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É advogado.

A má educação de trânsito no carnaval

24/02/2012 05:40

A volta do carnaval pelas vias de acesso da rodovia AL-101, sobretudo nas mediações da Ilha de Santa Rita, é um teste rigoroso de paciência aos maceioenses. Aliás, todo período de festas, que se acompanha de feriadão, tem o mesmo enredo de filme de terror e de muito mau gosto, consumindo a tranquilidade dos bons condutores que obedecem às regras de trânsito.

Para arrematar com um tiro de misericórdia, esses motoristas de bom senso e de consciência cívica ainda têm que tolerar, sem merecer, abusos descabidos e a total falta de respeito de alguns condutores caras-de-pau que, desprovidos de mínima educação doméstica, apressam-se com ultrapassagens ilegais e toda a sorte de disparates automotivos como se estivessem assim atrasados para o embarque de um imaginário trem das onze ou mesmo de um trem da alegria.

É um absurdo – senão trágico – o que se presencia nessas ocasiões: ultrapassagens proibidas pelo acostamento (art. 202, do CTB), pela contramão (art. 203, do CTB), operações de retorno em locais não permitidos (art. 206, do CTB), omissões deliberadas na preferência de passagem a pedestres – incluídos, nesta categoria, os portadores de necessidades especiais, crianças, idosos e gestantes (art. 214, do CTB) – e tantas outras infrações análogas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

É de conhecimento público as inúmeras infrações de trânsito cometidas por condutores (irresponsáveis e despreparados), muitas vezes potencializados pelo efeito infausto do álcool e até mesmo de outras drogas ilícitas, que se distanciam gradativamente dos olhos fiscalizadores do Poder Público.

Nas rodovias, a regra é que tudo se pode; o que não se pode é ficar para trás. São estes os reveses cotidianos que se incutem naturalmente na massa como referência de conduta. É lamentável.

Neste contexto, o que sobra é a inoperância flagrante e decaída das autoridades públicas, em especial das polícias ostensivas, em coibir que práticas deste feitio se repitam, com a constância do dia e a da noite, sem qualquer ação inibitória e, o pior, à beira da iminência do risco de vida de inúmeros cidadãos que apenas desejam voltar a seus lares e que, sobretudo, conservam as mais elementares regras de convivência social.

A boa vontade e a paciência alheia têm limite e é importante que você sabia disto, mau condutor!

Enfim, se cada conduta infringente – como se vê, de maneira banalizada, nas estradas e rodovias deste expiado Estado – fosse penalizada com o rigor da lei, com a imposição de multa e outras medidas administrativas constritivas (remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação, por exemplo), além de atitudes sérias, comprometidas e desvencilhadas do velho apego ao jeitinho brasileiro de se resolver as coisas, não se haveriam o corriqueiro descumprimento a regras e o comodismo hiperbólico em consentir que leis restem esvaziadas tão-somente em seus enunciados linguísticos.

Que a evolução natural do homem resulte na mudança concreta de seus comportamentos e que a educação e civilidade imperem, integralmente e com firmeza esperada, neste antitético reino dos seres pensantes – ou nem tanto, quem sabe.
 

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É bom os valentões terem cuidado

06/03/2012 08:54

O Supremo Tribunal Federal julgou, no último mês de fevereiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4424, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que teve como núcleo de discussão a compatibilidade de dispositivos previstos na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com a Constituição Federal.

Nesta Adin, postulou-se o reconhecimento da inconstitucionalidade dos enunciados que condicionam o início e a continuidade da persecução penal contra o ofensor à representação da mulher agredida e vítima da violência doméstica e familiar (inciso I, do art. 12 e art. 16).

Para a Procuradoria-Geral da República, a submissão do direito de punir do Estado (ius puniendi), única e exclusivamente, à vontade da vítima acaba acirrando os conflitos domésticos à medida que potencializa o efeito da impunidade na mente do ofensor, já que, mais tarde, a agredida pode vir a desistir do processo por medo de alguma represália, pela esperança de restabelecimento psicológico ou mesmo reconciliação com o parceiro.

Agora, segundo o teor da decisão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos combatidos, qualquer pessoa do povo poderá denunciar o agressor à autoridade policial e o início do processo criminal poderá ser proposto pelo Ministério Público, sem qualquer interferência da vítima da agressão. A ação penal passa a não ser mais condicionada à representação, transferindo o direito abstrato de ação ao representante do Ministério Público de modo incondicional.

