seta

27 postagens no blog

É advogado.

Responsabilidade por negligência das empresas nos acidentes de trabalho

20/04/2012 10:52

O entendimento que está sendo firmado nos Tribunais brasileiros coloca as empresas como únicas responsáveis pelo pagamento de benefícios por contingências ocorridas no ambiente laboral no caso de constatação de culpa decorrente do descumprimento ou inobservância de normas e disciplinas aplicáveis à segurança, higiene e medicina do trabalho.

Julgamentos, em diversas ações regressivas propostas perante a Justiça Federal, estão retirando a incumbência institucional do Instituto Nacional de Seguro Social na manutenção de encargos previdenciários devidos por força de acidentes de trabalho quando se observa que a limitação para o trabalho ou mesmo a morte do empregado se deu em virtude da ausência de procedimentos de segurança por parte das empresas.

Para efeito de compreensão preliminar, entende-se acidente de trabalho como aquele decorrente de infortúnio no ambiente e no horário habitual de trabalho (subordinado), implicando lesão corporal, intranqüilidade psicológica, perda, redução da capacidade laboral ou falecimento do empregado (art. 19 da Lei 8.213/91). Além disso, a limitação para o trabalho pode ser temporária ou permanente, a depender da gravidade e extensão dos danos ocorridos pelo acidente. Este, assim sendo, constitui o fato gerador (contingência) que acarreta a consecução do direito subjetivo, pelo segurado ou por seus dependentes, à percepção do benefício previdenciário do auxílio acidentário ou à pensão por morte, respectivamente.

O custeio do benefício, no diapasão normativo, é suportado em regime de solidariedade, prevendo a Constituição Federal o financiamento do Regime Geral Previdência Social (RGPS) por toda a sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais dos empregadores, empregados, trabalhadores e demais segurados da previdência social, e por outras receitas previstas no art. 195, da CF.

A partir daí, em se verificando os pressupostos fáticos e de direito que se enquadram nos limites de contingência prevista legalmente, nasce para o lesado ou para os legitimados, dependendo do caso, a pretensão particular ao recebimento dos benefícios previdenciários a serem arcados pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que evidenciada a condição de segurado, em virtude da filiação (inciso I, do art. 11, c/c art. 20, do Decreto 3.048/99).

Ocorre que, muitas vezes, se permitem acidentes de trabalho por banal negligência das empresas em prover os empregados de equipamentos de proteção individual e coletiva, em oportunizar treinamentos e orientação prévios para o desempenho das atividades a serem executadas no trabalho ou mesmo por desobediência a normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho (em especial as NRs nº. 6, nº. 15, nº. 16, nº. 17, nº. 18, nº. 19, nº. 20 e nº. 21), redundando na contingência social e, por conseguinte, nos dispêndios financeiros com a manutenção dos benefícios pelo RGPS.

Assim sendo, quando se constata o acidente de trabalho, o INSS passar, a princípio, a custear o benefício previdenciário pelo segurado acometido pela limitação laboral por determinação legal, com os recursos de seus próprios fundos (autogeridos), dentre eles, aqueles obtidos do recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) das empresas.

No entanto, o INSS vem revertendo administrativamente e por via judicial, em sede de ação regressiva (art. 120, da Lei nº. 8.213/91), a obrigação pelo pagamento do benefício em desfavor da empresa que não pré-estabelece critérios e parâmetros de segurança e higiene, no desenvolvimento de sua atividade, e nem adota medidas de neutralização das condições nocivas no trabalho. Caso fosse mantida a obrigação nesta vertente - encargo do dever de prestar o benefício pelo INSS - , seria legitimada uma descabida transferência financeira aos fundos do RGPS mesmo na hipótese comprovada de culpa exclusiva de terceiros/empresas (o que excluiria a responsabilidade estatal, portanto).

