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Estreou em 1973 como repórter do Diário de Pernambuco, do qual foi redator e editor setorial. Foi editor-geral do Diário da Borborema-PB, Jornal de Hoje e Jornal de Alagoas. Foi colunista político e editorialista de O Jornal. Exerceu os seguintes cargos: Coordenador de Comunicação da Assembleia Legislativa de Alagoas, Delegado Regional do Ministério do Trabalho, Secretário de Imprensa da Prefeitura de Maceió e Secretário de Comunicação de Alagoas. Atualmente é editor-geral do PRIMEIRA EDIÇÃO.

Déficit orçamentário alimenta crise na Assembleia, com turbulência todo final de ano

06/01/2015 05:53

A Assembleia Legislativa de Alagoas ingressa no ano novo com um déficit de R$ 15 milhões – dinheiro que faltou para pagar toda a folha salarial de dezembro, parte do 13º salário dos comissionados e de parcela dos aposentados e pensionistas e um terço de férias devido aos servidores ativos.

A última sessão do ano, convocada para terça-feira (23) só foi realizada porque o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB) saiu de seu gabinete e foi ao encontro dos servidores que, rebelados, impediam a abertura dos trabalhos.

Acompanhado dos deputados Maurício Tavares (1º secretário) e Sérgio Toledo (vice-presidente), Toledo informou ter conversado com o governador Renan Calheiros (PMDB) sobre a situação financeira da ALE, e, com base no entendimento, garantiu que todas as pendências serão sanadas no próximo dia 10.

O problema financeiro da Assembleia Legislativa é antigo e o impasse, entre o Poder e seus servidores, se repete a cada final do ano tendo sempre a mesma causa: o duodécimo aprovado pelo Poder Executivo e consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA) não cobre todas as despesas do Legislativo.

No final de 2013 a situação foi mais crítica: a Fazenda Estadual não repassou um único centavo (não havia mais nada do duodécimo) e a Mesa do Legislativo não pagou os salários de dezembro, a gratificação natalina e as férias dos ativos.

 

A FÓRMULA

O problema foi contornado com um entendimento que se repetiu a longo dos dois governos de Teotonio Vilela: no início de janeiro, a Fazenda faz um adiantamento e o Legislativo quita seu débitos com os funcionários, mas os gestores já ficam sabendo que o problema vai se repetir no mês de dezembro seguinte.

Essa fórmula, pelo que adiantou o presidente Fernando Toledo, deverá continuar vigente, pois não implica em repassar dinheiro ‘a mais’ para o Poder Legislativo, trata-se de simples ‘adiantamento, ou seja, o governo antecipa parte do duodécimo e ajuda a sanar a crise financeira da Casa de Tavares Bastos.

Havendo dinheiro em caixa (na Secretaria da Fazenda) o valor do adiantamento (algo em torno de R$ 15 milhões) poderá ser repassado já nesta segunda-feira (5), mas o mais provável é que fique para a próxima segunda (12), isto porque no dia 10 o governo recebe a primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

 

NA ORIGEM

O desequilíbrio financeiro da Assembleia poderia ser resolvido ‘na origem’, na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a definição de um valor que desse de fato para cobrir todas as suas despesas, mas isso nunca acontece por conta das denúncias de desvios que, periodicamente, irrompem contra os dirigentes do Poder Legislativo Estadual.

Para se ter uma ideia, a Assembleia de Sergipe tem apenas 24 deputados (três a menos do que a de Alagoas), mas o duodécimo de lá já passa dos R$ 220 milhões, só que o Legislativo sergipano tem outra estrutura funcional – com arquivo, biblioteca, escola legislativa, cursos de informática, bancos de dados e imagens.

 

DE MENOS

Na passagem de 2013 para 2014, o duodécimo da ALE teve um acréscimo de apenas R$ 8 milhões, enquanto que a verba para 2015 teve um aumento de R$5 milhões. Ou seja, esse dinheiro não cobre os gastos do Poder e a previsão é de que, no final deste ano que se inicia, novo drama se abaterá sobre os servidores devido a falta de recursos para pagamento de seus salários.

