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Em São José da Tapera: Cidadã teve serviço cortado sem aviso prévio

25/01/2019 11:07

A defensora pública em atuação na comarca de São José da Tapera, Heloísa Bevilaqua da Silveira, garantiu, na justiça, a religação da energia elétrica para uma assistida hipossuficiente que teve sua luz cortada sem direito a aviso prévio. A ação foi ingressada na última terça-feira, 22, e deferida em menos de 24 horas. Na liminar, a Justiça determinou que a Companhia Energética de Alagoas (CEAL) se abstenha de realizar nova suspensão do serviço e cobre a tarifa mínima de energia até o final do processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 300.  

Segundo relato da cidadã, que reside em uma casa simples e possui apenas três eletrodomésticos (uma tv, uma geladeira e um ventilador), seu medidor de energia quebrou há alguns anos e a CEAL passou a cobrar taxa mínima até a troca do aparelho, que só foi efetuada pela empresa no ano passado.  

Após a troca do medidor, a assistida continuou pagando a conta normalmente, contudo, embora o consumo fosse sempre o mesmo, os valores das faturas aumentaram substancialmente, fato que a levou a procurar a empresa. Acontece que, ao questionar os valores de sua conta, foi surpreendida com uma dívida de mais de R$ 10 mil, motivada por suposta fraude no medidor. Na ocasião, ela foi convencida por funcionários da companhia energética que o melhor a fazer seria assinar um termo de confissão e fazer um acordo de parcelamento da dívida, mas, mesmo assim, teve a energia cortada.  

Na ação, a defensora pública demonstrou que a empresa agiu de forma unilateral, não dando a oportunidade da consumidora exercer o contraditório ou a ampla defesa, fato que fere a Constituição Federal e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

 “A simples elaboração do Termo de Ocorrência de Infração – TOI – (o qual, a princípio, sequer foi elaborado, já que a assistida não recebeu cópia, como determina o art. 129, §2º, da Resolução 414/10 da ANEEL) não supera a exigência constante na Resolução 414 da ANEEL (129, §7º) quanto ao dever da empresa  comunicar ao consumidor, por escrito, data e hora para a realização da avaliação técnica, a fim de possibilitar a sua participação no procedimento”, explica a defensora.

A defensora frisa, ainda, que a assistida foi coagida a assinar o termo de confissão. “Ela é uma pessoa vulnerável, não só como todo consumidor – art. 4º, I, do CDC -, mas pelo fato de ter pouco estudo e quase não saber ler e escrever, de modo que também não pôde compreender todo o teor do termo de confissão de dívida, comprometendo-se a pagar algo que não tem condições”, acrescentou.  

Além disso, o corte de energia foi realizado de forma indevida, visto que, se trata de uma recuperação de consumo por responsabilidade da concessionária e, portanto, débitos pretéritos. Nesses casos o Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), entendem que não é possível o corte do serviço. A concessionária deverá exigir os seus créditos pelas “vias ordinárias de cobrança”.

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Justiça cumpre imissão de posse de fazenda em Porto de Pedras

15/01/2019 17:37

A 29ª Vara Cível de Maceió (Conflitos Agrários) iniciou, nesta terça-feira (15), o cumprimento do mandado de imissão de posse da Fazenda Boa Esperança, localizada no município de Porto de Pedras. A previsão é que a desocupação seja concluída na quarta-feira (16). Os trabalhos estão sendo coordenados pelo oficial de justiça Robert Manso, a pedido do juiz Pedro Jorge Melro Cavalcante.

De acordo com o oficial de justiça, o espaço foi invadido pelo Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) há 14 anos e, recentemente, a propriedade foi arrematada em um leilão. “A desocupação do local está ocorrendo de forma pacífica. Para viabilizar, o dono da fazenda disponibilizou caminhões e trabalhadores para ajudar na desocupação”, afirmou Robert Manso.

Militares do Centro de Gerenciamento de Crises, do Pelotão de Operações Especiais (Pelopes), do Batalhão de Operações Especiais e Cavalaria dão suporte ao cumprimento da decisão judicial. Representantes das Secretarias de Assistência Social e Saúde do município estão no local, com o objetivo de orientar as famílias que deixam a propriedade.

