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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

O Novo Código Comercial

26/11/2013 11:21

Na última semana o Senado Federal recebeu o relatório, Comissão Especial de Juristas, do anteprojeto de lei do novo Código Comercial Brasileiro. O Código Comercial tem muita influência no desenvolvimento do país.

Daí por que não é aceitável que o Brasil, uma das sete grandes economias mundiais, disponha de uma legislação ultrapassada, fragmentada e burocratizante. Ao longo dos anos, as normas brasileiras sobre comércio acabaram se transformando num corpo desconexo de leis esparsas, às vezes contraditórias e, em consequência, uma legislação de difícil compreensão.

Esse quadro confuso, ensejador de insegurança jurídica, não colabora na formação de um bom ambiente de negócios. O que resta do vigente Código Comercial, editado em junho de 1850, são normas desconectadas da crescente industrialização do país, do avanço tecnológico e da expansão do mercado de capitais.

Nas últimas décadas, o país ganhou espaço nos negócios internacionais e não comporta mais uma legislação empresarial em descompasso com a velocidade e a complexidade das atividades econômicas.

O ideal é simplificar e racionalizar a legislação empresarial, eliminando formalidades burocráticas inúteis e imprimindo agilidade na constituição e dissolução de empresas.

As práticas contábeis devem seguir os padrões internacionais e esse objetivo pode ser atingido adotando as orientações técnicas do Conselho Federal de Contabilidade.

Também é indispensável substituir o papel pelos meios eletrônicos, assim como acontece hoje, com sucesso, no âmbito do Poder Judiciário. A modernização da legislação empresarial implica utilizar a documentação eletrônica e tornar o registro público de empresas mais acessível aos cidadãos.

O comércio eletrônico, a cada dia mais abrangente, se realiza no ambiente da internet e merece um disciplinamento específico para as transações realizadas entre os empresários.

Em relação aos contratos, é essencial adotar os novos modelos empresariais, em especial aqueles que envolvam logística, infraestrutura, investimentos, centros de compras e financiamento da microempresa e das empresas de pequeno porte.

Confiança, estabilidade e segurança são aspectos essenciais para o bom ambiente de negócios e o desenvolvimento comercial do país. Esse esforço legislativo vai colaborar para o desenvolvimento econômico do Brasil e, consequentemente, para erradicar a pobreza
 

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A força dos municípios

18/11/2013 10:00


A fluência de prefeitos a Brasília a fim de pressionar o governo federal na resolução dos problemas que afligem as cidades é frequente. São comuns grandes encontros de administradores municipais e até mesmo iniciativas isoladas. Antes de mais nada, é preciso deixar claro que são movimentos legítimos e justos.

Zelar pelos municípios, cuidar da população local, de suas casas e da rotina das cidades é obrigação dos cidadãos, mas principalmente dos administradores que  compartilham do mesmo drama: o esvaziamento financeiro dos municípios, agravado pelo sangramento de receitas e o progressivo aumento de obrigações legais.

As desonerações de impostos compartilhados com os demais entes federados resultaram em uma redução de 6,9 bilhões do FPM. Em 1998, quando foi realizada a I Marcha em Defesa dos Municípios, mais de mil prefeitos desembarcaram em Brasília para expor suas insatisfações e defender correções. Agora, em 2013, a Marcha contou com mais de cinco mil participantes. Agora em novembro, mais de 800 prefeitos desembarcaram em Brasília na mobilização permanente municipalista.

Não basta a economia ir bem, se o cidadão vive em uma cidade onde não lhe é oferecido serviços essenciais de qualidade. A prosperidade apenas nos balanços oficiais é inútil. É preciso que ela seja experimentada, aproveitada pelos cidadãos brasileiros.

Neste momento, o Senado Federal está em plena fase de debates sobre o Plano Nacional de Educação, que destina 10% do PIB para o setor e também as fontes de financiamento para saúde, que prevê 10% das receitas brutas para este segmento tão sofrido.

São soluções que, ao lado dos royalties do pré-sal, cujo veto nós derrubamos, que definidas, irão ajudar bastante estados e municípios em termos de investimentos.

Com o centralismo fiscal vigente, estados e municípios perderam a capacidade de investimentos e a precariedade dos serviços públicos tem irritado a sociedade ao extremo. Por isso mesmo, muitas reivindicações são recorrentes e justas.