Essa situação, entretanto, poderá mudar, considerando que o Estado já tem um novo governador e que a Assembleia Legislativa terá uma nova Mesa a partir de fevereiro.

Uma Mesa nova, livre de denúncias, poderá ter força (e credibilidade) suficiente para negociar com o governador Renan Filho um duodécimo realista, que atenda as necessidades do Legislativo, de modo que no final do ano não estoure crise e no início do ano seguinte não seja necessário um adiantamento de receito para tapar o rombo do orçamento vencido.

 

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Com Washington Luiz, TJ-AL fará concurso para juízes e servidores

05/01/2015 05:04

O novo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, vai priorizar a realização de concurso público para juiz e para assessores do primeiro grau, buscando com isso minimizar um dos grandes problemas do Judiciário Alagoano: a carência de magistrados e servidores.

Washington Luiz e demais integrantes da nova direção do TJ-AL – desembargadores João Luiz Azevedo Lessa (vice-presidente) e Klever Rêgo Loureiro (corregedor-geral de Justiça) – serão empossados às 17h desta-segunda-feira, 5 de janeiro, durante solenidade no Centro de Convenções de Jaraguá.

Além de concurso para servidores e magistrados, o novo presidente tem como meta a recuperação de comarcas do interior, ampliação da sede do Tribunal de Justiça e restauração do prédio histórico do TJ-AL, localizado na Praça Deodoro, que deve ganhar um Memorial do Judiciário.

Washington Luiz assume o comando da Corte de Justiça com a experiência de quem já exerceu o cargo há 10 anos, quando sucedeu, por seis meses, o então presidente Geraldo Tenório Silveira, tendo em seguida assumido a chefia da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ).

Para cumprir os objetivos traçados, incluindo a contratação de pessoal, a presidência do Tribunal de Justiça vai dispor de um duodécimo de R$ 400 milhões, R$ 27 milhões a menos do que foi proposto pelo Poder.

O novo presidente garante que, na medida do possível, o TJ-AL cumpre as metas preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)s, situação que deverá ser otimizada após a realização de concurso e contratação de novos juízes e servidores.
Definindo-se como um democrata (foi deputado estadual na década de 90 tendo liderado a bancada governista), Washington Luiz afirma que pretende manter uma relação construtiva e de entendimento com os demais poderes.
Para o novo presidente do TJ-AL, a gestão que ora se inicia atingirá seus objetivos ao tornar a Justiça mais rápida e acessível e ao aproximar o Poder Judiciário da população. “É um desafio que vou enfrentar na presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas”.

Segundo Washington Luiz, “a judicialização dos conflitos na sociedade tem alcançado patamar exorbitante e o Judiciário precisa buscar alternativas eficazes para a solução desse problema. É imperioso, além de tantas outras medidas de gestão, trabalhar a política da conciliação e instituir programas e parcerias visando mitigar essa litigiosidade desenfreada, em grande parte gerada pelas demandas de natureza fiscal e consumerista, como as relativas à execução de dívidas da Fazenda Pública, assim como as que envolvem instituições bancárias, empresas de telefonia e planos de saúde”.
Para melhorar a estrutura funcional do Judiciário, o novo presidente considera ‘premente’ a ampliação do contingente de pessoal à disposição do Poder, uma demanda que ele pretende minimizar com a realização de concurso público. “Considero premente a estruturação do quadro de pessoal do nosso Judiciário, que precisa de servidores em número suficiente para atender às necessidades, servidores e magistrados, pois é visível a carência de pessoal na prestação jurisdicional de primeiro grau”.

Duodécimo é R$ 27 milhões menor do que o proposto

Em relação ao orçamento do TJ-AL para o ano novo, Washington Luiz ressalta que o valor proposto foi de R$ 427 milhões, mas o montante aprovado pelo Poder Executivo e constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi de aproximadamente R$ 400 milhões.

