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Renan Calheiros é presidente do Senado Federal e, consequentemente, do Congresso Nacional, cargo que exerce pela terceira vez desde 1º de fevereiro de 2013. Como senador, foi eleito nas eleições de 2010 para o 3º mandato.

Modernizar nossas leis

04/02/2014 09:01

Empenhado em modernizar a legislação, o Senado Federal tem se dedicado a reconstruir leis importante como o Código de Processo Civil, já aprovado aqui e em votação na Câmara dos Deputados, o Código de Processo Penal, o Código Comercial, e lei da Arbitragem, de licitações o a lei de execução penal.

Após a condenação criminal, o Poder Público passa a ter obrigações com a gestão das prisões e os direitos e deveres dos presos. Este é um dos mais complexos e delicados temas do direito penal.

O ideal seria que o egresso do sistema penitenciário voltasse ao convívio social como uma pessoa melhor, de alma depurada, decidida a trabalhar e a viver em paz. Toda a concepção da pena é dirigida para esse objetivo.

Merece atenção o vertiginoso crescimento da população carcerária no Brasil. Hoje as penitenciárias e as cadeias públicas guardam mais de quinhentos mil detentos, sendo quase a metade de presos provisórios.

Esse número revela um assustador índice de criminalidade, que se apresenta ainda mais alarmante se for considerado o alto índice de delitos impunes.

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e não possui a infraestrutura necessária para enfrentar esse flagelo. O nosso sistema carcerário tem um déficit de duzentas e quarenta mil vagas e existem mais de duzentas mil ordens de prisão a cumprir.

Mudanças substanciais no sistema carcerário devem ser acompanhadas de medidas concretas para redução da criminalidade urbana, especialmente a criminalidade violenta, que envolve homicídios, roubos, sequestros, estupros e latrocínios.

No enfrentamento desse cenário, a lei de execução penal deve dispor de mecanismos que tornem o sistema carcerário eficiente, reduzindo os custos com os presídios e os custos sociais, além de promover a ressocialização do preso.

A reforma da execução penal no Brasil vai exigir uma mudança de cultura e reflexão de todos nós para se converter num considerável avanço em termos de cidadania.

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A reforma que falta

27/01/2014 10:45

A democracia é um modelo de aperfeiçoamento incessante. A sociedade muda e as leis precisam mudar na mesma velocidade. Num ambiente de liberdade, aprendemos a lidar com as críticas e a construir caminhos que respondam aos novos tempos.

As instituições precisam, permanentemente, assimilar os anseios da sociedade e, entre outros temas, alterar o sistema eleitoral, as regras de financiamento das campanhas e as regras da propaganda que são anacrônicas e favorecem as desconfianças.

O nosso sistema proporcional provoca deformidades na representação política, atua contra a ideologia e a fidelidade partidárias e permite um número elevado de legendas, fator que fragmenta as forças políticas e forma maiorias inconsistentes. A sociedade não entende como um candidato com poucos votos se elege e outro, bem votado, não.

Mecanismos eleitorais existem muitos e todos eles apresentam algum defeito. Dentre todas as sugestões para o sistema eleitoral brasileiro, a que reúne mais simpatia talvez seja o sistema distrital misto. Vigora na Alemanha, Hungria, México, Nova Zelândia, Japão, Rússia, Equador, Bolívia, Venezuela.

Outro problema que requer solução é o financiamento de campanhas eleitorais. Em qualquer lugar do mundo, as campanhas políticas precisam de recursos financeiros e materiais para apresentar seus programas e projetos, e conquistar votos.

No Brasil, o financiamento da disputa política funciona muito mal. Tido como fonte de corrupção e de escândalos, ao longo dos últimos anos sofreu alterações que se mostraram insuficientes para promover a igualdade entre os candidatos e combater o abuso do poder econômico.

O financiamento público exclusivo teria o efeito de inibir a corrupção, baratear as campanhas e igualar a disputa entre os candidatos, mas tem o inconveniente de retirar verbas de fins mais urgentes, como educação, saúde, segurança pública, para irrigar a atividade partidária e a disputa política.

O financiamento público aliado a um fundo – que impediria as empresas privadas de doar diretamente a partidos e candidatos – tende a ser burocrático. Há também a proposta de financiamento misto com limite de doações e a sugestão de um modelo que permitisse doações exclusivas aos partidos políticos, dando mais transparência ao sistema e facilitando o controle dos órgãos fiscalizadores.

