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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

Novas leis que o Brasil espera

17/09/2013 09:07

O Senado Federal vem atuando em sintonia com a sociedade brasileira. Na semana que passou votamos duas medidas provisórias, entre elas o Projeto de Conversão 21, de 2013, que traz assuntos de extrema relevância para o País.

Entre os temas está o parcelamento para bancos e seguradoras, que poderão dividir dívidas do PIS e da Cofins em até 60 prestações, com 20% de entrada, e a subvenção dos produtores de cana de R$ 12 por tonelada, limitada a 10 mil toneladas cada um, referente à safra 2011/2012.

O benefício alcança aproximadamente 18 mil produtores afetados pela estiagem. Já as destilarias de etanol, com produção voltada ao mercado interno, receberão subvenção de R$ 0,20 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012.

No mesmo texto foi criado o direito à transferência do serviço de táxi durante o período de validade da concessão. Igualmente a MP contempla a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais.

Também aprovamos a Emenda Constitucional que soluciona uma contradição do nosso sistema jurídico. A partir da sua aprovação não há mais hipótese de parlamentares com sentença transitado em julgado no exercício do mandato ficaram no mandato, como ocorreu recentemente.

Na próxima semana faremos a segunda sessão temática do Senado Federal com o tema do financiamento da saúde pública, hoje o assunto que mais angustia nossa sociedade e está no topo de maioria das pesquisas de sondagem de opinião pública.

Temos um modelo integral e complexo de saúde pública e precisamos definir financiamentos permanentes para o setor e debater aspectos que levem a melhoria do serviço, entre eles o percentual do orçamento público para o setor, a carreira dos médicos, o revalida e o programa Mais Médicos. Um programa adotado com coragem pela presidente Dilma Rousseff e que conta com o expressivo apoio da sociedade brasileira.

Na esfera administrativa estamos criando, por resolução, o programa de melhoria da qualidade do gasto público no âmbito do Senado Federal. Tal medida se faz necessária para racionalizar ainda mais a aquisição, consumo e armazenagem de materiais no Senado Federal.

Já cortamos custos em mais de 300 milhões de reais para o biênio 2013/2014 e, com este programa, pretendemos integrar os setores de compra, fiscalizar melhor e combater a cultura da aquisição. Algumas vezes, sem necessidade alguma, como observamos recentemente na Casa. Os tempos são de comedimento, especialmente com os recursos públicos.
 

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Novas missões do Congresso Nacional

09/09/2013 07:05

A sociedade brasileira está amadurecida e, por isso mesmo, as ações e a qualidade dos serviços prestados pelas instituições públicas são, cada vez mais, questionadas quanto à sua eficácia.

O cidadão e a sociedade organizada exigem uma atuação eficiente do Estado brasileiro, materializada em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida das pessoas no seu dia-a-dia.

É impensável separar a noção de política pública da realidade das pessoas. Política pública boa é aquela que propicia bem-estar para as cidades brasileiras.

Nesse sentido, o Congresso Nacional deve estar preparado para aferir os resultados efetivos das políticas públicas. É tarefa essencial do Parlamento, que precisa ser protagonista na avaliação destas políticas.

A avaliação de políticas públicas pelo Parlamento talvez seja a face mais plena e concreta do exercício do Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, a que se refere a nossa Carta Política de 1988.

Os mecanismos de avaliação das políticas públicas tornarão o gasto governamental mais eficiente. E dar maior eficácia ao gasto governamental implica em honrar cada centavo que o contribuinte-cidadão entrega ao Tesouro, na esperança de que receberá bons serviços do Estado.

Os mecanismos de avaliação também agregarão maior transparência à Administração Pública. Nesse contexto, o Senado e o Congresso têm o dever constitucional de identificar e propor alterações legais para superar as imperfeições ainda não resolvidas pelas políticas públicas, principalmente em áreas como infraestrutura, saúde e segurança pública.