“Evidente que esse valor não é suficiente para atender a todas as necessidades básicas do Poder Judiciário, mormente em razão da imprescindibilidade de realizar concursos públicos para servidores e magistrados, de reajustar, por força de lei, os subsídios desses quadros, sem falar na urgente demanda de recuperação física das diversas Comarcas do Estado, incluído o Fórum da Capital, este carente de tratamento especial durante a nova gestão. O ideal seria construir um novo Fórum da Capital, mas tal decisão passará por um estudo mais aprofundado da disponibilidade financeira e orçamentária. É necessário, também, construir alguns fóruns no interior e ampliar as instalações físicas do Tribunal de Justiça, pois já se mostram insuficientes para o atendimento das demandas que lhe são submetidas regularmente”. Washington Luiz salienta que o orçamento do Poder Judiciário  de Alagoas é, comparado com os demais Estados da Federação, um dos menores de que se tem conhecimento, segundo dados que se pode ver no sítio do próprio Conselho Nacional de Justiça. Entre os tribunais de pequeno porte, o orçamento do Judiciário Alagoano, no ano de 2014, só foi maior do que o dos Judiciários do Amapá e de Roraima.

CONCURSOS
O novo presidente assinala que o último concurso para a contratação de pessoal na Justiça foi realizado em 2012, apenas para os cargos de Auxiliar Judiciário, de Técnico Judiciário e de Analista Especializado. Para o cargo de Técnico Judiciário foram nomeados todos os aprovados e o prazo de validade do concurso já está esgotado. No dia 04 de dezembro último, o Tribunal  prorrogou, por mais 2 anos, a vigência do concurso público para o cargo de Auxiliar Judiciário, enquanto o prazo inicial de validade do concurso para Analista Especializado finda em 29 de julho de 2015.
Ele frisa, ainda, que “já existe comissão, com trabalhos bastante avançados, para a realização do concurso de Juiz de Direito, bem assim para o concurso de servidores para o 1 º Grau, já que, neste caso, o último certame foi realizado há mais de dez anos, fato este que merece especial atenção de nossa gestão”.

ENTREVISTA

A partir das 16h desta 2ª feira, antes de tomar posse no Centro de Convenções de Jaraguá, o desembargador Washington Luiz concederá entrevista coletiva à imprensa para anunciar seus planos de trabalho como presidente do Tribunal de Justiça.

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Desafio de Renan não é a violência, mas os problemas que geram violência

29/12/2014 06:31

O fim de ano, com muitos assaltos e homicídios, na capital e interior, foi uma ‘pequena mostra’ do que terá pela frente o novo governo, a partir de 1º de janeiro, na área de segurança pública.

A missão mais difícil do governador Renan Filho – sem minimizar os desafios da saúde e da educação – será sem dúvida o enfrentamento da criminalidade que, nos últimos anos, expôs Alagoas como um estado em permanente beligerância.

Ninguém pode acusar o governador Teotonio Vilela Filho de não ter agido para conter a violência, mas é preciso dizer que violência não é um problema, é a soma de vários problemas.

Em seus oito anos de governo, Vilela tentou de tudo, no comando da Defesa Social: trouxe um general do Exército (Sá Rocha), pôs um delegado da Polícia Federal (Paulo Rubim), chamou um coronel ex-comandante da Polícia Militar (Dário Cesar), nomeou um procurador do Ministério Público (Eduardo Tavares Mendes) e, por último, convenceu um juiz de Direito (Diógenes Tenório) a dirigir a mais complexa das secretarias. Os avanços, contudo, se limitaram à redução dos assassinatos.

 

PLANO

Teotonio Vilela chegou a tomar uma decisão que poucos são capazes de fazê-lo: humildemente, foi a Brasília e pediu socorro à presidente Dilma Rousseff, que acionou o Ministério da Justiça a fim de ajudar Alagoas na luta contra os criminosos.

