obra, no sentido de que “as condições de elegibilidade devem ser aferidas tendo por base a data da eleição, afinal, trata-se de requisitos para que o cidadão seja ou não eleito, fato que somente ocorre quando a vontade popular é expressa nas urnas. A manifestação da vontade do povo constitui, pois, marco fundamental. Antes disso, há mera preparação para o exercício do sufrágio. Não é necessário, portanto, que no momento do registro da candidatura o pré-candidato as ostente, desde que até as eleições elas estejam perfeitas”.

Importante destacar que o doutrinador acima entende que o artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 também se aplica às condições de elegibilidade, tendo se manifestado expressamente no sentido de que “se é certo que existirão, antes da data do pleito, situações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade, tal deverá ser considerado no momento em que se aprecia o registro, ainda que essa apreciação se dê em grau de recurso.

Nesse mesmo sentido, tem se posicionado outros importantes doutrinadores do Direito Eleitoral, como se verifica da posição adotada por Olivar Coneglian, “cabe um comentário a respeito da parte final deste § 10, no ponto da ressalva para alegações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. O autor acredita que houve erro, e que o legislador quis ressalvar a elegibilidade, não a inelegibilidade”.

Nesse mesmo sentido o que trazido por Edson de Resende Castro, tendo consignado quanto ao artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, que “o juiz deve levar em conta, para então deferir o registro, posterior preenchimento dessa condição [de elegibilidade] – pleno gozo dos direitos políticos –, se essa elegibilidade superveniente ocorrer antes da decisão. Por exceção, a elegibilidade poderá ser aferida não no momento do protocolo do pedido de registro, mas sim no momento da sua apreciação”.

Com o máximo respeito, a interpretação que prevaleceu pelo acórdão recorrido se evidencia kafkiana pela simples máxima de quem pode o mais pode o menos.

Se é possível afastar por meio de uma liminar uma causa de inelegibilidade inserida ou alterada pela Lei da Ficha Limpa, que tem como finalidade “proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições” até o momento da diplomação , com muito maior razão será possível considerar o preenchimento definitivo de uma condição de elegibilidade até o momento do julgamento do registro.

Ora, as hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação incluem questões da maior gravidade como o cometimento de crimes, improbidade administrativa, abuso de poder, conduta vedada, compra de voto, fraude, etc.

Por sua vez, as condições de elegibilidade abrangem, de forma geral, apenas o cumprimento de obrigações e requisitos perante a Justiça Eleitoral.

Indaga-se se seria razoável que o legislador permitisse o deferimento do registro de um candidato que conseguiu afastar a sua inelegibilidade, de forma superveniente, ao obter liminar suspendendo os efeitos de uma condenação por homicídio doloso, mas determinasse o indeferimento da candidatura daquele que pagou uma multa após o pedido de registro.

Quanto a esse ponto, destaca-se que a suspensão da inelegibilidade stricto sensu pode ser inclusive precária, por meio de decisão liminar, ou seja, pode ser alterada a qualquer momento, mesmo depois do deferimento do registro de candidatura.

Não obstante, a quitação da multa eleitoral afasta de forma definitiva aquele óbice da esfera jurídica do candidato.

Em outras palavras, a partir daquele momento não resta qualquer dúvida quanto à sua elegibilidade ou quanto ao pleno exercício dos seus direitos políticos.

Com o devido respeito, a interpretação invocada pelo acórdão recorrido não se coaduna com o disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que estabelece que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Em relação ao fim social, ensina Maria Helena Diniz: “pode se dizer que não há norma jurídica que não deva sua origem a um fim, um propósito ou um motivo prático, que consistem em produzir, na realidade social, determinados efeitos que são desejados por serem valiosos, justos, convenientes, adequados à subsistência de uma sociedade, oportunos, etc”.

Com efeito, na hipótese da espécie normativa em questão, o efeito desejado foi dar uma maior proteção ao direito fundamental de ser candidato, ao pleno exercício dos direitos políticos (CF, artigo 14, § 3º, II), para garantir uma solução mais justa para aqueles que cumprem os requisitos legais logo após o pedido de registro.

A doutrina constitucional é unânime no sentido de que as normas que regem o direito fundamental de ser votado devem ser interpretadas de modo a garantir o seu exercício na máxima plenitude.

No tratamento do tema, não é possível olvidar o artigo 60 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, aprovada a 26.8.1789: “Todos os cidadãos, por serem iguais perante a lei, devem ter igual acesso a todas as dignidades, postos e empregos públicos, segundo sua capacidade e sem outra distinção que por suas virtudes e talento”.