A avaliação profunda das políticas públicas nesses segmentos ajudará melhorar a atuação do Estado no enfrentamento dos respectivos “gargalos”.

Por estas razões apresentamos o projeto de resolução que instituiu a avaliação de políticas públicas no âmbito das comissões do Senado Federal. Cada comissão permanente do Senado escolherá uma determinada política pública, que será criteriosamente avaliada, com a indispensável ajuda do TCU.

Dessas avaliações, realizadas pelo Legislativo, virão informações muito relevantes para aprimorar as políticas públicas brasileiras. Não porque elas sejam um fim em si mesmo, mas porque as pessoas querem, precisam e, acima de tudo, têm direito assegurado a serviços públicos de qualidade.
 

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Novas leis contra agressão feminina

02/09/2013 09:27

Este ano comemora-se sete anos da Lei Maria da Penha, que tive satisfação de aprovar quando ocupei a Presidência do Senado. A Lei tornou-se conhecida por 99% das brasileiras.

Hoje é possível estimar que 700 mil brasileiras continuam sofrendo agressões, principalmente de seus companheiros, e que 13 milhões delas já foram vítimas de algum tipo de violência.

O medo ainda é o maior inibidor das denúncias de agressões. A dependência financeira e a preocupação com a criação dos filhos foram outros fatores apontados por 34% do total de entrevistadas.

São dados preocupantes que nos levam a refletir sobre novas estratégias para fortalecer instituições e políticas, no enfrentamento da violência contra mulheres.

Até dezembro de 2011 foram instaurados mais de 685 mil procedimentos. Do total, 408 mil deles foram julgados. Além disso, já são contabilizadas, no Brasil, em torno de 27 mil prisões em flagrante e quase 4.200 prisões preventivas.

Temos muito ainda que avançar. Por isso o Congresso criou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. O relatório final do trabalho foi entregue à Presidente Dilma Rousseff, que compareceu ao Senado pessoalmente.

O texto propõe 13 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher. Eles propõem modificações à Lei Maria da Penha e alteram o Código Penal para definir o feminicídio como qualificador do crime de homicídio, além de alterar a Lei da Tortura para incluir as mulheres vítimas de violência nesse crime.

A maioria dos Estados tem uma estrutura precária para atender as mulheres. Falta capacitação, falta empenho. Em muitos Estados não há ainda Delegacia da Mulher, somente divisões de atendimento, o que aumenta as dificuldades das mulheres a fazerem suas denúncias, constrangidas que são a se misturarem a todo tipo de gente.

O relatório final da CPI propõe ainda algumas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na lei que organiza o Sistema Único de Saúde, para garantir inclusão curricular do tema “violência doméstica e familiar”.

O trabalho da CPI é o mais completo diagnóstico já realizado no Brasil em relação às deficiências dos poderes públicos no cumprimento da lei e na proteção das mulheres vítimas de violência. Ele será muito útil a todas as instâncias para aumentar a eficácia da Lei.
 

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Aprovação social

21/08/2013 07:53

As recentes manifestações que tomaram as ruas do Brasil têm origem distinta daquela dos protestos realizados em outros países. Aqui desencadeou o processo o aumento das passagens de ônibus em São Paulo. Na Turquia, foi a defesa ambiental contra a demolição de um parque. Na Indonésia, a rejeição à alta no preço dos combustíveis.

Os protestos têm causas diferentes, mas com métodos análogos: o uso das redes sociais como espaço de mobilização e o sentimento de revolta de jovens internautas.

Nesse contexto, o Senado fez um esforço concentrado de votações para dar resposta à demanda popular. A pesquisa online aplicada pelo DataSenado com 9.064 respondentes mostra que a maioria dos projetos recebeu aprovação de mais de 60% dos entrevistados, apesar de registrar também o persistente descontentamento com o Parlamento e com as demais instituições públicas.