Destarte, embora se denote o recolhimento dos valores correspondentes ao SAT – cujo escopo se resume, especificamente, ao custeio do auxílio acidentário, não há como afastar a responsabilidade das empresas no sustento desses benefícios quando estas próprias não implementam ferramentas adequadas de segurança e higiene no ambiente de trabalho ou quando agem em falta no treinamento dos respectivos funcionários em atividades que demandam, pela natureza dos serviços, cuidados excepcionais preconizados em regras ordinárias de medicina do trabalho ou outras instituídas (NRs) que visam à garantia da integridade física e da saúde dos empregados. Assim sendo, para a responsabilidade específica da empresa nestas hipóteses, basta a configuração de qualquer culpa empreendida por parte do empregador.

Esta é, de fato, a inteligência de julgados dos Tribunais Federais, o que não poderia deixar de ser pela lógica e por critério de justiça (“É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS”. TRF 2ª Região. AC nº. 474233, DJ de 20/05/2010, por exemplo).

Neste contexto, há de se perceber, como bastante apropriada, a imposição do sistema legal em revelar ao empregador a necessidade perene e ininterrupta de instituir medidas assecuratórias à segurança, salubridade e higiene no respectivo ambiente de trabalho, já que sua negligência (culpa) pode desdobrar na responsabilidade direta da empresa à manutenção dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, além da obrigatoriedade, em seara judicial, de ressarcimento aos cofres do RGPS pelo indevido adimplemento financeiro pelo INSS.

Em especial, quanto à pensão por morte, muito dificilmente as decisões transportem a incumbência às empresas, já que os beneficiários poderiam ficar a reboque da descontinuidade da prestação do benefício, isso sem mencionar o exaurimento do próprio direito por motivos alheios à vontade dos envolvidos (a exemplo do inadimplemento voluntário ou falência da empresa). A tendência jurisdicional, nestes casos, é reservar o adimplemento da pensão por morte ao INSS, em homenagem à universalidade de cobertura e do atendimento e à dignidade da pessoa humana (parágrafo único, inciso I, do art. 194, c/c inciso V, do art. 201, da CF).
 

seta

A ilegalidade da negativa de cobertura das operadoras de planos de saúde

14/05/2012 19:56

Quase diariamente, ouvem-se reclamações dos consumidores acerca da deficiência e da péssima qualidade dos serviços executados pelas operadoras de planos de saúde. A negativa de cobertura de procedimentos é a mais comum e também aquela de maior (e flagrante) ilicitude, por afrontar diretamente à saúde dos consumidores, malversando um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 6º e art. 196, da CF).

Albergando o sentido de salvaguarda do direito à saúde, a Carta Política pátria revela a importância da função do Poder Público na fiscalização e regulamentação da prestação de serviços de saúde quando a execução destas ações não é desempenhada pelo próprio ente estatal (art. 197, da CF). Neste contexto, e prevendo o legislador dificuldades no implemento e fomento de políticas públicas no que se refere ao atendimento aos agravos e ao acesso à saúde, foi criada disciplina (Lei nº. 9.656/98) que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil.

Pelo que se extrai da legislação (“b”, do inciso I, do art. 12, mais especificamente), percebe-se que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a realizar procedimentos de cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais quando solicitados pelo médico assistente, sendo tais serviços considerados exigência legal (mínima) a constar necessariamente nos contratos celebrados.

Em tal diapasão, no disciplinamento dos planos de saúde no país, a Lei nº. 9.656/98 e alterações (MP 2177-44/2001 e Lei 11.935/2009) traçam as diretrizes para a forma do fornecimento e concessão dos serviços médico-ambulatoriais, procedimentos clínicos ambulatoriais e hospitalares, cirúrgicos, diagnóstico, terapêuticos e tantos outros, consubstanciadas a partir das amplitudes de cobertura definidas no plano-referência.

Esses procedimentos de cobertura mínima encontram-se previstos através de Resoluções Normativas que, tempos em tempos, a Agência Nacional de Saúde publica como forma de orientar as operadoras na execução dos serviços. Atualmente, está em vigor a Resolução Normativa ANS nº. 262, de 1º, de agosto de 2011 (Anexo I - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde), onde os procedimentos de concessão obrigatória estão previstos.

