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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

A insegurança nossa de cada dia

04/08/2014 09:49

A amplitude e gravidade dos problemas relacionados à segurança pública, ou à falta dela, nos alerta para a necessidade de qualificar o debate sobre a questão, com a inclusão de novos atores, cenários e modelos de política pública.

Tão importante quanto o processo de redução das desigualdades sociais, erradicação da miséria, do aumento do consumo e do índice de desenvolvimento humano, é de vital importância para toda a sociedade rediscutir a segurança pública no País.

Nos últimos anos, a questão da insegurança tornou-se um dos principais desafios para o Estado Democrático de Direito. A quantidade de crimes que cada vez mais frequentemente é estampada nos meios de comunicação, ganhando assim enorme visibilidade, justifica todo medo, a indignação e a desesperança do brasileiro.

A criminalidade que, a cada dia, cada vez mais, tem se aproximado das famílias brasileiras, afronta todas as instâncias governamentais. Da União, dos Estados e dos municípios.

De acordo com o Artigo 144 da Constituição brasileira, o combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração Pública, por meio das polícias, e também do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública.

O Congresso Nacional não se furtará, como em outras oportunidades, a enfrentar esse desafio e encontrar caminhos viáveis, democráticos e, sobretudo, respeitando os direitos humanos e cá estamos nós, procurando soluções, auxiliar no que estiver no nosso alcance.

Brevemente deve estar na pauta a reforma do Código Penal, que já recebeu inúmeras propostas de emendas. Também deverão ser muito proveitosas para as discussões sobre a reforma da Lei de Execução Penal, cujo anteprojeto recebemos no final do ano passado da Comissão Especial de Juristas.

Além das reformas, há várias sugestões de senadores aptas a votação. Eu próprio apresentei uma proposta que prevê uma vinculação orçamentária, por tempo determinado, com o propósito de assegurar fontes de financiamento para a segurança pública.

Não é possível mais acumular as reações indignadas a cada tragédia nacional e o Senado Federal, que está atento e tem demonstrado muita sensibilidade no assunto, continuará a promover mudanças legais que contribuam para combater a criminalidade.

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Compromissos honrados

28/07/2014 10:19

Ao assumir a Presidência do Senado Federal adotamos alguns compromissos a fim de aproximar mais esta Casa da sociedade. O primeiro foi com a austeridade e melhoria no gasto do dinheiro público.

Implementamos uma reforma que atingiu mais de 90% da meta de economia pretendida para o biênio 2013/2014, que era de R$ 300 milhões. Realizamos fusões, incorporações, extinção de órgãos e funções e eliminamos desperdícios e privilégios.

O segundo compromisso foi o aprofundamento da transparência nos atos do Senado Federal que, hoje, é a instituição pública mais transparente da América Latina contando, inclusive, com um Conselho de Transparência formado pela sociedade civil.

Todas  as informações relativas a contratos, licitações, mão de obra, salários, convênios, pagamentos, estão  disponíveis a todos os cidadãos a qualquer instante. Só não estão disponíveis as informações protegidas legalmente por sigilo. O percentual de respostas dadas pelo Senado a diversas fontes é superior a 99% das demandas.

Há dois anos convivemos com a Lei de Acesso à Informação, que  regulamentou o direito da sociedade de obter informações do Estado. A LAI, um instrumento valioso de controle social sobre a Administração Pública. No primeiro ano de vigência da lei, o Senado Federal respondeu a mais de 30 mil pedidos de informação.

Apenas 1% não pode ser respondida porque se tratavam de temas protegidos por sigilo legal. Todos respondidos na metade do tempo previsto em lei. É um novo paradigma de transparência e controle social.

O terceiro compromisso foi contra qualquer tentativa de controle da liberdade de expressão.O modelo democrático brasileiro é único. Vamos cultivar este modelo que despreza o pensamento monocrático, inservível à democracia. Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até mesmo com os excessos.

A imprensa é insubstituível e tem papel inquestionável nas democracias modernas, especialmente nas mais jovens, como a nossa. O Senado, portanto, não apoia, não comunga, sequer admite discutir iniciativas, a qualquer pretexto, que pretendam regular a mídia.

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Novas leis contra a barbárie

21/07/2014 08:52

Como Presidente do Congresso Nacional, tive a honra de promulgar esta semana a Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito, aprovada com 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções, mostrando a relevância da proposta. A nova legislação irá contribuir decisivamente para reduzir nossas constrangedoras estatísticas de mortes e acidentes no trânsito.

