Na semana que passou o Senado Federal instalou duas comissões para discutir fontes de financiamento para dois problemas brasileiros: a Educação e a Segurança Pública. Ambas são formadas por senadores e têm prazo determinado para apresentar soluções concretas.

As instituições precisam, sem demora, enfrentar o problema da insegurança e mudar o modelo para combater a criminalidade ascendente. Carecemos com urgência de um novo modelo de Segurança Nacional, com organicidade.

Precisamos de definições claras de competências e, principalmente, financiamento. A obrigação com Segurança Pública continua sendo dos estados, mas todos sabem que o centralismo fiscal vigente estrangula estados e municípios nas suas missões mais essenciais.

Defendi, no Ministério da Justiça e no Parlamento, uma vinculação orçamentária, ainda que temporária, para a Segurança Pública. Igualmente defendo a proibição de contingenciamento de verbas destinadas à Segurança. Segurança Pública conjuga inteligência, investimentos em equipamentos e em pessoal.

Na educação, uma nova pesquisa preocupou: a taxa de analfabetismo parou de cair. Há 15 anos, não havia aumento no índice de analfabetismo. É justamente por causa da educação, que ainda não conseguimos melhorar significativamente nosso IDH.

Apesar dos problemas, tivemos avanços. O nível de investimentos no Brasil aumentou de 3,5% para 5,6% do PIB entre os anos 2000 e 2010. O desafio, agora, além de manter as crianças na escola, é melhorar a qualidade da nossa educação.

Para isso, é preciso planejamento, vontade política e uma fonte de financiamento, clara e previsível. O Senado tem feito a sua parte. Aprovamos, e já foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o projeto que destinou 75% da parte dos royalties do petróleo para a educação.

Além disso, estamos discutindo o Plano Nacional de Educação, que prevê investimentos de 10% do PIB na educação. São esforços do Parlamento que certamente redundarão em um novo modelo de Segurança e melhorias substantivas na Educação brasileira.
 

Na perspectiva de aproximar o parlamento ainda mais da sociedade, o Senado Federal aprovou esta semana duas propostas muito relevantes. A primeira foi a Emenda Constitucional que isenta de impostos a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. A emenda será promulgada no dia 1º de outubro

Como a isenção se aplica a todas as regiões do País, a expectativa é de que os preços de CDs e DVDs caiam entre 30 e 40%. É uma importante iniciativa no sentido de baratear o acesso à cultura. Depois de darmos mais transparência e democratizarmos os direitos autorais, este é um novo marco para a classe artística brasileira.

É uma sintonia necessária entre os artistas e o seu público. De um lado, a sociedade poderá adquirir mídias mais baratas (CDs e DVDs) e, de outro, os artistas e compositores irão ampliar seu público.

Também como uma forte marca cultural, o Senado Federal regulamentou uma das profissões mais antigas do País: a do vaqueiro, que a partir da sanção presidencial passa a contar com as garantias conferidas a todos os demais trabalhadores brasileiros.

O Senado segue, portanto, em busca de importantes resgates sociais. Depois de estendermos os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, agora quitamos uma dívida mais que centenária com os vaqueiros do Brasil.

É um reconhecimento histórico a uma profissão que foi esquecida pela legislação, mas que agora terá os direitos das demais atividades. A lida com o gado é tão antiga quanto o Brasil e, embora o reconhecimento seja tardio, e importante para que esta profissão – sinônimo de fibra e perseverança – não seja extinta.

A espera pela regulamentação da profissão de vaqueiro no Brasil demorou anos, embora a atividade exista desde a época colonial e seja fartamente descrita na literatura nacional.

O primeiro vaqueiro citado pela História do Brasil é Pedro de Ambrosia, também o primeiro a receber de Thomé de Souza, governador geral que fundou Salvador, em 1549, pagamento por cuidar do gado trazido para a colônia.
 

O programa Bolsa Família, do qual tive a honra de ser o relator, completa 10 anos. Hoje ele atende a 13,8 milhões de famílias no Brasil. Para chegar a um quarto da população brasileira – cerca de 50 milhões de beneficiários – o orçamento do Bolsa Família alcança R$ 23 bilhões – o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto Brasileiro.

Trata-se, inequivocamente, do maior programa de transferência de renda que teve desdobramentos socioeconômicos revolucionários. Fruto da sensibilidade do ex-presidente Lula, o Bolsa Família se transformou em um agente multiplicador da economia brasileira e foi decisivo para o crescimento do mercado interno, para a redução da pobreza, da mortalidade infantil e também para aumentar a arrecadação tributária.

Atualmente são perto de 50 milhões de beneficiados em todo Brasil. Só em Alagoas mais de R$ 30 milhões reais são repassados todos os meses, beneficiando 1,4 milhão de alagoanos.

À época muito se polemizou sobre o programa. Diziam que era assistencialista, outros afirmavam ser um caminho sem saída e ainda um estímulo ao ócio. Os números de hoje mostram que os críticos estavam equivocados. Desde sua criação, perto 5,8 milhões de famílias deixaram de receber as transferências de renda do governo porque aumentaram a renda.

O resultado mais importante, entretanto, está na maior redução nas taxas de mortalidade infantil no país. Ela é uma das principais consequências do Programa Bolsa Família. A mortalidade infantil diminuiu 40% e, no Nordeste, 50%, sendo que 20% se devem ao Bolsa Família. A redução da mortalidade infantil foi, de acordo

com a Unicef, de 77% entre anos de 1990 e 2012, metade do período com o programa Bolsa Família.

