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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

Legislando para todos

22/09/2014 09:40

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional prolongando por mais 50 anos a vigência da Zona Franca de Manaus. Embora de aparência regional, a mudança tem implicações muito mais abrangentes, tanto na economia quanto no meio ambiente.

 Não é preciso muito esforço para citar alguns benefícios que a Zona Franca de Manaus trouxe para a Região. Dentre tantos, como aqueles de cunho ambiental ou econômico, a prorrogação permitirá a continuidade da melhoria da qualidade de vida da população da região. E mais ainda: permitirá a manutenção de muitas reservas ambientais, onde vivem, segundo estimativas da Fundação Nacional de Saúde, mais de 340 mil indígenas de 170 etnias em 409 reservas.

 A Zona Franca de Manaus é considerada a mais bem sucedida experiência brasileira no campo do desenvolvimento regional. No decorrer do quase meio século de existência, sua criação representou uma saída para o desafio de formular uma política de desenvolvimento autossustentável e competente, a fim de possibilitar a integração econômica da Amazônia, sem prejuízo ao seu patrimônio ambiental.

 O ar puro e água são abundantes na região. Dos treze por cento de toda água doce do mundo que se encontram em nosso país, 80% estão na Bacia Amazônica. É um tesouro a ser preservado, não somente para nós e nossos filhos, mas para o futuro de sucessivas gerações.

 Cientistas participantes do Fórum Mundial da Água, realizado em 2012 na França, foram incisivos em afirmar que no futuro, mais do que qualquer outra riqueza, a escassez de água poderá aumentar as dificuldades de desenvolvimento em todo o mundo e até mesmo os riscos de conflitos nacionais e internacionais.

 De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a demanda mundial de água aumentará 55% até 2050. E se medidas urgentes não forem tomadas, muito em breve 40% da população mundial não terão acesso à água.

 A Amazônia é um manancial precioso para o futuro de toda a humanidade, no que diz respeito às pesquisas de substâncias ativas destinadas à produção de alimentos, medicamentos, de biocombustíveis e biotecnologias.

 Além disso, o prolongamento da vigência da Zona Franca dá segurança jurídica para que empresários intensifiquem seus projetos na região. São 600 empresas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrônico, de informática e produção de veículos, com 110 mil empregos diretos e uma receita em torno de cem bilhões de reais.

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O balanço das votações

15/09/2014 07:11

No campo legislativo, o biênio 2013/2014 foi muito produtivo, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos.

Igualamos direitos ao aprovar a Emenda Constitucional que estendeu aos trabalhadores domésticos os direitos trabalhistas. O tema já foi integralmente regulamentado pelo Senado, faltando apenas a Câmara dos Deputados.

O mesmo ocorreu com o Estatuto da Juventude e o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo SUS, com a transparência no ECAD, a regulamentação da profissão de vaqueiros, o direito de transmissão dos taxistas, o financiamento da saúde, o Plano Nacional de Educação, os royalties do petróleo para educação e saúde, a ampliação das votações abertas e a aposentadoria especial para pessoas deficientes. Legislação que nasceu e foi aprovada no Senado Federal.

O Brasil está mudando e exige que suas instituições se modernizem e se abram cada vez mais. Por este motivo estamos mudando as leis e também o Legislativo. Este vigor legislativo, voltado para sociedade e não para grupos, também foi verificado logo após a volta do civismo no meio de 2013. Aprovamos mais de 40 propostas em menos de 20 dias dando respostas às demandas das ruas. Muitas delas ainda tramitam na Câmara dos Deputados.

Entre elas, o Código de Proteção do usuário de serviço público; a alteração do rito de tramitação das MPs; Partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico; o Fundo de vítimas de homicídio; o agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos; o simples para advogados; a ficha limpa para servidores dos três poderes, já implementada por resolução no Senado; a vedação de que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador e a redução para apenas um suplente.

Também facilitamos o exercício da iniciativa popular; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes; a perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública; odireito de resposta,ampliação de coberturas pelos planos de saúde; a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em corrupção e o combate à tortura entre tantas outras propostas.