Em duas oportunidades o Congresso fez correções pontuais no processo eleitoral. Embora oportunas essas alterações foram tópicas e o Parlamento continua devendo uma reforma política que mereça este nome. Para que ela se efetive, entretanto, é inafastável a consulta à sociedade. Só assim a reforma política deixará de ser uma unanimidade estática.

Nesse cenário precisamos ouvir a população e fazer, com muita responsabilidade, as mudanças que realmente tenham resultados. O debate, a troca de ideias, tendo como princípios a transparência, a igualdade entre os candidatos e a lisura das eleições ajudaria a construir caminhos para realizar a democracia como o governo do poder visível, sob o insubstituível controle da sociedade.
 

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Informação e transparência

20/01/2014 09:28

Há dois anos foi aprovado o projeto que deu origem à atual Lei nº 12.527, conhecida como LAI ou Lei de Acesso à Informação. Essa importante norma jurídica, a LAI, passou a regulamentar um dos principais direitos de cidadania expressos na Constituição da República: o direito da sociedade de obter informações do Estado.

A LAI, portanto, acabou se configurando num instrumento valioso de controle social sobre a Administração Pública. Só para que se tenha uma ideia, no primeiro ano de vigência da lei o Senado Federal respondeu a mais de 30 mil pedidos de informação. Apenas 1% não pode ser respondida porque se tratavam de temas protegidos por sigilo legal.

Sabemos que há muitas barreiras para a adequada compreensão das leis pelo cidadão comum. Isso acaba dificultando o exercício dos direitos previstos nas diversas normas aprovadas pelo Parlamento.

E, no caso da Lei de Acesso à Informação, temos de criar instrumentos que ampliem a sua divulgação, popularizando esse direito, para que a norma possa ser aplicada com eficácia.
Por essa razão, é necessário destacar o papel indispensável da imprensa e das demais instâncias da sociedade civil, na busca e obtenção de informações qualificadas sobre a atuação dos agentes políticos e administrativos.

Além disso, temos de avançar, cada vez mais, no esforço de disseminação da Lei de Acesso à Informação, junto aos cidadãos e ao homem comum. A LAI precisa ser popularizada, precisa ser levada a todas as instituições públicas e precisa ser democratizada na sua utilização.

E democratizar a lei implica, dentre outras coisas, a sua tradução, numa linguagem simples, clara e direta. Foi nessa perspectiva que o Senado elaborou uma cartilha que, efetivamente, indicasse para as pessoas comuns os pontos principais da Lei de Acesso à Informação.

Esse trabalho, em um primeiro momento, foi distribuído para as Câmaras Municipais e Assembleias dos Estados, como forma de estimular a cultura da transparência nas Casas do Legislativo. As Câmaras e Assembleias também têm obrigações com a LAI, e a Cartilha, certamente, em muito ajudará a esclarecer as dúvidas básicas sobre o cumprimento da norma.

Estamos no caminho correto e vamos, cada vez mais, aperfeiçoar ainda mais o trabalho em favor da Transparência do Senado, e em permanente sintonia com a sociedade.
 

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O Senado do futuro

13/01/2014 07:47

O futuro dependerá daquilo que fazemos concretamente aqui no presente, disse, certa feita, Mahatma Gandhi. Com essa expectativa é que acabamos de criar a Comissão Permanente Senado do Futuro, composta por 11 senadores, que terão a missão de promover discussões sobre grandes temas mundiais e, principalmente, o futuro do Brasil.

Dessa forma, entendemos que olhar o futuro é importante, mas não é o bastante. Para que sejamos merecedores de dias melhores temos de nos preparar, antever e trabalhar com afinco, analisando as potencialidades, gerenciando perspectivas, minimizando riscos.

Desde as questões mais elementares, como aquelas que dizem respeito a problemas localizados, até aquelas que envolvem as relações internacionais, essenciais para a harmonia mundial. Assim, precisamos buscar soluções para os problemas e caminhos para que eles não entravem o nosso futuro. São inúmeros os assuntos que podem ser abordados.