Foi então lançado o Brasil Mais Seguro, em meados de 2012, mas se enganou quem supôs que o Plano federal, integrado ao sistema de segurança do Estado, produziria efeitos em todas as áreas do combate ao crime.

Neste ano de 2014, quando questionado sobre a onda de assaltos, invasões de residências, arrastões, arrombamentos de casas comerciais e ataques aos ônibus urbanos de Maceió, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não se fez de rogado: “O objetivo do Brasil Mais Segurança era apenas conter os crimes de morte”.

De fato, a taxa de homicídios caiu (média de 20% no geral) mas os chamados crimes contra o patrimônio – roubos à mão armada e ataques a caixas eletrônicos e agências bancárias – não pararam de crescer, espalhando medo e insegurança em todo o Estado.

 

NOVA LUTA

O novo governo cria expectativa de avanços, a julgar pelo discurso recorrente de Renan Filho na campanha eleitoral: “A segurança pública ficará sob a responsabilidade direta do governador”, mas todos sabem que a luta será difícil.

Um ano após a investidura do procurador de Justiça, Eduardo Tavares Mendes, no comando da Defesa Social, a Defesa Social de Alagoas volta a ser chefiada por um membro do Ministério Público Estadual (MPE).

A partir de janeiro, com Renan Filho no governo, será a vez do promotor de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça assumir o desafio de enfrentar os problemas que, no conjunto, tem assegurado a Alagoas o incômodo título de estado mais violento do Brasil.

 

Os grandes obstáculos da

segurança pública alagoana

 

SISTEMA PRISIONAL

Esfacelado e com enorme déficit de vagas. Centenas de presos ocupam espaços impróprios, nas delegacias policiais, enquanto nos presídios as rebeliões e fugas são eventos rotineiros.

A organização desse setor é medida crucial para viabilizar o regular cumprimento da lei penal, mas também para impedir que os presídios funcionem como autênticas faculdades do crime.

 

TRÁFICO DE DROGAS

Estima-se que 90% dos homicídios cometidos na Grande Maceió tenham como causa o comércio e consumo de drogas ilegais 0  cocaína, crack e maconha, principalmente. Nenhum plano para reduzir a criminalidade obterá êxito se a problemática das drogas não for minimizada. Para tanto, além do combate ao comércio ilegal, será imperioso impedir a entrada de narcóticos no Estado.

 

LEIS PERMISSIVAS

Essa é uma questão que não depende do governo estadual, da Defesa Social. A frouxidão das leis criminais, já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, é uma aliada infalível da violência. Para mudar o arcabouço que aí está, é indispensável que o governo federal se movimente e que o Congresso Nacional, que cria e revoga leis, cumpra seu papel com efetividade.

 

CRIMES IMPUNES

A grande maioria dos criminosos presos em Alagoas, cerca de 90%, é de reincidentes. Isso tem um significado altamente preocupante: reincidente é o bandido que cometeu um crime, foi preso e posto em liberdade, em muitos casos sem ter cumprindo a pena integralmente.

Esse tipo de situação preocupa porque a liberação de criminosos sem o devido cumprimento de sentenças acaba estimulando os demais, infundindo a certeza de que vale a pena roubar e matar num contexto em que as penas são apenas parciais.

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Como Renan poderá dar reajuste aos servidores sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal

22/12/2014 11:33

Para não ter que entrar em choque com o funcionalismo e enfrentar turbulência na gestão pública, com greves e protestos (isso aconteceu no início do governo de Ronaldo Lessa e de Teotonio Vilela Filho), o governador eleito Renan Filho (PMDB) vai precisar cumprir o que é considerada a ‘exigência mínima’ da categoria funcional, ou seja, a aplicação de reajuste salarial anual de acordo com a inflação apurada pelo governo federal.