Por todas essas razões, a interpretação aplicada pelo c. TSE em 2010 –prematura, até porque era a primeira vez de sua aplicação – e reafirmada pelo acórdão recorrido não é consentânea com o fim social da norma prevista no artigo 11, §10, da Lei nº 9.504/97, pois entendeu de forma equivocada que a lei teria supostamente feito uma distinção que não se coaduna com uma interpretação sistemática do Direito Eleitoral e Constitucional.

Como já bem ponderou o ilustre Ministro Marco Aurélio, em voto proferido no c. TSE, por ocasião do julgamento do RESPE nº 25.127/SP, “não se pode emprestar ao sistema eleitoral visão que o deixe imperfeito, contrariando o princípio da razoabilidade”.

Por essa razão, divergiu o ilustre Ministro Marco Aurélio da interpretação que foi dada pela maioria da Corte naquela ocasião, tendo consignado: “quanto ao específico, está configurada a divergência jurisprudencial. [...], não bastasse a parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, alterada pela Lei nº 12.034/2009. (...) Tenho como suplantável o óbice referente ao não recolhimento da citada multa até a formalização do pedido de registro. Veio a ser recolhida no dia 14 de julho. Provejo o recurso, para assegurar ao recorrente o registro pretendido”.

Cabe destacar que o ilustre Ministro Dias Toffoli, como Ministro substituto, também se posicionou da mesma forma em inúmeros casos na eleição de 2010, sendo que atualmente é titular no c. TSE. São eles: TSE, RESPE 157475 - Rio de Janeiro-RJ, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Publicado em Sessão, 15.9.2010; TSE, RESPE 260533, Rio de Janeiro-RJ, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Publicado em Sessão, 15.9.2010; TSE - RESPE 386527, Goiânia-GO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Publicado em Sessão, 15.9.2010; TSE, RESPE 509156, Belo Horizonte-MG, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Publicado em Sessão, 15.9.2010; e TSE, RESPE 883723 - Florianópolis-SC, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Publicado em Sessão, 15.9.2010.

Além disso, a Ministra Nancy Andrighi, a Ministra Luciana Lóssio, e Laurita Vaz ainda não se pronunciaram sobre o tema, sendo necessária a discussão do tema em Plenário, com a possibilidade de sustentação oral.

 

As exigências estabelecidas pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade funcionam como um método para a solução de conflitos no caso da colisão de princípios ou valores, por meio da ponderação de peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos.

A hipótese normativa que estabelece que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade serão aferidas no momento da formalização do registro de candidatura”, tem como finalidade apenas fixar um momento, de modo a privilegiar o princípio da segurança jurídica com a definição de quem serão os candidatos.

Por sua vez, a ressalva contida na parte final da norma, “ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”, estabelece proteção ao direito fundamental de ser candidato.

Sendo assim, ao contrário do que alegado pelo acórdão recorrido, tem-se o aparente conflito entre o direito fundamental à elegibilidade e o princípio da segurança jurídica, o que demanda ponderação de razoabilidade por parte dos julgadores.

Tratando-se de imposição de restrição ao direito político de ser candidato, necessário interpretar a norma de acordo com o princípio da proporcionalidade.

No caso específico dos autos, tendo em vista todas as peculiaridades que permeiam as circunstâncias, percebe-se que a intervenção para o atingido, com o indeferimento do seu registro, vai muito além dos objetivos perseguidos pelo legislador.

Com efeito, como já dito, o objetivo do legislador foi estabelecer uma data máxima para a verificação dos requisitos, para que se tivesse maior segurança jurídica quanto à definição dos registros de candidatura.

Esse objetivo pode ser devidamente atingido com a consideração de alterações supervenientes que impliquem no preenchimento de um pressuposto de elegibilidade de forma definitiva, tal como no caso de pagamento de multa antes mesmo do julgamento do registro, o que não implica em qualquer insegurança jurídica, evidenciando a eficácia na consecução dos objetivos pretendidos.

É certo que a Justiça Eleitoral deve, tanto quanto possível, interpretar a legislação vigente de modo a sempre encontrar resposta que possibilite a máxima participação do cidadão no processo eleitoral.

Assim, somente quando não for possível suprir eventuais falhas ou omissões é que o pedido de registro deve ser indeferido. Essa é a premissa a ser sempre considerada como meio de emprestar a máxima eficácia ao regime democrático de direito.

A impossibilidade de restrições excessivas aos direitos políticos está expressa no artigo 25, alínea “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: “Artigo 25º - Todo o cidadão tem o direito e a possibilidade, sem nenhuma das discriminações referidas no artigo 2.º e sem restrições excessivas: (…) b) de votar e ser eleito, em elei&cced

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Primeira Edição © 2011