Algumas operadoras, ainda assim, insistem em não fornecer serviços de caráter essencial, substituindo o direito à saúde dos consumidores – amparados por lei, pela manutenção de intuitos egoísticos e eminentemente patrimoniais.

Assim sendo, quando negado o acesso ao direito fundamental à saúde (sobretudo quando se encontra lastreado em legislação vigente), ainda mais potencializado, como muitas vezes ocorre, por cláusulas contratuais flagrantemente abusivas e incompatíveis com a boa-fé e equidade (inciso IV, do art. 42, do CDC), outro resultado não há que a violação imediata e direta aos significados maiores da cidadania, derrogando os fundamentos que sustentam os alicerces republicanos.

Como se afere, a legislação revela segurança no fornecimento dos serviços desta natureza, o que impede que os consumidores restem a reboque do desrespeito e da excessiva burocratização de atividades que, por sua natureza, pressupõe a obtenção de lucros, e que dificultam, com uma pretensão preponderantemente econômico-financeira, todos os dias o acesso à saúde.

Apesar disso, os contratos dos planos de saúde, por serem contratos de adesão, submetem o consumidor-usuário uma posição de excessiva desvantagem em relação a essas espécies de fornecedores. Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor elenca as hipóteses de abusividade em contratos consumeristas e impõe que interpretação de seu conteúdo se implemente com a finalidade de guarnecer os direitos e interesses dos hipossuficientes (inciso I, do art. 4º, da Lei nº. 8.078/90), visando à prevalência da equivalência material a fim de estabelecer proibição a condições excepcionais e lesivas que ameacem o objeto e/ou o equilíbrio contratual.

Ao impedir a realização de procedimento indispensável, com suporte em alegação de não-previsão contratual (cobertura do exame), sustentada, por ocasiões corriqueiras, pelas operadoras de plano de saúde, fere-se de morte a legislação aplicável e todos os demais atos normativos que disciplinam esse tipo de serviços. A hipótese de alteração unilateral do contrato configura mais ainda o abuso de direito da atividade econômica das operadoras, sobretudo pelos altos preços cobrados nas mensalidades (XIII, do art. 51, do CDC).

Em confirmação à tutela ao direito inalienável à saúde, a jurisprudência pátria vem se posicionando pela ilegitimidade da negativa na realização dos procedimentos médico-ambulatoriais por parte das operadoras de plano de saúde no país, considerando abusiva a conduta que atenta ao direito do consumidor quanto aos serviços médicos agasalhados na Lei nº 9.656/98 e elencados na Resolução Normativa ANS nº. 262/2011, além de gerar o dever de indenizar pelo mal psicológico experimentado pelo acometido ([...]1. A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada. 3. Agravo regimental não provido. BRASIL. STJ. 4ª Turma. AgRg no Resp 1253696/SP. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Data do Julgamento 18/08/2011. DJ de 24/08/2011; [...] 2. A não autorização para a realização do exame laboratorial caracteriza o fato do produto, pois, além do vício (não autorização para a realização do exame laboratorial), nos termos do entendimento uníssono desta Corte, o comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, é ensejador do dano moral.[...]. BRASIL. STJ. 3ª TURMA. Resp 1140107/PR. Rel. Min. Massami Ueyda. Data do Julgamento. 22/03/2011. DJ de 04/04/2011).

É um absurdo que comportamentos assim ainda ocorram ao lume dos atuais cânones constitucionais. A falta de respeito aos direitos mais mínimos dos cidadãos é, infelizmente, uma regra, o que torna, de fato, ilógico e incoerente a convivência no seio da coletividade.

Então, caso assim enfrente o leitor a negativa da cobertura pelas operadoras, não se deixe conformar por essas atitudes atentatórias a seu direito subjetivo quanto ao fornecimento de um serviço de saúde devidamente contratado e amparado por lei. Busque ajuda no Procon ou mesmo no Poder Judiciário a fim de velar pelo respeito à legislação e, principalmente, por sua saúde.