O nó da questão, que precisa ser desatado rapidamente, reside no sistema previdenciário estadual (AL-Previdência), que ainda não conta com a adesão plena dos Poderes, e isso está concorrendo para que os gastos com pessoal ‘ultrapassem’ o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para evitar problemas nessa área, o futuro governo poderá adotar duas medidas de efeito prático:

1 – Determinar a plena adesão dos Poderes ao Fundo Previdenciário oficial, de modo a permitir que os proventos dos aposentados deixem de ser pagos com recursos dos duodécimos;

2 – Criar (se a medida acima for insuficiente) um Programa de Aposentadoria Estimulada (PAE), tirando da efetividade funcional, servidores com mais de 65 anos e, portanto, com tempo de serviço mais do que suficiente para ingressar na inatividade.

Isto porque, quanto maior for a soma dos gastos com aposentados, menor será o comprometimento dos recursos orçamentários com pagamento de salários que entram no cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O avanço dos aposentados

Há exatos 20 anos, o então secretário estadual de Planejamento, Jorge Toledo (terceiro governo de Divaldo Suruagy) previa que, a partir dos anos 2010, a administração pública de Alagoas começaria a utilizar considerável parcela do orçamento para pagar a um universo cada vez maior de servidores aposentados.

Esse tempo chegou e, atualmente, estima-se que os gastos com pessoal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, já representem entre 40% e 50% da soma total destinada à remuneração do conjunto do funcionalismo do Estado.

Por conta desse avanço, principalmente, o governo – em todas as esferas – vai precisar realizar concursos públicos a fim de repor profissionais efetivos que, gradativamente, vão passando à inatividade. Na Assembleia Legislativa, por exemplo, a massa de inativos já corresponde a mais da metade dos servidores em atividade.

O próprio presidente da ALE, deputado Fernando Toledo, já admitiu que o Poder Legislativo vai precisar promover concurso, nos próximos anos, e não imediatamente porque muitos dos funcionários ativos preferem esperar pela compulsória (70 anos).

Mas, se, por um lado, o crescimento do universo de aposentados (um dos problemas críticos vividos pela Secretaria Estadual de Educação), impõe contratação de novos servidores, mediante seleção pública, por outro lado deixa o governo alagoano em boa situação perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que vai facilitar futuras negociações com os servidores públicos.

 

Contribuições nãom pagam folha

Como já foi salientado em matéria da edição anterior, sobre essa questão, Alagoas não tem um sistema previdenciário estadual funcionando plenamente, o que obriga os Poderes a pagar aos aposentados com recursos de suas receitas correntes (duodécimos), inflando o balão dos gastos com pessoal e, portanto, ocasionando uma ultrapassagem ‘artificial’ do limite imposto pela Lei de Responsabilidade, segundo a qual o governo não pode gastar mais de 49% de sua receita orçamentária com despesa salarial.

O leitor deve está se perguntando por que os Poderes não aderem ao AL-Previdência, criado depois da insolvência do antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal). A explicação: com o crescimento da massa de inativos, o dinheiro arrecadado com as contribuições não cobre a folha dos aposentados, sendo necessário recorrer a recursos dos duodécimos para cobrir o déficit.

No Poder Legislativo Estadual, dos 1.200 funcionários efetivos, mais de 400 já se aposentaram, formando assim um contingente acima da metade dos servidores da ativa, e a previsão é de que essa situação se dimensione ainda mais porque é elevado o número de funcionários em idade de se aposentar.

O governo do Estado (antes e agora) não tem admitido essa situação, de público, porque, se o fizer, estará confessando a inexistência de Fundo Previdenciário, o que representa violação flagrante (e gravíssima) à legislação federal.

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Transição projeta cenário difícil para Renan Filho em 2015

19/12/2014 16:38

O governador eleito Renan Filho reuniu a imprensa na tarde desta sexta-feira, 19, para tornar público um resumo dos trabalhos da equipe de transição. Coube ao coordenador do grupo de trabalho, o vice-governador eleito Luciano Barbosa, apresentar um cenário de pouco investimento e crescimento econômico baixo em âmbito nacional, aliado a um comprometimento de 82,92% do orçamento de R$ 8,5 bilhões do Estado de Alagoas. 