As manifestações obrigarão analistas de opinião pública, gestores, líderes políticos, a priorizar mais os jovens como segmento de estudo e demanda. As instituições também terão que acelerar a busca por formas mais eficazes de interação virtual. Permitir que cidadãos conectados nas redes se expressem e participem das mudanças de forma objetiva e sistêmica.

A comunicação horizontal na internet e nas redes sociais obriga também o debate sobre o preparo técnico e a velocidade de ação dos gestores de políticas públicas. É necessário aprimorar a capacidade de dar respostas rápidas à demanda por melhoria na oferta de serviços públicos. 

A pesquisa do DataSenado, primeira aplicada pelo Parlamento no universo online, mostra também que, depois das manifestações, o jovem internauta brasileiro é otimista com relação ao futuro do país. E diz estar disposto a voltar às ruas caso suas expectativas sejam frustradas. O prazo já foi dado: 2014, ano da realização da Copa do Mundo no Brasil.

Ainda é cedo para afirmar que o ano de 2013 vai mudar o mundo. Mas é inquestionável que será o marco de uma nova era na concepção da democracia representativa e na busca por mecanismos de participação popular mais efetivos e permanentes.

O projeto que transforma em crime hediondo a corrupção e o homicídio, a ampliação dos direitos trabalhistas das domésticas, a “ficha limpa” para servidores e tantas outras propostas recentemente aprovadas, bem como a aplicação e divulgação da pesquisa do DataSenado sobre as manifestações são demonstrações do esforço que o Senado está fazendo para entender e impulsionar as mudanças de que o país precisa.
 

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Os compromissos do Congresso

05/08/2013 09:28

O retorno do civismo fortaleceu a democracia e aproximou as instituições da sociedade brasileira. Este novo tempo espera dos poderes públicos a continuidade para implementar a nova agenda iniciada no primeiro semestre.

O primeiro resultado da interação foi o desempenho do Congresso Nacional. A produtividade das sessões que antecederam o recesso é eloquente. As manifestações contribuíram para destravar o processo legislativo. O Congresso – Senado e Câmara – passou a deliberar na velocidade que os novos tempos demandam.

Antes do recesso votamos matérias condenadas ao degredo legal. Foram quase 40 proposições, entre Projetos de Lei, Emendas Constitucionais, resoluções, votados em apenas duas semanas.

Entre as principais propostas estão a nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, o endurecimento de penas para os crimes de corrupção – agora hediondos –, a ficha limpa para servidor público, os royalties para educação e saúde, a responsabilização de pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Também foi aprovado o Estatuto da Juventude, o fim do voto secreto em processos de cassação, a mudança na escolha de suplentes, a facilitação do exercício da iniciativa popular, a definição de organizações criminosas e a regulamentação dos direitos trabalhistas para empregados e empregadas domésticas.

Para o segundo semestre estão na pauta prioritária, a Lei do passe para o transporte escolar, o fim do foro privilegiado – que divide a Casa –, a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para promotores e juízes condenados por corrupção ou outros crimes, o Plano Nacional de Educação e o financiamento para área de saúde, que será objeto de audiências públicas conforme solicitação dos líderes.

No transporte escolar, cujas fontes estão sendo conferidas, é preciso ter claro que nações economicamente à frente do Brasil custeiam o transporte com recursos do orçamento público, cujas prioridades precisam ser revistas. Para o transporte escolar não devemos nos restringir ao binômio aumentar tarifas ou impostos.

Alguns dos projetos oriundos do Senado podem ser alterados na Câmara e até mesmo na sanção presidencial. A análise dos vetos pelo Congresso Nacional é a última etapa do processo legislativo e, pelas novas regras, todos eles terão deliberação. A primeira sessão para análise, sob o novo critério, já está marcada para o próximo dia 20 de agosto.

A sociedade muda, as leis precisam mudar e o Parlamento precisa ser mais ágil. O Congresso assimilou as vozes das ruas e está canalizando esta energia em leis novas e modernas.
 

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Primeira Edição © 2011