Acesso ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, previsto no Anexo I, da Resolução Normativa ANS nº. 262, de 1º, de agosto de 2011:
http://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rolprocedimentos/anexo_i_rn262_altera_rn211.pdf ou
http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_do_consumidor/consulta_rol_de_procedimentos.pdf
 

seta

Mais uma vitória na humanização do trabalho

24/05/2012 11:33

Nesta última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº. 438/2001 que faz previsão de se expropriar áreas rurais e urbanas que explorem trabalho escravo sem qualquer pagamento a título de indenização ao proprietário. As propriedades expropriadas serão destinadas ao fomento de políticas de reforma agrária e de programas de habitação popular.

A PEC ainda prevê a possibilidade de confisco de propriedades em que forem detectadas situações degradantes no desempenho do trabalho.

A proposta segue para nova análise, discussão e votação no Senado Federal, já que alterado o texto original na Câmara dos Deputados por ter sido acrescida, à hipótese, já prevista, de áreas de cultivo de plantas psicotrópicas, a expropriação de propriedades exploradoras de trabalho escravo ou congênere (a Constituição Federal exige aprovação nas duas Casas Legislativas, em dois turnos e em quórum diferenciado, segundo § 2º, do art. 60).

Como não houve definição da extensão do significado do que seriam “condições degradantes de trabalho” e “jornada excessiva de trabalho”, caberá a lei infraconstitucional assim estabelecer os parâmetros para a configuração destas situações de fato, operando, desse modo, complementação jurídica ao texto proposto pela Emenda Constitucional, caso seja a mesma aprovada e promulgada.

A PEC vem consubstanciar, em termos positivados, a repugnância da sociedade e, consequentemente, do sistema legal como reflexo dos anseios gerais perante a um contexto de submissão do cidadão a circunstâncias de desprezo, descuido e de excessiva indignidade à sua personalidade.

Atualmente, propriedades flagradas, impondo condição análoga à escravidão (condições sub-humanas de trabalho, de moradia, sem remuneração condigna às funções realizadas, cerceamento da liberdade por dívidas contraídas pelo exercício do trabalho e tantas outras), podem ser autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e posteriormente expropriadas mediante processo judicial, por desatendimento ao princípio constitucional da função social da propriedade.

Neste caso, há, a princípio, direito à indenização do proprietário, já que não se trata de ato de confisco e sim de desapropriação (XXIV, do art. 5º, da CF). Agora, com a modificação pretendida, a expropriação (ato de sanção) passa a ser perpetrada sem indenização do valor correspondente à área confiscada, além da possibilidade de capitulação em tipos penais previstos na legislação (cárcere privado, lesão corporal, constragimento ilegal, etc).

É uma pena que ainda subsista o exercício de trabalho em condições que se remetem aos tempos de colônia neste país. O desrespeito e o pouco caso com o ser humano, como detentor de direitos assegurados constitucionalmente, refletem ainda a não-evolução social e espiritual dessa nação, construída sob pilares históricos patrimonalistas e patriarcais, que apenas visa, inescrupulosamente, em sua maciça maioria, à captação desenfreada de dinheiro, de status social, somada à indiferença generalizada ao próximo, além do desdobramento na intensificação da vulnerabilidade de núcleos sociais que já pagam caro por seus infortúnios de vida.
 

seta

Os danos pela suspensão sem prévio aviso do cartão de crédito

24/06/2012 17:15

Mais uma prática percebida que vem incomodando os consumidores é a suspensão unilateral e sem prévio aviso de serviços de cartão de crédito. Com o ato praticado pelas instituições financeiras que operam este tipo de atividade, o contratante do serviço é, muitas vezes, pego de surpresa e, o pior, no ato da compra em uma fragrante exposição.