Sabe-se que a história deste país e, porque não dizer, da própria humanidade pôs a mulher, ao longo dos tempos, em condição deprimente de coação moral e psicológica, com embaraços escancarados em sua livre manifestação de vontade, sobretudo no âmbito das relações conjugais.

De fato, a sujeição e a obediência ideológica impostas através de uma mentalidade semeada numa ótica patriarcal e evidentemente marchista impôs a mulher aos mais diversos abusos e humilhações, resultando em reiterada afronta a um preceito fundamental republicano e vetor sublime democrático: a dignidade da pessoa humana. Neste diapasão, e tendo o fito de identificar fatores de discriminação, dentro das relações sociais, o Direito pretende distinguir pela desigualdade, recompondo aspectos e circunstâncias atentatórias à integridade física, à honra e à imagem, decorrentes da violência doméstica e familiar, em efetiva proteção e segurança da mulher ofendida.

A reserva da mulher quanto à iniciativa e, posteriormente, ao prosseguimento do processo criminal, nestas hipóteses, mostrou-se extremamente insuficiente àquilo que buscou o legislador ordinário quando da edição da Lei Maria da Penha, mesmo em se verificando os casos de decretação judicial das conhecidas medidas protetivas de urgência.

Quase todos os dias são noticiados, pela mídia, fatos de violência física e moral às mulheres e estas vítimas passam, simplesmente, a constar em meros dados estatísticos de cunho objetivo, seja por falta do interesse superveniente da agredida na continuidade do processo, seja pelo descaso e desestrutura do aparato organizacional estatal de repressão efetiva à violência deste jaez, em todos os seus caracteres. E isto é publicamente evidente.

O Direito é senão resultado das necessidades e anseios da sociedade, retendo, em si, os valores axiológicos calcados em prevalência. Assim, em sintonia com adequações programáticas, o sistema normativo deve sempre acolher e se amoldar no sentido de satisfação plena, revelando a missão de corrigir distinções e apaziguar as tensões sociais.

O viés do entendimento esposado pelo Plenário do STF, na Adin nº. 4424, apresentou-se como socorro institucional de todas as mulheres vítimas de pressões e intranquilidades de ordem moral e ofensas físicas que, pela discrepância milenar movida pelo preconceito do gênero e pela vulnerabilidade – às vezes inconsciente –, sempre foram alvo do repúdio masculino, das mais diversas modalidades de torturas e maus-tratos, além de uma exclusão vexatória descabida e sem o mínimo de propósito.

A importância da Lei Maria da Penha, enfim, começa a ser desenhada em seus verdadeiros contornos, protegendo a mulher de seus próprios medos, temores e traumas, e elevando-a, indubitavelmente, como peça derradeira de promoção constitucional de assistência e veto a todas as formas de violência no âmbito de suas relações familiares (§ 8º, do art. 226, da CF).
 

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A multa pela discriminação remuneratória da mulher

07/03/2012 18:12

Está em estágio de ultimação o projeto de lei (PLC nº. 130/2011), de autoria do Deputado Federal do Mato Grasso do Sul, Marçal Filho, que institui multa ao empregador que deu causa à discriminação na remuneração entre o homem e a mulher que desempenham a mesma função laboral dentro da empresa.

De acordo com o PLC, que foi aprovado, em unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da Câmara Federal, neste último dia 6 de março, a empresa na qual se constatar o ato discriminatório terá que paga multa equivalente a cinco vezes a diferença dos salários recebidos mulheres que exercem as tarefas equivalentes e sob mesmas condições que os homens, em todo o período correspondente ao seu contrato de trabalho.

O valor da multa aplicada será convertido em favor da empregada a título de compensação pela imposição da desigualdade e inobservância da isonomia insculpida pela Constituição Federal (inciso I, do art. 5º, e inciso XX, do art. 7º, da CF) e pela legislação ordinária (inciso III, do art. 373-A, da CLT).

Caso a proposição não seja atacada por recurso em face da decisão terminativa exarada pela CDH (que redunda na remessa da matéria ao plenário da Câmara Federal para apreciação de votação), o PLC seguirá para sanção pela Presidente da República.

Embora já se consignem, desta maneira, medidas de proteção contra condutas discriminatórias que consideram o sexo como elemento determinante e variável para definição do valor da remuneração, da formação ou ascensão profissional da mulher no sistema normativo brasileiro, é notório que não há, por parte da iniciativa privada, salvo em raríssimas ocasiões, acolhimento e sensibilidade para a consolidação de uma retribuição financeira uníssona entre homens e mulheres em condições idênticas de trabalho.