Mesmo sendo um ano atípico, comprimido por eleições e a copa do mundo de futebol, também tivemos um primeiro semestre muito produtivo, até pela qualidade dos projetos aprovados. Entre eles abertura de crédito para o FIES,o que permite profissionais de saúdedas forças armadas acumular cargos públicos, o que exige manifestação de órgão normativo para fechar escolas indígenas, de campo e quilombolas, a indenização para os soldados da borracha, guardas municipais, o marco civil da internet, a universalização da defensoria pública e a PEC dos agentes de trânsito.

Aprovamos ainda a lei Menino Bernardo, que contou com o empenho pessoal da apresentadora Xuxa, o endurecimento da lei no combate ao trabalho escravo, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a ampliação do Supersimples, que passa a beneficiar novos 140 segmentos, entre eles consultórios médicos, odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e fisioterapeutas. Foram mudanças equilibradas cobradas pela sociedade.

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A afirmação de um poder

08/09/2014 09:33

É possível afirmar hoje que o Senado Federal é a instituição pública mais transparente do Brasil. O controle social nos ajuda a corrigir erros, a eliminar vícios, desperdícios e aperfeiçoar distorções.

No quesito controle público aprofundamos o muito que já havia sido feito. Sem custos criamos a Secretaria de Transparência e instalamos o Conselho de Transparência que conta com servidores do Senado e integrantes da sociedade civil especializados no assunto.

Incluímos no Portal da Transparência os valores dos salários dos servidores aposentados e ex-parlamentares e também inserimos o bem ou serviço contratado com recursos da verba indenizatória, entre outras informações, como salários, contratos, licitações e etc.

Só não está disponível a informação legalmente protegida por sigilo. Ampliamos os canais de comunicação com a sociedade e criamos o Portal do Congresso Nacional, o portal das Comissões, o banco de dados sócio econômicos e abrimos a possibilidade da sociedade votar sobre os projetos que tramitam na Casa.

Adotamos ainda várias medidas internas  a fim de fortalecer a Instituição, como as sessões temáticas para aprofundar as discussões e a obrigatoriedade dos dirigentes das agências reguladoras,  ministros das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça prestar contas anuais ao Senado Federal.

Depois da lei que obriga a discriminar o preço dos impostos nos produtos, que tive a honra de apresentar, o Senado começou  este ano a avaliar o Sistema Tributário Nacional e aferir a carga tributária que recai sobre a atividade produtiva para poder rediscutir a distribuição das receitas tributárias entre a União, Estados e Municípios.

A avaliação também está ocorrendo com as políticas públicas feitas pelas comissões permanentes a partir deste ano. Igualmente adotamos um novo critério para análise de vetos que é a última etapa do processo legislativo e eles deixaram de ser um entulho legislativo que se amontoavam no Congresso Nacional.

No Supremo Tribunal Federal, por provocação do Senado Federal, venceu a tese de que não se pode fazer o controle preventivo das leis. Também por iniciativa do Senado mantivemos o tamanho das bancadas que só podem ser modificadas por Lei Complementar.

Ao mesmo tempo fizemos revisões históricas – das quais muito me orgulho – e restituímos mandatos retirados ilegalmente, de Luiz Carlos Prestes, do Presidente João Goulart e do senador Marcelo Alencar, na gestão do Presidente José Sarney. Estes são instrumentos que fortaleceram a instituição no exato momento em que comemoramos 25 anos da Constituição Federal.

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A economia necessária

01/09/2014 09:52

Os novos tempos exigem um novo Parlamento, com práticas e atos que a sociedade nos cobra. Por resta razão, o Senado Federal está passando por modificações e se adequando a austeridade que os tempos recomendam.

Os novos tempos exigem parcimônia, notadamente com os recursos públicos. É isto que estamos buscando: melhorar a qualidade do gasto público sem prejuízo da produção e fiscalização legislativa.

Implementamos internamente o programa de racionalização. As medidas reduziram gastos, custeio e investimentos.