Entre esses, a saúde dos oceanos e dos rios; o mundo pós-energia fóssil; as novas fronteiras da vida, inclusive com a inteligência artificial e o potencial das células-tronco; as novas fronteiras do universo, inclusive o potencial de viagens espaciais e exploração do espaço; os desafios da alimentação, tanto para eliminar a fome como para evitar a obesidade e o envenenamento por comidas prejudiciais à saúde; a nanotecnologia e a sua importância para o futuro em todas as áreas da tecnologia; o futuro da arte e da cultura; a evolução da moral e da conduta humana.

Institucionalmente deveremos discutir, também, a cidadania brasileira, as relações entre os três poderes dos Estados, o novo pacto federativo, a representação política e novos arranjos políticos; paradigmas futuros da economia; enfrentamentos dos problemas administrativos; a exploração de recursos naturais, fontes alternativas de energia, riscos de escassez e também a Lei dos pagamentos por serviços ambientais, as conhecidas PSAs.

O desenvolvimento de nossa população depende, em certo grau, de respostas que possamos obter das discussões desses empolgantes assuntos. E, a exemplo do que aconteceu no Congresso chileno, e que nos serviu de inspiração, o Senado brasileiro poderá se debruçar sobre esses ou qualquer outro assunto que julgarmos importantes.
     

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Mudanças climáticas

06/01/2014 12:15

Um dos fantasmas que mais afligem o futuro da humanidade é o efeito estufa, resultado de uma série de fatores. Alguns estudiosos atribuem o aquecimento da terra a fatores intrínsecos a própria vida do planeta; outros, entretanto dizem que a responsabilidade cabe a nós, humanos. A devastação de florestas, o uso intensivo dos recursos naturais e hábitos perdulários acarretam o aquecimento global.

Quaisquer que sejam os motivos, certo é que precisamos avaliar o que devemos fazer para que os seus efeitos não sejam tão nefastos, tanto quanto prenuncia o degelo das regiões ártica e antártica. Estações do ano mais quentes desequilibram o sensível sistema climático de nosso planeta e, em consequência, o gelo dos polos derrete e eleva o nível médio dos oceanos, ameaçando populações costeiras e colocando em risco a fauna.

Muitos países localizados em arquipélagos no Pacífico correm o risco simplesmente de serem submersos. Em nosso país, biomas importantes como o da Amazônia estão ameaçados pela alteração no sistema de chuvas. Em todo o mundo, populações mais vulneráveis podem ser atingidas com redução na produção de alimentos e com a escassez de água potável.

Um estudo do Centro de Desenvolvimento Sustentável da UnB, que aborda o impacto do desmatamento na Amazônia Meridional sobre o regime de chuvas do Brasil, no qual foram analisados dados pluviométricos do período de 1970 a 2010, aponta para uma redução de 88% do período chuvoso nas áreas desmatadas.

Diz o trabalho que, no longo prazo, essas regiões podem ser afetadas enormemente por um déficit significativo de chuva, podendo atingir os produtores rurais que dependem do ciclo hidrográfico para o cultivo.

Em 2010, a agência espacial americana anunciou que a década que terminou em 31 de dezembro de 2009 foi a mais quente já registrada desde 1880, ano em que a moderna medição de temperaturas ao redor do planeta começou. Nesse período também foi registrado o ano de 2005 como o de maior intensidade de calor em mais de um século.

Grande é a nossa responsabilidade como legisladores de pensar como devemos enfrentar esse desafio que afeta a todos nós, especialmente o Brasil, cuja Carta Magna é pioneira ao constitucionalizar o capítulo do Meio Ambiente.

A harmonização dos textos legais é uma necessidade que se apresenta, tendo em vista a competência comum prevista em nossa Constituição Federal em matéria ambiental. De acordo com o Artigo 23, incisos seis e sete, compete tanto à União, aos Estados, ao Distrito Federal quanto aos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Considerando que o nosso país tem 27 unidades federadas e mais de cinco mil municípios, fica evidente a pertinência da avaliação da legislação e das políticas brasileiras sobre as mudanças climáticas. Apesar de o Brasil possuir uma das mais atualizadas legislações ambientais em todo o mundo, sabemos que é necessário estar sempre atentos à necessidade de reciclar, aperfeiçoar e avançar na proteção ao meio ambiente e no amparo aos efeitos ao aquecimento global.
 

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Primeira Edição © 2011