Diante disto, a perspectiva assentada pelo PLC nº. 130/2011 traz consigo a previsão e possibilidade efetiva de aplicação de sanção pelo descumprimento deste preceito fundamental do Estado Democrático de Direito que é a exigência do tratamento isonômico entre homens e mulheres, servindo esse novo regramento como ferramenta participativa, assecuratória e de incentivo à adoção de políticas públicas que visem à igualdade, evitando deformidades que afetem a formação profissional, o acesso ao emprego e, sobretudo, forma de remuneração salarial.

Sem embargo, a inovação legal, como proposta, é consoante com a atual égide de valorização da figura da mulher, na sociedade, como pessoa titular legítima de direitos e postulante da concretização de sua importância no seio da família, no mercado de trabalho e na cadeia produtiva deste país.

Queira-se pensar que Decreto nº. 21.076/32 (que conferiu o direito ao voto feminino no Brasil) tenha sido apenas o início do reconhecimento feminino nesta sociedade, pela história, fundada em sedimentos essencialmente masculinos, e que haja, no presente e no futuro, merecida recompensa e gratidão à mulher por ser simplesmente mulher.
 

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Viva a você, mulher!

08/03/2012 06:43

Saindo um pouco da linha editorial...

Que este dia não se preste apenas para comemorar, isoladamente, o dia daquelas responsáveis pela permanência dos humanos neste planeta. Que sirva de referência à contemplação do verdadeiro significado da grandiosidade de Deus dada aos homens.

Parabéns por seu dia. Viva as mulheres!

“Obra perfeita e divina
Tão bela, graciosa; és luz que ilumina.
Imergida no profundo sentimento incontestável e eterno
Com teu afetuoso mistério fascina.

Escultura que transborda ao metafísico do amar.
Entrega-se conjugando e
Conjuga-se entregando.
Lápida, revolta e sem defeito.

Mulher, és metamorfose inacabável do amor
Que a vida transforma, renova e não cessa.
Sinônimo esmerado do acolher.
Mulher, mulher, mulher...”

Alberto Fragoso

Em seu conceito ontologicamente feminino, ser mulher é:

Ter a delicadeza das flores, demonstrada pela sua aparente fragilidade. Sem fraquezas e, sim, de sensibilidade que lhe é peculiar. Está sempre amparada e fortalecida pela sua coragem, dedicação, desprendimento, doação e renúncia.
                                                                                                                   Emmanuela Fragoso

Abnegação para sorrir e chorar, desafiando as lutas diárias. É ser amiga, mãe, companheira, sem jamais desistir de seus sonhos.
                                                                                                                    Dulcineia Cavalcante

Ser guerreira e persistente na busca constante de seu crescimento pessoal e profissional, na tentativa de conquistar, cada vez mais, seu espaço na sociedade com mais segurança e autonomia, interagindo no seu meio social e familiar como agente de transformação numa uma busca constante na construção do bem comum.

                                                                                                                 Solange Lessa Costa

Ter a sublime missão de mediadora nos assuntos do dia-a-dia. É ser dotada de uma sensível poder de intuição, capaz de traduzir os mais sutis sentimentos e emoções. É Ser amorosa e doce, mas firme quando necessário.

                                                                                                                            Telma Ramos

Ousar a linha do tempo... Ainda se ver menina em busca do desejo de sonhar! Sossego adolescente, almejando concretizar. Encontrar a maturidade, sonhando recomeçar!

                                                                                                                         Silvana Monteiro

Moldar-se no mundo competitivo, onde para sobreviver e disputar meu lugar no mercado de trabalho, foi preciso enrijecer. E quem me vê, com esse ar desprendido, de pessoa que só quer estar livre e sem apego, não sabe que por trás dessa independência, se escondem sonhos românticos, como os de antigamente. O sonho de encontrar alguém para dividir as conquistas, contar como foi o dia. Usar o vestido de noiva mais bonito e ser olhada com encanto. Ser mãe. O mundo pode mudar, os valores impostos pela sociedade, os objetivos a se alcançar... Mas a essência de "ser mulher" continua vivo, em todas nós!

                                                                                                                  Thayanne Magalhães

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A proibição dos vínculos acadêmicos múltiplos em Universidades Públicas.

