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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

Liberdade de expressão

12/05/2014 08:49

Esta semana comemoramos o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, data instituída pelas Nações Unidas, em 1933, como marco em defesa da liberdade de expressão em todos os quadrantes do planeta.

De acordo a Unesco, na última década, mais de seiscentos profissionais da imprensa foram assassinados no mundo. E o que mais preocupa é que, nove de dez casos, os autores dos crimes contra jornalistas não são processados.

Isso significa uma impunidade intolerável, afetando, sobretudo, a classe jornalística que paga um alto preço ao defender um dos direitos humanos fundamentais e mais sagrados da cidadania que é o direito à informação e à liberdade de expressão.

Ela é uma conquista de todos os países democráticos. É também uma das condições primeiras para o mais amplo exercício das liberdades públicas. Sem ela o indivíduo não terá assegurado o seu direito fundamental de se posicionar frente ao mundo e aos fatos que o cerca.

A liberdade de expressão é também um direito consagrado mundialmente como essencial à realização dos direitos humanos. De acordo com o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão.

Do ponto de vista conceitual, a liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades: política, econômica, de associação e de credo religioso.

A pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive administrativo, é totalmente imprópria. Não pode e não deve haver. Quem regula, gosta, rejeita ou critica é o consumidor da informação.

Para corrigir os erros da democracia, mais democracia. Para corrigir os excessos da imprensa, mais liberdade de expressão. O ensinamento de Thomas Jefferson merece ser lembrado: “Onde a imprensa é livre, e todo homem é capaz de ler, tudo está seguro”.
 

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A falta que a segurança faz

05/05/2014 09:17

A questão da segurança pública tem se tornado um dos principais problemas para os governos e se constitui em um desafio para todos nós. Fatos execráveis de homicídios, sequestros e estupros tem ganhado enorme visibilidade pela frequência nos meios de comunicação e pela proximidade cada vez mais das famílias brasileiras.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, a sensação de insegurança em qualquer lugar que estejamos, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a superpopulação nos presídios, a incapacidade preventiva das instituições destinadas aos jovens infratores, rebeliões, fugas, os altos custos operacionais do sistema carcerário, a precariedade dos instrumentos de investigação criminal e das perícias policiais, além da morosidade judicial, entre tantos outros problemas, comprometem o bem estar social e a democracia.

A dimensão de todos esses problemas acende uma luz amarela nas nossas instituições, requerendo de todos nós um debate qualificado para termos uma noção exata das lacunas existentes em qualquer lugar que estejam, e para que encontremos soluções para o problema tão crucial e urgente como tem se tornado a segurança nossa de cada dia.

Com esse intuito é que o Senado Federal irá realizar, muito em breve, uma sessão temática para debater segurança pública. Na oportunidade, deveremos buscar com especialistas saídas, mudanças e projetos com o objetivo de mudar o cenário da segurança pública do País. Eu próprio apresentei uma proposta fixando uma vinculação temporária do orçamento a fim de custear programas de segurança.

Há outras propostas, como a PEC 51, que propõe uma reestruturação radical do modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial, com repactuação das responsabilidades federativas na área, bem como da garantia do ciclo policial completo e da exigência de carreira única por instituição policial. Propostas não faltam. É preciso debater e votar.
 

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A indústria que transforma

28/04/2014 09:20

Todo brasileiro conhece a importância da indústria para a economia nacional. Nossa história mostra como o desenvolvimento do Brasil esteve e, ainda está, atrelado ao crescimento da indústria, que foi o principal vetor a garantir um salto qualitativo para a melhora da infraestrutura e das condições de vida do povo.

Alguns indicadores recentes apontam para um preocupante encolhimento da participação da indústria de transformação no nosso Produto Interno Bruto – PIB. De 27% em meados dos anos 80, regredimos para 16% atualmente. É algo, portanto, que temos que combater.

A indústria tem papel fundamental na geração de emprego, na renda e nas exportações. Por isso, deve merecer total atenção do Congresso Nacional e do governo brasileiro. O Brasil, enquanto país com vocação para liderança global, não pode abrir mão de uma indústria forte.

Compreender os desafios desse setor é tarefa de todos nós. Propor soluções que estimulem a competitividade, apoio total às ações inovadores e, sobretudo, às microempresas devem ser políticas permanentes de qualquer governo.

No Congresso Nacional, estamos trabalhando continuamente pela melhoria do setor industrial, com preocupação, principalmente, no combate a burocracia, algo que compromete e inibe o futuro das empresas, além de prejudicar o crescimento do país.

Promovemos a ampliação do Supersimples, regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A criação de um cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais e corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por exemplo, é uma iniciativa fundamental para facilitar a vida dos empresários.

Reafirmo, portanto, que o Congresso analisará com rapidez todas as mudanças necessárias na Lei das Microempresas e vamos trabalhar cada vez mais pelo empreendedorismo.

