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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

Justiça ao alcance de todos

30/06/2014 09:27

A inclusão de uma sessão especial dedicada à Defensoria Pública na Constituição Federal, no capítulo que trata das Funções Essenciais à Justiça, é uma medida que há muito precisávamos tomar.

Sem garantir condições plenas de funcionamento, com todas as prerrogativas que usufrui outras instituições como o Ministério Público, por exemplo, a Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro.

Isso por que a Defensoria Pública carecia de demarcações inequívocas em nossa Constituição. Por isso votamos e promulgamos a Emenda Constitucional 80, que entre outras coisas, para garantir o pleno acesso à Justiça, fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.

Em 2013, o Congresso já havia aprovado a PEC 82, que conferiu poderes no Orçamento à Defensoria Pública, o que foi um grande avanço. Contudo, a aprovação dessa nova lei era um grande sonho dos defensores de todo o país, que afinal foi realizado.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, denominado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, revelou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão preenchidos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, o que representa um déficit total de 10.578 defensores públicos.

Isso significa dizer que a Defensoria Pública encontra-se em funcionamento em somente 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país.

Instituição permanente e essencial ao Estado de Direito, a Defensoria Pública exerce função de extrema relevância para aquela faixa da população que não possui condições de pagar advogados para fazer valer seus direitos. Sem o pleno funcionamento das Defensorias Públicas, em todos os âmbitos da União, não é possível tornar efetivos os preceitos constitucionais, entre eles a prestação de assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O pleno funcionamento das Defensorias Públicas garante o direito à igualdade, na medida em que permite o tratamento dos desiguais, isto é, os menos favorecidos, na exata medida de sua desigualdade, assegurando-lhes a devida orientação jurídica. Somente com garantia de acesso amplo de toda a população ao Judiciário, é possível se falar em máxima efetividade da Justiça Social e, por decorrência, do atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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Fim do trabalho escravo

23/06/2014 09:18

O Congresso Nacional acaba de promulgar a emenda constitucional conhecida com a PEC do trabalho escravo que, dentre outras inovações, prevê a expropriação de imóveis onde haja trabalho nestas condições. Foram anos de tramitação da matéria.

Em 1957, o Brasil ratificou a Convenção 29 da OIT, que pede a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório. Ainda assim, o trabalho em condições análogas à escravidão persistia, e com o reconhecimento dessa situação, em 2003, foi lançado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Em dezembro do mesmo ano, o Congresso aprovou uma alteração no Código Penal para melhor caracterizar o crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. A prática criminosa passou a ser definida como aquela em que há submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes, e restrição de locomoção em razão de dívida contraída, a chamada servidão por dívida.

Com tudo isso, as medidas coercitivas para impedir a submissão de trabalhadores a regime análogo ao da escravidão não foram suficientes. Por isso, o Congresso Nacional decidiu uma medida mais drástica para impor a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo.

A proposta que foi aprovada no Senado no último dia 27 de maio e promulgada no último dia 5 de junho e contou com a participação de vários segmentos sociais e ativistas sociais, como a atriz Letícia Sabatella e a cantora Alcione.

No mesmo sentido, fizemos o mesmo, ano passado com outra modalidade de exploração de mão-de-obra. O Senado Federal promulgou e regulamentou a proposta para estender todos os direitos trabalhistas a todos empregados e empregadas domésticas.

São perto de sete milhões de brasileiros que esperam 16 novos benefícios trabalhistas tão logo a Câmara dos Deputados delibere sobre o assunto. Estas foram duas importantes contribuições do Congresso Nacional para erradicar a mácula do trabalho escravo ou semi-escravo em nosso país.

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Novos desafios na segurança

17/06/2014 09:14

A segurança pública precisa ser a prioridade zero no Brasil. Na última semana recebi os secretários de Segurança Pública dos quatro estados da região Sudeste. O grupo trouxe uma série de propostas para endurecer as punições a criminosos. São 13 sugestões de mudanças da legislação e cinco administrativas.

Entre as sugestões está a transformação, em crimes hediondos, de roubo com lesões corporais graves e da receptação de produtos para serem aproveitados na indústria ou no comércio. Também seriam agravados os homicídios de agentes do Estado, como juízes, promotores e policiais, e de menores de 14 anos e maiores de 60.

Não sou adepto do direito penal mínimo. Comungo, há muito tempo, desde que tive a honra de ocupar o Ministério da Justiça, da tese que devemos caminhar no endurecimento e no agravamento das penas, dentro do que a Constituição brasileira prevê.

A legislação brasileira, em muitos aspectos, é frouxa: nos crimes hediondos, os condenados cumprem a punição em regime fechado e só é permitida a mudança de regime depois de transcorridos 40% da pena para os réus primários e 60% para os reincidentes. Nos crimes comuns, esse benefício é permitido com o cumprimento de tão só 16% da pena.

O prazo para solicitação de liberdade condicional nos crimes hediondos também é mais rigoroso: 66% contra 33% dos crimes comuns. Deste modo a progressão está facilitando a reincidência.