A redução da mortalidade infantil detectada em Alagoas foi superior à nacional, que correspondeu a 77% entre 1990 e 2012. A redução verificada em Alagoas também é superior a do Nordeste, que foi de 77,5%, à frente ainda do Ceará (82%), Paraíba (81%), Pernambuco (80,9%) e Rio Grande do Norte (79,3%).

Outro êxito foi o acompanhamento da frequência escolar dos alunos de famílias vinculadas ao programa. O sistema abrange 17 milhões de estudantes, cuja frequência é aferida de dois em dois meses. As pesquisas comprovam que os alunos atendidos pelo programa têm o mesmo nível de desempenho dos demais e, no Nordeste, o resultado é superior. Os resultados poderiam ser melhores se os estados não ignorassem a renda complementar ao programa Bolsa Família.

Tive a honra de ser o relator do Bolsa Família no Senado Federal e nunca duvidei de sua eficiência e alcance socioeconômico. No dia 19 de dezembro de 2003, como relator no Senado Federal, demos o sinal verde e aprovamos o programa Bolsa Família. “Seu mérito é inequívoco”, disse à época e reitero ainda hoje. Ter contribuído para diminuir a pobreza e, sobretudo, por reduzir abruptamente as taxas de mortalidade infantil dá a sensação do dever cumprido.
 

O Senado Federal vem atuando em sintonia com a sociedade brasileira. Na semana que passou votamos duas medidas provisórias, entre elas o Projeto de Conversão 21, de 2013, que traz assuntos de extrema relevância para o País.

Entre os temas está o parcelamento para bancos e seguradoras, que poderão dividir dívidas do PIS e da Cofins em até 60 prestações, com 20% de entrada, e a subvenção dos produtores de cana de R$ 12 por tonelada, limitada a 10 mil toneladas cada um, referente à safra 2011/2012.

O benefício alcança aproximadamente 18 mil produtores afetados pela estiagem. Já as destilarias de etanol, com produção voltada ao mercado interno, receberão subvenção de R$ 0,20 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012.

No mesmo texto foi criado o direito à transferência do serviço de táxi durante o período de validade da concessão. Igualmente a MP contempla a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais.

Também aprovamos a Emenda Constitucional que soluciona uma contradição do nosso sistema jurídico. A partir da sua aprovação não há mais hipótese de parlamentares com sentença transitado em julgado no exercício do mandato ficaram no mandato, como ocorreu recentemente.

Na próxima semana faremos a segunda sessão temática do Senado Federal com o tema do financiamento da saúde pública, hoje o assunto que mais angustia nossa sociedade e está no topo de maioria das pesquisas de sondagem de opinião pública.

Temos um modelo integral e complexo de saúde pública e precisamos definir financiamentos permanentes para o setor e debater aspectos que levem a melhoria do serviço, entre eles o percentual do orçamento público para o setor, a carreira dos médicos, o revalida e o programa Mais Médicos. Um programa adotado com coragem pela presidente Dilma Rousseff e que conta com o expressivo apoio da sociedade brasileira.

Na esfera administrativa estamos criando, por resolução, o programa de melhoria da qualidade do gasto público no âmbito do Senado Federal. Tal medida se faz necessária para racionalizar ainda mais a aquisição, consumo e armazenagem de materiais no Senado Federal.

Já cortamos custos em mais de 300 milhões de reais para o biênio 2013/2014 e, com este programa, pretendemos integrar os setores de compra, fiscalizar melhor e combater a cultura da aquisição. Algumas vezes, sem necessidade alguma, como observamos recentemente na Casa. Os tempos são de comedimento, especialmente com os recursos públicos.
 

A sociedade brasileira está amadurecida e, por isso mesmo, as ações e a qualidade dos serviços prestados pelas instituições públicas são, cada vez mais, questionadas quanto à sua eficácia.

O cidadão e a sociedade organizada exigem uma atuação eficiente do Estado brasileiro, materializada em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida das pessoas no seu dia-a-dia.

É impensável separar a noção de política pública da realidade das pessoas. Política pública boa é aquela que propicia bem-estar para as cidades brasileiras.

Nesse sentido, o Congresso Nacional deve estar preparado para aferir os resultados efetivos das políticas públicas. É tarefa essencial do Parlamento, que precisa ser protagonista na avaliação destas políticas.

A avaliação de políticas públicas pelo Parlamento talvez seja a face mais plena e concreta do exercício do Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, a que se refere a nossa Carta Política de 1988.

Os mecanismos de avaliação das políticas públicas tornarão o gasto governamental mais eficiente. E dar maior eficácia ao gasto governamental implica em honrar cada centavo que o contribuinte-cidadão entrega ao Tesouro, na esperança de que receberá bons serviços do Estado.

Os mecanismos de avaliação também agregarão maior transparência à Administração Pública. Nesse contexto, o Senado e o Congresso têm o dever constitucional de identificar e propor alterações legais para superar as imperfeições ainda não resolvidas pelas políticas públicas, principalmente em áreas como infraestrutura, saúde e segurança pública.

A avaliação profunda das políticas públicas nesses segmentos ajudará melhorar a atuação do Estado no enfrentamento dos respectivos “gargalos”.

Por estas razões apresentamos o projeto de resolução que instituiu a avaliação de políticas públicas no âmbito das comissões do Senado Federal. Cada comissão permanente do Senado escolherá uma determinada política pública, que será criteriosamente avaliada, com a indispensável ajuda do TCU.

Dessas avaliações, realizadas pelo Legislativo, virão informações muito relevantes para aprimorar as políticas públicas brasileiras. Não porque elas sejam um fim em si mesmo, mas porque as pessoas querem, precisam e, acima de tudo, têm direito assegurado a serviços públicos de qualidade.