Reitero o que disse durante o lançamento da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria: O Congresso deseja ser o interlocutor da classe produtiva e está ávido por participar mais, aprovar projetos e receber sugestões deste importante setor da sociedade.
 

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Na hora certa

22/04/2014 06:51

Vem em muito boa hora a campanha da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – contra tráfico de pessoas. Além da privação da liberdade, o tráfico humano subjuga suas vítimas forçando-as ao trabalho sem qualquer direito trabalhista e, muitas vezes, sem qualquer tipo de remuneração.

Confinadas e submetidas a todo tipo de maus tratos, muitas vezes, além do trabalho forçado, são também obrigadas a se prostituírem. Na sua forma mais abjeta, o tráfico de pessoas é praticado para que, de suas vítimas, sejam subtraídos órgãos destinados à comercialização.

Independentemente de ser de origem, de trânsito ou de destino dessa atividade, o país encontra-se na obrigação de combater esse crime com todo o rigor possível. A adoção de medidas legislativas ou quaisquer outras necessárias não serão suficientes se toda a sociedade não estiver atenta para os indícios da prática de tráfico humano.

Eu próprio, quando Ministro da Justiça, sabedor da gravidade do problema, fui pessoalmente a Israel repatriar nove brasileiras que eram exploradas pela máfia russa da prostituição. É preciso que todos nós nos conscientizemos da gravidade do problema.

O tráfico de pessoas é uma das atividades ilegais que mais se expandiu no Século XXI. Na busca de melhores condições de vida, e até de garantir a própria sobrevivência, as vítimas são ludibriadas por criminosos que oferecem oportunidades de uma vida melhor e empregos com alta remuneração.

Os dados da Organização Internacional do Trabalho apontam que, apenas para a finalidade de exploração sexual, quase um milhão de pessoas são traficadas internacionalmente, movimentando a cada período cerca de 32 bilhões de dólares. Agregado a outros tipos de escravidão, essa atividade é apontada como uma das três práticas criminosas mais lucrativas em todo o mundo, ficando atrás tão somente do tráfico de drogas e o de armas.

Por tudo isso é que atribuo de grande importância a escolha feita pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil para a Campanha da Fraternidade de 2014. O tema Fraternidade e Tráfico Humano é um convite para que todos nós reflitamos sobre o drama acarretado por essa atividade criminosa.

Como bem disse o Papa Francisco, o tráfico de pessoas é uma atividade desprezível, uma vergonha para as nossas sociedades que se dizem civilizadas. Portanto, se queremos ser um país justo e desenvolvido, e que preserva integralmente os direitos humanos, haveremos de nos empenhar para combater o tráfico de pessoas.
 

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Radiografia de uma CPI

14/04/2014 09:58

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJ –, a quem cabe dirimir dúvidas quando a juridicidade e constitucionalidade são suscitadas, aprovou, na quarta-feira, 9, o parecer do senador Romero Jucá para instalação de uma CPI com múltiplas investigações.

A visão jurídica, acatada por ampla maioria dos integrantes da CCJ, é coincidente com aquela adotada quando da discussão da amplitude da CPI que existe no Senado Federal. O poder investigatório do Congresso se estende a toda gama de interesses nacionais a respeito do que ele pode legislar.

O Supremo Tribunal Federal tem pacificado o entendimento de que novos fatos determinados podem ser incorporados ao rol inicial, mesmo no curso das investigações. Se eles podem ser incorporados durante a apuração, muito mais na criação da CPI.

Como presidente, além dos precedentes, minha decisão foi tomada após uma reflexão sobre os argumentos expressos. Decidi o caso ouvindo os dois lados, amparando-me na Constituição Federal, no Regimento Interno e na jurisprudência do Supremo, reunida na publicação feita pelo Congresso e o STF: “O STF e as CPIs”.

A oposição argumentou ser necessária uma investigação sobre operações da Petrobras e listou fatos determinados distintos, como a compra da refinaria em Pasadena, nos EUA; as suspeitas de suborno a funcionários da estatal; denúncias em relação à segurança de plataformas e indícios de superfaturamento na construção de refinarias.

De outro lado, os partidos aliados do governo aditaram à apuração supostas irregularidades no metrô de São Paulo e do Distrito Federal, além do Porto de Suape, da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e a corrupção no Ministério da Ciência e Tecnologia.

Governistas cobravam-me a impugnação da investigação sob o argumento da falta de nexo entre os fatos. A oposição exigia a limitação da apuração, questionando a competência do Congresso em investigar questões estaduais, como o Metrô de São Paulo, do Distrito Federal e obras em Pernambuco.

Ao presidente cabe decidir sobre questões regimentais. Não compete a ele barrar nenhuma investigação que atenda aos pressupostos da Constituição: o mínimo de assinaturas e fato ou fatos determinados. CPIs são direitos da minoria, mas este mandamento não significa limitar a maioria. Na democracia, como se sabe, a decisão é sempre da maioria.

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Primeira Edição © 2011