Os consumidores são surpreendidos, sem o mínimo de respeito e previsibilidade, pela notícia (dada nos balcões de pagamento) do cancelamento de seus cartões de crédito apesar de cumpridas todas as obrigações contratuais e efetuado o pagamento das respectivas faturas. Aí, o descontentamento e o mal-estar dão lugar a uma via crucis na busca por informações e solução pontual dos fornecedores que, ao contrário do cumprimento dos encargos determinados na forma da lei, limitam-se a prestar subsídios imprecisos e sem a adequação necessária pretendida pela legislação (inciso III, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor).

A conduta é mais comum do que se imagina, reservando ao consumidor uma posição de excessiva desvantagem, sobretudo pela expectativa, em sua consciência, da continuidade do uso do serviço – retirado de maneira abrupta e sem observância da obrigatoriedade da boa-fé e da segurança jurídica na execução dos contratos desta natureza pelas operadoras de cartão de crédito.

A supremacia econômica desta espécie de fornecedores parece dar a impressão de que a eles tudo se pode. Os consumidores são meras peças que movimentam essa atividade absurdamente lucrativa. Por isso, o CDC perquire, com todo o fundamento, a manutenção e, quando for o caso, o restabelecimento da equivalência material das partes mesmo que cingida ao aspecto jurídico.

Veja, leitor, ao impedir, de modo ilegítimo e desarrazoado, o uso normal de um direito concedido voluntariamente (uso do serviço nos limites de crédito assegurados por mera liberalidade dos fornecedores), é gerada, sem dúvidas, frustração ao consumidor, vez que quebrada da certeza, segurança e planejamento no que se diz respeito à utilização do cartão de crédito contratado.

Quanto a isto, os Tribunais (STJ, Resp nº. 866.359) já assentaram o entendimento de que as operadoras de cartão de crédito, nestas hipóteses, respondem pelo fato do serviço, ficando obrigadas a indenizar independentemente de culpa (in re ipsa), já que o dano decorre do fato em si, sendo desnecessária comprovação do abalo ou dor de natureza psicológica ou moral. É suficiente, para o dever de indenizar, a demonstração da conexão entre o ato lesivo (cancelamento unilateral e sem prévio aviso) e o resultado (impossibilidade do uso do cartão), segundo, inclusive, o que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

O que mais espanta é que, nestes casos, inexiste descumprimento dos consumidores quanto aos termos do contrato celebrado apto a propiciar a rescisão contratual com o cancelamento unilateral, indevido e sem prévio aviso (falta de pagamento, por exemplo) nem lesão cometida na fruição do serviço (fraude, por exemplo), ficando evidenciado que a suspensão do serviço se perpetra com intuitos meramente patrimoniais. O usuário do serviço passa a não ser mais útil e conveniente às operações desenvolvidas pela instituição financeira, sendo descartado simplesmente como algo imprestável ou inservível.

As exclusões impostas pelas operadoras de cartão de crédito, ao restringir totalmente a utilização de um serviço devidamente contratado, desobedece à legislação aplicável por trazer visível desequilíbrio a relação contratual, além de reservar ao alvedrio exclusivo dos fornecedores quanto às alterações a serem promovida no bojo do contrato.

E isto ofende ao CDC que considera abusivas práticas contratuais no fornecimento de serviços que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual (inciso II, § 1º, do art. 51, do CDC). Tal entendimento, aliás, é referendado por diversos precedentes jurisprudenciais (BRASIL. TJRJ. 16ª Câmara Cível. EI nº. 200800500227. Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho. Data de Julgamento 17/03/2009. DJ de 02/04/2009; BRASIL. TJRN. 3ª Câmara Cível. AC nº. 13118. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Data de Julgamento 10/06/2010; e BRASIL. Primeira Turma Recursal Cível/RS, RI nº. 71003184181. Juiz Relator Leandro Raul Klippel. Data de Julgamento: 30/06/2011. DJ de 04/07/2011).

No caso do leitor está experimentando esses dissabores, o Procon, como órgão especializado na defesa dos interesses e direitos dos consumidores, é uma sanativa saída, por via administrativa, para a resolução do problema. Os Juizados Especiais também são outra medida para forçar o restabelecimento do serviço suspenso pela rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da eventual reparação civil pelos danos morais sofridos.
 

seta

Os novos disciplinamentos do Seguro-Desemprego

13/07/2012 12:13

A concessão do Seguro-Desemprego a partir de agora obedece a novo disciplinamento previsto no Decreto 7.721, de 16 de abril de 2012, o qual estabelece exigências prévias para o recebimento da assistência financeira do benefício.