A previsão de economia para o biênio 2013/2014 é superior a 300 milhões de reais. Sem nenhum prejuízo das rotinas da Casa, especialmente de sua área fim, ultrapassamos a meta e alcançamos a economia de mais de 90% do que estava previsto para dois anos.

Em respeito ao contribuinte, devemos continuar a fazer mais com menos. Este ano, posso garantir, o Senado Federal vai gastar menos que o ano passado.

As economias obtidas até aqui – ao invés da tradicional suplementação –recomendamos que fossem aplicadas em programas sociais, notadamente o Bolsa Família, do qual tive a honra de ser relator.

Entre as primeiras ações  eliminamos o décimo quarto e décimo quinto  salários dos parlamentares. Nos gabinetes parlamentares, lideranças, membros da Mesa e na administração da Casa foram extintas 630 funções comissionadas.

Ainda na esfera dos gastos pessoais implementamos também a jornada corrida de sete horas. A alteração resultou em maior disponibilidade de servidores e maior eficiência na prestação de serviços. Cinquenta mil horas foram adicionadas à jornada anual evitando novas contratações.

Também promovemos a extinção de cargos, diretorias, secretarias e fundimos estruturas administrativas, como Interlegis, Unilegis e ILB. Cancelamos ou reduzimos os valores de contratos com terceirização de mão de obra.

Este ano a Mesa deliberou por uma economia de 15% no maior contrato da Casa feito para atender mão de obra com os veículos de Comunicação do Senado Federal. Outros sete contratos sofreram redução de valores e dois foram completamente extintos. No total ocorreu a redução  de 25% dos terceirizados contratados pelo Senado Federal.

Os contratos emergenciais foram proibidos e os gastos com material de consumo, como combustíveis, material de expediente, entre outros, foram reduzidos a metade do que vinha sendo gasto. Eliminamos privilégios e os profissionais do Serviço Médico – do chamado hospital do Senado – passaram a atender a toda  população no SUS.

São ações concretas no sentido de dar mais qualidade aos gastos públicos em respeito ao contribuinte. Este é um caminho sem volta. 

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A garantia da lei para todos

25/08/2014 09:25

Ter sido escolhido para ser um dos homenageados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos é fato que muito me honra e gratifica. Creio que os avanços feitos pelo Congresso Nacional em relação às defensorias equivalem a uma verdadeira revolução na prestação jurisdicional.

Durante toda tramitação da Emenda Constitucional da Defensoria Pública, que tivemos a honra de promulgar em junho, foi me dada oportunidade de receber vários dirigentes, que demonstraram a importância da Defensoria Pública para tornar inequívoca a garantia de defesa a todos os cidadãos, indistintamente.

No Congresso, construímos uma agenda para atender as demandas da categoria, que além de garantir à Defensoria Pública as prerrogativas que usufrui outras instâncias institucionais, como o Ministério Público, por exemplo, fixou o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.

É muito preocupante o fato de que somente 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo apenas 28% das comarcas brasileiras, o que representa um déficit de mais de dez mil defensores públicos.

À Defensoria Pública compete a missão de democratizar o acesso à Justiça. A Emenda Constitucional corrigiu uma falha que se prolongava por mais de 25 anos. Ela é uma instituição permanente e essencial ao Estado de Direito.

A Defensoria Pública exerce função de extrema relevância para aquela faixa da população que não possui condições de pagar advogados para fazer valer seus direitos. Sem o pleno funcionamento das Defensorias Públicas, em todos os âmbitos da União, não é possível tornar efetivos os preceitos constitucionais, entre os quais se encontra a obrigatoriedade de prestação de assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

As Defensorias Públicas são essenciais para garantir o direito à igualdade, na medida em que permite o tratamento dos desiguais, isto é, os menos favorecidos, na exata medida de sua desigualdade, assegurando-lhes a devida orientação jurídica. Somente com garantia de acesso amplo de toda a população ao Judiciário, é possível falar em máxima efetividade da Justiça.

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Primeira Edição © 2011