As estatísticas periódicas sobre o assunto são aterradoras e, por isso, precisamos repensar o modelo da Segurança Pública, hoje uma competência dos estados.  Além de mudanças sugeridas pelos secretários, precisamos enfrentar, de uma vez por todas, o modelo de financiamento da Segurança Pública. Eu próprio tenho um projeto de vinculacão temporária do orçamento para segurança pública.

Segurança é inteligência, prevenção, mas é também investimento em qualificação de mão de obra, modernização de equipamentos, melhores salários para os policiais e ampliação de estruturas físicas para o setor.

Acertei com os secretários prioridade para estes projetos e uma sessão temática sobre segurança no dia 15 de julho. Este trabalho, certamente, resultará em ações concretas no combate ao crime.

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Basta de violência contra mulher

09/06/2014 08:27

Os problemas do universo feminino não afetam apenas as mulheres. O que as prejudica e discrimina atinge a sociedade inteira, desestrutura lares e destrói famílias.

Com o desenvolvimento econômico, político e social, cada vez é menos tolerável que as mulheres sejam vistas como subalternas, que tenham diminuídas sua importância e que tenham menos oportunidades de determinar os rumos que querem dar as suas vidas.

Não é mais possível ficarmos de braços cruzados diante da constatação de que, apesar da vigência da Lei Maria da Penha, tantas mulheres continuem a ser assassinadas no Brasil pelos seus companheiros. Não é possível assistir inerte a exploração.

Quando ocupei o posto de ministro da Justiça, a partir de denúncias, me desloquei a três países para repatriar mulheres brasileiras exploradas por redes internacionais de prostituição.

Ao assumir a Presidência do Senado criei a Procuradoria da Mulher. A criação da Procuradoria teve como base a convicção de que as mulheres ainda hoje necessitam de instâncias especiais na luta por seus direitos.

Com essa certeza tenho apoiado irrestritamente todos os projetos provenientes do relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher.

Com esse mesmo espírito o Senado aderiu à Campanha Nacional Violência contra as Mulheres – Eu Ligo. A iniciativa é da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Ministério das Cidades e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

A campanha objetiva abrir um canal - Eu ligo 180 - para a sociedade encaminhar suas denúncias, pois não admite mais fazer vistas grossas a tantas agressões ocorridas no seio das famílias brasileiras.

Afinal, nos dias que correm, a ninguém é dado ser indiferente à violência, sob o risco dela se banalizar, se propagar, e tornar todos nós menos dignos de nos dizermos cidadãos.

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A fatalidade nas estatísticas

02/06/2014 07:36

Os dados do Mapa da Violência divulgado na última semana são alarmantes e merecem a reflexão dos dirigentes nas três esferas do poder e em todos os níveis. O número de mortos em acidentes de trânsito no país cresceu 38,3% entre 2002 e 2012. Considerando o aumento populacional no período, o crescimento foi de 24,5%.

O crescimento das mortes por acidentes de transporte no país em 2012, comparando-se com 2011, foi de 2,5%. A taxa vem crescendo gradativamente desde o ano 2000. Os Estados de Paraíba, Pará, Maranhão e Rondônia tiveram crescimento superior a 10% em 2012, enquanto que Amapá e Distrito Federal conseguiram reduzir suas taxas em 18% e 13%, respectivamente. Roraima tem a maior taxa de mortes no trânsito por 100 mil habitantes: 42,4 ante 23,7 da média nacional. O Amazonas possui o menor índice, com 14,2.

A taxa de homicídios também alcançou o patamar mais elevado, com 29 casos por 100 mil habitantes. O índice considerado "não epidêmico" pela Organização Mundial da Saúde é de 10 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.

A média nacional no número absoluto de homicídios cresceu 7% de 2011 a 2012. Roraima, Ceará e Acre foram as unidades da federação com maior aumento: 71,3%, 36,5% e 22,4%, respectivamente.

Apesar de ter reduzido sua taxa de homicídios por 100 mil habitantes, Alagoas ainda lidera o ranking no país com 64,6 casos por 100 mil habitantes, número semelhante ao registrado durante a Guerra do Iraque, de 2004 a 2007. A média nacional é de 29 casos por 100 mil.

Apenas cinco Estados tiveram queda nas taxas de homicídio: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraíba e Alagoas. Santa Catarina e São Paulo possuem as menores taxas de homicídios por 100 mil habitantes: 12,8 e 15,1, respectivamente.  

São dois graves problemas que o Brasil precisa enfrentar. Quando tive a honra de ocupar o Ministério da Justiça regulamentamos todo o Código de Trânsito, aumentamos a fiscalização e, desta forma, poupamos seis mil vidas/ano. O Congresso apertou a legislação, mas a fiscalização não acompanhou esta evolução.

Na questão da segurança é urgente repensarmos todo o modelo, principalmente na questão do financiamento. O Senado, no que lhe cabe, vem fazendo sua parte, modernizando várias leis que se tornaram ultrapassadas pelo tempo, entre elas está exatamente o aperfeiçoamento do Código Penal.

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Primeira Edição © 2011