Ficou claro que o desafio de pôr Alagoas, ao menos, no ritmo de desenvolvimento do Nordeste está ainda mais difícil, mas nada que desanime Renan Filho e equipe.

Um dos maiores problemas é a ultrapassagem do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo atual governo. Segundo os números mais recentes da gestão em curso indica que Alagoas está com 49,83% de sua receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal. O percentual máximo permitido por lei é de 49%.

Medidas duras deveriam ter sido tomadas para interromper o crescimento dos gastos, tendo em vista que a receita não acompanhou o ritmo das despesas, pelo menos, desde setembro deste ano. A cada quadrimestre, por exemplo, 1/3 das despesas deveriam ser diminuídas, “ao invés disso, só cresceram as despesas”, salientou Luciano Barbosa.

Outro dado que preocupa Renan Filho é a previdência. Os mais recentes números – de 2014 - dão conta de que a receita para cobrir os inativos é de pouco mais de R$ 286 milhões, quando a despesa está no patamar de R$ 1,09 bilhão – a insuficiência de R$ 813 milhões é complementada com recursos que deveriam ser investidos em diversas áreas como saúde, educação, segurança e afins.

A constatação destes números servirá para que o governador eleito tome as decisões primárias e necessárias para definitivamente dar ao alagoano as oportunidades que ele tanto precisa de se desenvolver e se manter dignamente. “Destes números vamos construir um plano de ação para os primeiros 100 dias iniciais de governo”, completou Renan Filho.

Só para se ter outra dimensão da situação atual do Estado o índice de desemprego em Alagoas subiu de 9,5% para 11% no último ano. Boa parte deste índice se deve a crise do setor sucroalcooleiro, que por sua vez gerou um decréscimo de ICMS – contando de 2009 a 2013 – de 59,46%. Só em um ano a queda do tributo foi de 19,63%.

A pobreza extrema alagoana cresceu de 22,83% entre 2012 e 2013. No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb/Ensino Fundamental) do ano passado, Alagoas tirou nota 3,1, quando a média nacional é de 4,2. No quesito analfabetismo o caos segue: a média do Brasil é de 8,5% - mas, em terras alagoanas, o índice é o pior da Federação, 21,6%. “Diante destes números está nítido que Alagoas tem uma enorme dívida social com seus filhos”, disse Luciano Barbosa, que completou o cenário da educação confirmando que o Ideb do Ensino Médio foi ranqueado mais uma vez como o pior do país. Enquanto que Alagoas tira nota 2,6; o Brasil está com 3,4.

Os dados da taxa de homicídios refletem o que vemos diariamente nos boletins policiais. Alagoas é o Estado mais violento com uma taxa de homicídios que alcança 64,6, contra uma média nacional de 29. 

Todo este cenário, infelizmente, ainda apresenta agravantes, pois economistas acreditam que a taxa de crescimento do Brasil para 2015  venha a ser próxima de zero, o que desembocará numa redução drástica das transferências federais. A crise do setor sucroalcooleiro tende a se acirrar, somando-se também a desaceleração da construção civil, “Renan Filho terá que ter muita prudência ao tomar as decisões executivas em 2015”, assim entende o coordenador da Comissão de Transição, Luciano Barbosa, que foi acompanhado na coletiva por Fábio Farias, Fernanda Marinela e Carlos Christian.

“É preciso aumentar a prospecção de recursos federais. Termos uma fiscalização mais apurada para a arrecadação crescer, e sobretudo com bons projetos podemos multiplicar os investimentos que por ventura virão”, resumiu o vice-governador eleito ao responder indagação a respeito de como gerir a gestão de um Estado com tamanhas dificuldades. (Da Assessoria do governador Renan Filho)

 

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Primeira Edição © 2011