25/03/2012 16:31

Candidatos aprovados em vestibular, simultaneamente, em duas ou mais instituições públicas de ensino superior, no país, devem escolher a faculdade a ser cursada. Este foi o entendimento da Justiça Federal de Goiás na ação movida por aluno aprovado que teve sua matrícula rejeitada pela Universidade Federal de Goiás devido à constatação da concomitância de vinculação acadêmica, tendo em vista que o interessado já estava anteriormente matriculado no curso de Comunicação Audiovisual na Universidade Estadual de Goiás.

A decisão proferida na demanda (Mandado de Segurança nº. 20989-52.2011.4.01.3500 – 3ª Vara Federal de Goiás) pautou-se nos enunciados da Lei nº. 12.089/09, que prevê a proibição a ocupação de estudante, concomitantemente, em 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. A sentença ainda cabe recurso.

Nesta perspectiva, vê-se que a legislação federal traz impedimento ao candidato aprovado em cursar mais de um curso de graduação superior, exigindo-o, por sua vez, a manifestação da escolha de qual instituição pública e/ou o curso a ser frequentado. Além disso, permite às Universidades, quando constatar a simultaneidade de vínculo, a formalização de procedimentos administrativos com a finalidade de cancelar unilateralmente a matrícula caso não exercido o direito de opção pelo aluno no prazo.

A Constituição Federal, a partir deste panorama, não olvidou a importância da educação no fortalecimento das estruturas sociais e no fomento de políticas de melhoria do ensino público no Brasil. Objetivou, sem embargo, propiciar o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania, além dos instrumentos de qualificação profissional, tão relevante à cadeia produtiva nacional, estabelecendo, ainda, que a prestação deste serviço deve ser tratada como obrigação institucional do Estado e direitos de todos (art. 205, da CF).

Como se percebe, o legislador originário elevou a educação à patente de um direito subjetivo de efeitos concretos, compelindo ao Estado os atos necessários à consecução positiva do acesso amplo e desembaraçado ao ensino público e sua permanência, instituindo, a partir deste talante, a igualdade de condições, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber como princípios orientadores de universalização didático-pedagógica e escolar.

Todos, de fato, têm o direito de acesso ao ensino mantido pelo Poder Público, sendo, inclusive, um corolário da dignidade da pessoa humana à medida que propicia o aprimoramento educacional do indivíduo com mais qualidade nas técnicas profissionais, favorecendo o aquecimento da economia – que acaba produzindo mais eficientemente e com produtividade, além da chance de obtenção de postos de trabalho com melhor remuneração.

Sem dúvidas, os cidadãos ganham, a sociedade ganha e o próprio país acaba ganhando com um ensino educacional com acolhimento universal, formação direcionada ao trabalho e com uma promoção humanística, científica e tecnológica dos meios de produção (art. 214, da CF).

Assim, e diante da análise dos preceitos dispostos e o propósito esposado pela redação da Lei nº. 12.089/09, importa identificar a intenção do legislador no momento em que edifica essa proibição – que impede vínculos múltiplos em instituições públicas de graduação superior.

É bem verdade que os alunos mais capacitados, em sua maciça maioria, são aqueles que estudaram em escolas particulares e se prepararam em cursos preparatórios caros que delimitam, por critérios financeiros, a inserção da grande massa. Os demais, que se subjulgam a um ensino público - nos níveis fundamental e médio – falido e que tenta mediocremente se tornar no mínimo cursável (pela indiferença política histórica, sobretudo com a notória e persistente pouca valorização profissional dos educadores), representam a própria imagem da marginalização social em contraste com os objetivos fundamentais cultuados pelo regime republicano (inciso III, do art. 3º, da CF).

Nesta atmosfera excludente que rodea a sociedade brasileira, a Lei nº. 12.089/09, embora possa resultar, a princípio, na observância ao tratamento isonômico entre os candidatos, peca por não ter previsto a garantia, em exceção à regra prevista no art. 2º, a alunos pobres e provenientes de escolas públicas ao acesso múltiplo e simultâneo a cursos de graduação superior em instituições públicas.

A lei se consubstanciaria, desse modo, mais equânime e universal, atendendo, axiologicamente, aos reclamos coletivos de promoção de bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito (Preâmbulo Constitucional).

Importante destacar, a título de esclarecimento, que a referida lei não alcança situações anteriores ao início de sua vigência. Assim, os alunos matriculados anteriormente em mais de uma Universidade não são atingidos pelos efeitos da Lei nº. 12.089/09.
 

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Primeira Edição © 2011