Na égide da nova regulamentação, o recebimento do benefício do Seguro-Desemprego apenas será concedido, pela terceira vez, dentro de um prazo de 10 (dez) anos, se o empregado dispensado por justa custa comprovar efetivamente a matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, através de concessão de uma Bolsa-Formação, na forma do referido programa, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica (art. 1º, do Decreto 7.721, de 16 de abril de 2012).

Então, caso usufruído por duas oportunidades o benefício no período de 10 (dez) anos, passa ao trabalhador desempregado a ter que atender a requisitos consubstanciados na comprovação da matrícula de frequência em cursos de profissionalização contemplados dentro das políticas de preferência do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Educação.

De fato, o modelo implementado sob este prisma tende a permitir a consecução da reinserção do trabalhador ao mercado de empregos, com mais qualificação e qualidade técnico-profissional, promovendo inclusive o aquecimento da cadeia produtiva nacional que se valerá, neste viés, de um aumento de mão-de-obra especializada, em tese.

Assim, para ter direito ao benefício e continuidade de seu gozo, e como forma de forçar a permanência do trabalhador inserido no espectro dos instrumentos de profissionalização disponibilizados, o beneficiário terá, obrigatoriamente, que frequentar curso habilitado no rol contemplado no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e preencher, como já dito, aos outros requisitos previstos em regulamento (curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária específica).

No entanto, existem exceções determinadas na forma do referido regulamento que autorizam o trabalhadores à percepção do benefício do Seguro-Desemprego mesmo sem a observância da exigência da comprovação da matrícula e frequência em curso de profissionalização pelo projeto do Pronatec: a) inexistência de oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador, ou, ainda, em município limítrofe; e b) apresentação pelo trabalhador de comprovante de matrícula e frequência mensal em outro curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a cento e sessenta horas, caso não haja curso existente nos moldes do art. 1º, do Decreto 7.721, de 16 de abril de 2012.

Nada mais justo, pois o trabalhador não pode ser penalizado por circunstância que não concorreu ou que não pode ser a ele atribuída.

Um detalhe: se o curso frequentado, nesta segunda hipótese, encerrar-se antes do gozo do benefício, o trabalhador deverá se matricular em algum curso mantido com base na política do Pronatec. Com isso, o trabalhador tem a opção de escolha, se assim o quiser, de frequentar curso não incluído no âmbito do citado programa federal (desde que observadas as condições impostas), mas, caso haja o encerramento antes do término do gozo do benefício, haverá a necessidade de matrícula superveniente em algum outro curso devidamente habilitado, na forma do art. 18, da Lei nº. 12.513, de 26 de outubro de 2011.

O Governo Federal pretende, desta maneira, consolidar método que condiciona o gozo do benefício pelo empregado, dispensado nos casos de rescisão de contrato sem justa, por meio da comprovação de matrícula e frequência em cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos no âmbito e nas condições do plano do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº. 12.513, de 26 de outubro de 2011, como forma de fomentar a permanente capacitação laboral do trabalhador.

A proposta pretende incentivar ações de socialização e reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho, com mais aperfeiçoamento funcional e qualidade dos serviços prestados. Mais oportunidades serão, portanto, criadas e maiores serão os ganhos ao sistema produtivo nacional que terá, em postos de trabalhos, profissionais mais preparados para o desempenho de suas funções, inclusive proporcionando remuneração equitativa, decorrendo melhoria na qualificação profissional.

As novas regras também vão auxiliar o combate a fraudes na concessão de Seguro-Desemprego à medida que inibirá eventuais ajustes ardilosos entre o empregado e o empregador nas rescisões com intuitos assim direcionados.
 

seta

Primeira Edição © 2011