O Congresso está ciente da importância da aprovação da PEC que propõe um aumento de 2% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios pela União, essencial para que os municípios tenham condições de ampliar a qualidade dos serviços públicos.

Sabemos o quanto a centralização dos recursos na União impede que os gestores sejam capazes de oferecer à população serviços públicos de qualidade. Trata-se de uma oportunidade que não podemos deixar escapar.


 

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Radiografia da verdade

11/11/2013 07:31

O Senado Federal adotou um programa de racionalização e reduziu gastos com pessoal, custeio e investimentos. Eles importaram em uma economia superior a 300 milhões de reais no biênio 2013/2014.

Só para que se tenha uma ideia do êxito do programa de racionalização, sem prejuízo do funcionamento da Casa, entre fevereiro e setembro já tínhamos ultrapassado a meta e alcançado uma economia de R$ 159,4 milhões. Reitero, portanto, que é possível fazer mais com menos.

Os números do Senado são públicos e estão disponíveis a todos os cidadãos, a qualquer momento, no Portal da Transparência. Não se trata, portanto, de propaganda ou marketing político-administrativo. São medidas reais, em vigor, verificáveis por quem quer que seja.

Entre as primeiras ações foram eliminados o décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares. Uma economia de R$ 4,3 milhões. Entre gabinetes parlamentares, lideranças, membros da Mesa e na administração da Casa foram extintas 630 funções comissionadas, o que corresponde a cerca de 30% do quantitativo total.

Promovemos também a extinção ou fusão de estruturas administrativas, como Interlegis, Unilegis e ILB e cancelamos ou reduzimos os valores de contratos com terceirização de mão de obra. Sete contratos sofreram redução de gastos. Outros dois foram extintos.

No total ocorreu a redução de 25% dos postos de trabalho de contratos pelo Senado Federal. Uma economia de R$ 4,2 milhões. Os contratos emergenciais foram proibidos e os gastos com material de consumo foram reduzidos em R$ 4,4 milhões.

No intuito de eliminar privilégios, os profissionais do Serviço Médico passaram a atender toda a população no SUS e o mesmo ocorreu com os equipamentos hospitalares. Foram doados 300 equipamentos e mais de 6 mil medicamentos. A economia já é, até aqui, de R$ 1,8 milhão.

Recentemente, mesmo dispondo de prazo até o trânsito em julgado, o Senado se comprometeu a cumprir, imediatamente, o acórdão do TCU determinando o cumprimento do teto salarial. Medida que implica em uma economia de R$ 1,3 milhão/ano. O Senado pediu a auditoria em sua folha de pagamento.

O Senado possui 2.991 servidores efetivos e 3.241 funcionários comissionados. Os efetivos custaram, entre janeiro e setembro R$ 1,8 bilhão (88% dos gastos). Já os 3.241 comissionados R$ 258,3 milhões. Para os cofres Públicos, para o bolso daqueles que pagam impostos, o custo entre um e outro é sete vezes menor.

Dos 3.241 comissionados, 292 têm vínculo com a administração pública. Sem estes 292 servidores cedidos, o número de comissionados é, efetivamente, de 2.949 servidores, sendo, portanto inferior aos efetivos. Comparado a fevereiro de 2013, data da posse da Mesa Diretora, foram reduzidos 231 cargos comissionados.

Além disso, é importante salientar que as despesas com pessoal do Senado estão abaixo do limite autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 0,86% da receita corrente líquida da União. No nosso caso as despesas atingiram apenas 0,41% da Receita corrente líquida.

Estes são números abertos e suscetíveis a qualquer investigação ou auditoria que se queira fazer, seja o Tribunal de Contas, seja o Ministério Público ou qualquer órgão de controle.
 

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Banco Central Independente

04/11/2013 06:29

Este ano, quando a Constituição completou 25 anos, criamos um conselho para regulamentar dispositivos da Carta Magna. Depois de fixarmos os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, considero oportuno aprofundarmos a discussão sobre o sistema financeiro, como vem sendo lembrado por autoridades financeiras internacionais e pelo próprio ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Neste capítulo, devemos debater exaustivamente sobre a autonomia e a fixação de mandatos para o presidente e diretores do Banco Central. O Brasil é o único país, entre os que adotam metas de inflação, cuja diretoria de banco central não tem mandato fixo.