Quando fui honrado pelo meu partido para comandar o Ministério da Justiça, tive a oportunidade de conduzir a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro. A completa regulamentação do CTB deu vida à nova legislação e poupou seis mil vidas no primeiro ano. Mais do que vidas preservadas, a redução de acidentes de trânsito também colabora para desafogar a saúde pública brasileira.

 Depois de um período inicial de grande empolgação com o Código de Trânsito, voltamos a nos acostumar com os números trágicos em nossas rodovias, revelados a cada grande feriado, no período das férias e no carnaval. Não podemos permitir que isso ocorra. O Congresso Nacional  estará sempre aberto a modificar e aprimorar leis a qualquer tempo, no sentido de que elas não fiquem no papel.

Por esta razão aprovamos e promulgamos a PEC que incluiu um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública e estabelece que a segurança viária compreenda um conjunto de ações: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades de trânsito, a proposição adota uma mudança em priorizar a prevenção de acidentes. Tenho convicção que, a partir de agora, esta nova legislação e o empenho de estados, municípios e Distrito Federal irão ajudar a reverter nossos índices de violência no trânsito.

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A indústria que transforma

14/07/2014 08:43

Todo brasileiro conhece a importância da indústria para a economia nacional. Nossa história mostra como o desenvolvimento do Brasil esteve e, ainda está, atrelado ao crescimento da indústria, principal vetor a garantir um salto qualitativo para a melhora da infraestrutura e das condições de vida do povo.

Alguns indicadores recentes apontam para um preocupante encolhimento da participação da indústria de transformação no nosso Produto Interno Bruto – PIB. De 27% em meados dos anos 80, regredimos para 16% atualmente. É algo, portanto, que temos que combater.

A indústria tem papel fundamental na geração de emprego, renda, nas exportações, por isso deve merecer total atenção do Congresso Nacional e do governo brasileiro. O Brasil, enquanto país com vocação para liderança global, não pode abrir mão de uma indústria forte.

Compreender os desafios desse setor é tarefa de todos nós. Propor soluções que estimulem a competitividade, apoio total as ações inovadoras e, sobretudo, as microempresas devem ser políticas permanentes de qualquer governo.

No Congresso Nacional, estamos trabalhando continuamente pela melhoria do setor industrial, com preocupação, sobretudo, no combate a burocracia, algo que compromete e inibe o futuro das empresas, além de prejudicar o crescimento do país.

Promovemos a ampliação do Supersimples, regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A criação de um cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais e corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por exemplo, é uma iniciativa fundamental para facilitar a vida dos empresários.

Reafirmo, portanto, que o Congresso analisará com rapidez todas as mudanças necessárias na Lei das Microempresas e vamos trabalhar cada vez mais pelo empreendedorismo.

Reitero o que disse durante o lançamento da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria: O Congresso deseja ser o interlocutor da classe produtiva e está ávido por participar mais, aprovar projetos e receber sugestões deste importante setor da sociedade.

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Direitos garantidos

07/07/2014 09:40

Como se sabe, ao longo da história da humanidade, o poder de proclamar o Direito não estava nas mãos do Estado, mas era deliberado pelas próprias partes em conflito, por meio da autotutela, mesmo porque não havia um poder formalmente constituído.

Prevalecia, muitas das vezes, a força física em detrimento do respeito ao direito do outro, no prejuízo da ponderação e da conciliação. Gradativamente, com o surgimento dos Estados, foram instituídas instâncias judiciais responsáveis por resolver os conflitos civis, criminais, trabalhistas, entre tantos outros.

 Mas nem sempre todos os cidadãos conseguiam acesso à justiça, e por esse motivo, grande parte das constituições de todo o mundo tem inserido em seus artigos garantias para tanto. Na Constituição do nosso país, o princípio está consagrado no artigo 5º, enquadrado dentre os Direitos e Garantias Fundamentais.

Ainda assim persistem muitas dificuldades do cidadão ter acesso à defesa de seus direitos, principalmente aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica em aglomerados urbanos com altos índices de violência.

Eis por que de grande valia é a iniciativa do Ministério da Justiça em instituir a Casa de Direitos, que tem por finalidade assegurar aos menos assistidos os seus direitos que, como garante a Constituição, deve se estender a todos os brasileiros e teve uma unidade inaugurada em Maceió.

Fruto de uma parceria entre o governo federal - Ministério da Justiça - em convênio com governos locas e municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, está sendo implementado o programa “Casa de Direitos”, destinado a oferecer diversos serviços ligados ao âmbito da Justiça.

Os serviços que serão prestados a nossa sociedade, sobretudo o segmento mais carente, são de extrema importância para a cidadania, para a inclusão social e ainda para a autoestima daquele que necessita de assistência jurídica.

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Primeira Edição © 2011