Guilherme Carvalho Filho 

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Senador Rui Palmeira: Após recomendação da Defensoria Pública, Município retifica edital de concurso e prorroga prazo de inscrição

08/01/2019 11:50

Atendendo à recomendação da Defensoria Pública do Estado, a Prefeitura de Senador Rui Palmeira lançou o edital retificado do concurso público municipal, informando o novo horário de realização das provas e prorrogando o prazo de inscrição até o próximo dia 14 de janeiro. A alteração das datas se deu após ofício encaminhado pela defensora pública Heloísa Bevilaqua da Silveira apontando algumas irregularidades. 

No documento, a defensora pública solicitou a mudança de diversos pontos do edital, que poderiam prejudicar os candidatos e gerar futuras demandas judiciais em desfavor do Município.

No mesmo dia, a Prefeitura Municipal e a empresa organizadora, Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC), responderam à recomendação com a publicação de um novo edital informando que as provas de nível fundamental serão aplicadas durante a manhã. Já as provas para os cargos de nível médio e superior acontecerão no horário da tarde.

O edital retificado manteve a possibilidade do candidato se inscrever em mais de um cargo, garantido a ele a devolução do valor pago, em caso de cancelamento do certame ou na possibilidade de o candidato ter realizado a inscrição em cargos de níveis de escolaridade distintos e que haja incompatibilidade de horários, visto que apenas uma prova poderá ser realizada por horário.

No último mês, a Defensoria obteve três decisões judiciais favoráveis à suspensão de concursos públicos no interior do estado, em razão do descumprimento de regras do edital por parte das organizadoras do concurso. A instituição continua acompanhando o andamento dos certames, a fim de garantir o respeito aos direitos dos cidadãos.

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Prefeitura de Pão de Açúcar faz entrega de presentes no Povoado Lagoa de Pedra

19/12/2018 10:08

Na tarde da última segunda-feira (17), a Prefeitura de Pão de Açúcar, através da SEMTAS, fez a entrega de presentes para as crianças do Povoado Lagoa de Pedra, em clima de muita festa e alegria.

Centenas de crianças foram presenteadas pela caravana do Natal Luz Pão de Açúcar.

Durante o evento houve apresentações natalinas e diversão, de graça, em um parque contratado pela Prefeitura.

Em Lagoa de Pedra, a entrega foi feita pelo vice-prefeito Clayton Farias, que na ocasião representou o prefeito Flavinho, e pelo secretário municipal do Trabalho e Assistência Social, Francisco Andrade Júnior.

Dentre as integrantes da caravana estava a coordenadora da Casa do Empreendedor de Pão de Açúcar, Carla Rezende.

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Defensoria Pública atende moradores de São José da Tapera, Senador Rui Palmeira e Carneiros na próxima semana

06/12/2018 18:10

 caminhão do Expresso da Cidadania visitará, na próxima semana,  mais três municípios alagoanos ofertando os serviços da Defensoria Pública do Estado. O primeiro município a receber a ação será São José da Tapera, onde o atendimento acontecerá na segunda-feira, 10, na Praça Principal, perto da feira. Em seguida, a equipe do Expresso segue para Senador Rui Palmeira, onde atenderá na Praça de Eventos, nos dias 11 e 12 de novembro. A etapa será finalizada em Carneiros, com atendimentos nos dias 13 e 14, na Praça Principal. Vale ressaltar que os atendimentos acontecerão sempre no horário das 8h às 14h. 

Durante as atividades, a população poderá ingressar com ações de divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia, retificação de registro, suprimento de óbito, alvarás de até quatro salários mínimos, ações de saúde, direito do consumidor, dentre outras. 

Os interessados em ingressar com ações devem comparecer com a cópia dos documentos pessoais (Identidade, CPF) e comprovante de endereço, Certidão de Nascimento/ Casamento, para casos de pensão ou divórcio. 

Para mais informações sobre os documentos necessários de cada ação, pode ser consultado através do Disque Defensoria 129. A ligação é gratuita e está disponível para telefones fixos e celulares, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.  A lista de documentos necessários também pode ser consultada no site www.defensoria.al.def.br, campo Documentos Necessários. 

O Expresso da Cidadania é um programa da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com o apoio da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), e tem como objetivo aproximar a população da instituição, levando cidadania e justiça aos municípios que não possuem defensores públicos de forma permanente.

Elisa Azevedo

MTE/AL 1064

 

 

 

 

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