É legítimo que setores do governo se oponham a proposta, mas é incompreensível a reação da oposição que, na prática, tenta desmerecer o debate. Teremos audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para adensar o debate, mas, pessoalmente, acho que devemos discutir. Se não for possível deliberar, pelo menos aprofundaremos o tema. Este é o papel do legislativo.

No momento em que um banco central possa ser pressionado para fazer o jogo do governo – e não é esse o nosso caso – e não mais o da estabilidade da moeda, corre sério risco de perder o respeito e a credibilidade dos agentes econômicos e, com ela, perder a capacidade de conduzir com um mínimo de eficácia a política monetária.

Para melhorar o que já está bom, para um projeto nacional de desenvolvimento autônomo e sustentável, é inevitável que o Banco Central, fortalecido, tenha independência e fique imune a qualquer interesse vindo da esfera política, partidária, governamental e até mesmo da área privada.

Um Banco Central independente é a garantia de que a saúde da economia será sempre diagnosticada com olhos técnicos, isentos e descontaminada da visão dos governantes. O Banco Central, que é o banco dos bancos, deve seguir políticas de Estado e não de governos. Em sociedades amadurecidas, o BC não pode servir como força auxiliar do governo, que não é, no momento, o caso brasileiro.

O Banco Central foi criado no governo militar, na reforma econômica promovida pelos ministros Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos. Ele nasceu como uma autoridade monetária independente e com mandatos não coincidentes com o do presidente da República.

A independência é uma meta sempre perseguida e nunca alcançada desde a criação do BC. Em todos os governos, o BC ganhou ares de autonomia, mas sempre por decisão política do presidente da República. Para funcionar como guardião da moeda, os dirigentes do BC precisariam de autonomia.

O pré-requisito é o mandato fixo para presidente e diretores e a prerrogativa de só serem demitidos em casos extraordinários. Independência não é a garantia de êxito, mas, sem dúvida, facilita acertos e eventuais correções de rumo.
 

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Senado amplia cobertura para tratamento do câncer

29/10/2013 10:31

A sociedade brasileira tem acompanhado o esforço do Senado Federal em atualizar, modificar e aperfeiçoar arcabouços legais para entregar ao País novas e modernas leis. Nesta perspectiva esta semana foi muito produtiva.

O Senado aprovou – e já seguiu para sanção presidencial – a proposição obrigando os planos de saúde a cobrir despesas com medicamentos orais no tratamento domiciliar do câncer. Trata-se de uma antiga luta do segmento que agora foi atendida.

Como havia prometido durante a cerimônia de abertura das atividades do Outubro Rosa, a aprovação desta proposta era uma das prioridades da Casa e, finalmente, podemos aprovar a proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS).

A partir da sanção, cujo prazo é de 15 dias, os planos de saúde terão que cobrir despesas dos medicamentos de uso oral e procedimentos radioterápicos e de hemoterapia. Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde excluía da cobertura dos seguros o fornecimento de medicamentos para tratamento em casa.

A inclusão da quimioterapia oral nos planos de saúde a partir de janeiro de 2014 já havia sido anunciada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, mas agora ela deixa de ser uma possibilidade, uma previsão normativa, para se tornar uma certeza, uma obrigação prevista em Lei.

Para quem já enfrenta esta terrível enfermidade, toda incerteza, dúvida ou demandas judiciais por serviços e remédios é negativa. Com a Lei dissipam-se as incertezas e os medicamentos serão, obrigatoriamente, fornecidos aos pacientes.

Os pacientes passarão a ter acesso, em casa, a medicamentos que têm 54 indicações contra vários tipos de câncer. Desta forma, pacientes de diferentes tipos de câncer, como próstata, mama, colo retal, leucemia, linfoma, pulmão, rim, estômago e pele poderão ser beneficiados.

Hoje cerca de 40% dos tratamentos oncológicos empregam medicamentos de uso domiciliar, em substituição ao regime de internação hospitalar ou ambulatorial. Depois de obrigar o início do tratamento do câncer pelo SUS em 60 dias, e da reparação da mama em mulheres, o Senado dá mais um passo em favor dos mais necessitados.

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Primeira Edição © 2011